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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis.
native_id25995

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-08-01 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-06-28 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-06-23 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS SU
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida por vigilantes de empresas de
Segurança Privada no Município de Anápolis.
Art. 1º. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional
dos vigilantes de empresas de segurança privada.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
i ND
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Deve-se ressaltar, a princípio, que no atual contexto de estruturação do
sistema de segurança no Brasil, a Segurança Privada desempenha papel
fundamental como complementação à Segurança Pública provida pelo Estado,
assim, em harmonia com esta, proporciona uma mais eficiente proteção à população
Anapolina, mediante presença física constante dos vigilantes, atuando
preventivamente no lugar da crise até que a força estatal, quando acionada, possa
se mobilizar. As atividades desempenhadas por esses profissionais são
regulamentadas pela Lei nº 7.012/83 e pela Portaria nº3.233/12 da Polícia Federal,
que estabelece os requisitos, direitos e deveres para esta profissão.
O risco anexo a tal atividade é evidente, tanto no posto de serviço, no
exercício da função, onde se expõem aos perigos e à ameaça de violência para
proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele, onde podem ainda refletir
os perigos do ofício.
Muitos têm sido os exemplos práticos da importância da presença física
desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento de ilícitos penais;
e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos contra esses
profissionais, desde lesóes corporais a homicídios, não só em Anápolis, mas em
todo o Brasil.
Assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllo, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.

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