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MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS SU
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida por vigilantes de empresas de
Segurança Privada no Município de Anápolis.
Art. 1º. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional
dos vigilantes de empresas de segurança privada.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
i ND
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Deve-se ressaltar, a princípio, que no atual contexto de estruturação do
sistema de segurança no Brasil, a Segurança Privada desempenha papel
fundamental como complementação à Segurança Pública provida pelo Estado,
assim, em harmonia com esta, proporciona uma mais eficiente proteção à população
Anapolina, mediante presença física constante dos vigilantes, atuando
preventivamente no lugar da crise até que a força estatal, quando acionada, possa
se mobilizar. As atividades desempenhadas por esses profissionais são
regulamentadas pela Lei nº 7.012/83 e pela Portaria nº3.233/12 da Polícia Federal,
que estabelece os requisitos, direitos e deveres para esta profissão.
O risco anexo a tal atividade é evidente, tanto no posto de serviço, no
exercício da função, onde se expõem aos perigos e à ameaça de violência para
proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele, onde podem ainda refletir
os perigos do ofício.
Muitos têm sido os exemplos práticos da importância da presença física
desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento de ilícitos penais;
e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos contra esses
profissionais, desde lesóes corporais a homicídios, não só em Anápolis, mas em
todo o Brasil.
Assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllo, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.
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