Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____ DE ____________ DE 2022.
Institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR da Câmara Municipal de
Anápolis.
A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, aprova e eu, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas do
decoro que devem orientar a conduta do Vereador no exercício do mandato.
Parágrafo Único. O procedimento disciplinar e as penalidades, aplicáveis
no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar, também são
regidos por este Código.
Art. 2° A inviolabilidade, de que goza o Vereador no exercício do mandato
e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, representa uma
garantia para o exercício do mandato popular e uma defesa para o Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais
Art. 3° No exercício do seu mandato, o Vereador atenderá às prescrições
das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis e às contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos.
Art. 4° São deveres fundamentais do Vereador:
I - traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os
cidadãos, a defesa da República e do Estado Democrático de Direito, das garantias
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela
eliminação das desigualdades sociais;
II - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código,
como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses
às opiniões e os diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
2
III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de
Anápolis e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente
com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política;
VI - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da
cidadania; o desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
VII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa
Diretora e das Comissões desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de
Anápolis, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a
percepção de vantagens indevidas.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 5° É, expressamente, vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os
de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal.
Art. 6º É, também, vedado ao Vereador:
I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais,
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades
estatutárias;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
3
II - o abuso do poder econômico no processo eleitoral;
III - dar causa a abertura de procedimento, pelo Conselho de Ética, sem
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
CAPÍTULO IV
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar
Art. 7º Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro
parlamentar, no exercício de seu mandato:
I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
palavras contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as
Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de
trabalho da Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou
documentos de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos
protegidos por lei;
d) acessar as instalações do Poder Legislativo portando arma de qualquer
natureza, ainda que o vereador possua porte de armas;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o
mandato e em decorrência do mesmo;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo
ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem corno casos de inobservância deste
Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que
estiver legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas;
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a
imagem e a honra de qualquer pessoa;
III - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do
patrimônio e dos recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais
ilícitos, com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
4
c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos
públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da
Câmara e às expensas da mesma;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer
serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos
econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de
outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si
mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da
Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos
interessados direta ou indiretamente na decisão;
d) usar do cargo como forma de influenciar favoravelmente a pessoas
físicas ou jurídicas no trato com pessoas jurídicas de direito público das três esferas de
poder;
e) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo
em comissão ou função de confiança, quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou
função.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 8º As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética
serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao
partido político a que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias;
c) Impedimento temporário do exercício do mandato, por prazo não
excedente a trinta (30) dias;
II - Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e em Comissões;
b) perda do mandato.
Art. 9° As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município de Anápolis e os
dispositivos deste Código de Ética.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
5
Art. 10 A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de
observar dever contido no art. 4° desta Resolução, quando não for o caso de aplicação
de medida ou sanção mais grave.
Art. 11 A censura pública escrita, com notificação ao partido político a que
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais
será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido no inciso I, do art. 7°, desta
Resolução.
Art. 12 A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a
60 (sessenta) dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador
que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos II ao IV do art. 7°
desta Resolução.
Art. 13 A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que
ocupe na Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses
do artigo antecedente ou que infringir disposição contida no art. 6°, deste Código, desde
que não caiba penalidade mais grave.
Art. 14 A perda do mandato será aplicada a Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 5°, deste
Código;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial
autorizada; ou a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas e assinadas
pelo Vereador;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
VIII - que fixar residência fora do Município;
§ 1° Nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII, deste artigo, a perda do
mandato será decidida por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2° Nos casos dos incisos III a V a perda do mandato será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
6
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Ética
Art. 15 A Câmara elegerá seu Conselho de Ética, composto por 5 (cinco)
Vereadores como membros titulares e 5 (cinco) suplentes, observada a ordem da
votação, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, que terá as mesmas
prerrogativas da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de
Comissão na legislação federal pertinente.
§ 1° A eleição ocorrerá na segunda sessão ordinária de cada biênio.
§ 2° Cada Vereador poderá votar em até 5 (cinco) nomes, sagrando-se
eleitos os mais votados.
§ 3° Em caso de empate, será considerado eleito o de maior idade,
prevalecendo o empate, o mais antigo na Casa.
§ 4° No poderá ser membro do Conselho de Ética o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do
mandato ou de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e em Comissões, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos
da Casa.
§ 5° O recebimento de representação contra membro do Conselho de
Ética, por infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca da
verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato
afastamento da função, por decisão do Conselho de Ética, devendo a medida perdurar
até decisão final sobre o caso.
§ 6° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do
Conselho ou seu substituto.
§ 7° Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar o
Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento
do Titular.
§ 8° As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou
seu substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de
autoconvocação pela totalidade de seus membros.
Art. 16 Ao Conselho de Ética compete:
I - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros,
para mandatos de dois anos;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
7
II - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido
da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de
Anápolis;
III - processar os representados nos casos e termos previstos neste
Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à
sua instrução;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores
sobre matérias de sua competência;
Parágrafo único. O Conselho de Ética só deliberará com a presença da
maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria
dos votos dos presentes.
Art. 17 O Conselho de Ética aprovará regulamento específico para
disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1° Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o
Conselho de Ética observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
comissões da Casa.
§ 2° Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões.
CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar
Art. 18 Qualquer Vereador, partido político representado na Câmara ou
cidadão poderá representar perante a Corregedoria contra Vereador por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado
que atenda aos requisitos especificados nesta Resolução, e em que conste seu nome,
prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, número da Carteira de
Identidade, número do CPF e número do Título de Eleitor.
§ 1º A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências
de admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar.
§ 2º Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação.
§ 3º A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a
representação que não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for
considerada inepta.
Art. 19 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar deverá instaurar o
competente processo disciplinar no prazo máximo de 90 dias, contados da data de
recebimento dos autos.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
8
§ 1º O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I – designação de relator;
II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para
manifestação no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
III – promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no
prazo de 30 (trinta) dias; e
V – encaminhamento de relatório à Mesa Executiva concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar
a penalidade cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e
a abrangência de que trata este Código.
§ 2º O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até
mesmo em Plenário.
Art. 20 Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de
Ética Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da
Câmara, os autos do processo serão encaminhados à Mesa Diretora para que esta tome
as providências reparadoras de sua alçada.
Art. 21 Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à
Mesa Diretora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do efetivo
recebimento:
I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela
improcedência;
II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de
Comissão, se for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV – determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária
posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que
houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa deverá formalizar a denúncia
e, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, encaminhando para análise em Plenário.
Art. 22 A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo
anterior obedecerá ao seguinte:
I - a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da
Câmara;
II - a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator,
por dez minutos; aos vereadores por três minutos e ao representado por vinte minutos; e
III – votação nominal.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
9
§ 1º A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da
suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento
Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo.
Art. 23 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de
360 (trezentos e sessenta dias), contados da data de sua instauração.
Art. 24 O parecer final deverá conter o nome do representado, a
disposição sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de
direito, concluindo-o:
I - com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos
aplicados;
II - pela inocência do Parlamentar, caso em que a Mesa, no prazo de 5
(cinco) dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário, que deliberará,
mantendo ou reformando o parecer final do Conselho de Ética, observado o disposto
neste Código.
Art. 25 A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos
termos do inciso I, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de
imputação de uma das penas do inciso I, do art. 8° deste Código, encaminhará, no prazo
de 5 (cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser submetido à votação do Plenário, na
primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da
Ordem do Dia.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da
matéria, exigindo, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 26 A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos
termos do Art. 22, I, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma
das penas previstas no inciso II, do art. 8° deste Código, encaminhará, no prazo de 5
(cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão
Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia,
após o prazo aqui fixado.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da
matéria, exigindo, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27 A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa deste
Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da sociedade civil
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
10
e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo, mediante
publicação virtual.
Art. 28 Para se promover alteração no presente Código, os projetos de
resolução seguirão as formalidades regimentais.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 002/1995, de 21 de
fevereiro de 1995.
Sala das Sessões, ___ de _______ de 2022.
Leandro Ribeiro da Silva
PRESIDENTE
Domingos Paula de Souza
VICE-PRESIDENTE
Andréia Rezende de Faria
1ª SECRETÁRIA
Cleide Martins Hilário de Barros
2ª SECRETÁRIA
João César Antônio Pereira
3º SECRETÁRIO
José Fernandes Boaventura Cavalcante
4º SECRETÁRIO
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
11
JUSTIFICATIVA
Devido à importância, para a Cidade de Anápolis, dos trabalhos
realizados pela Câmara Municipal, por meio dos Vereadores que a integra, mormente a
elaboração de leis que faz com que se cumpra, no âmbito local, o princípio da legalidade
que está submetida a Administração, torna-se indispensável a existência de um ato
normativo que regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares desta
Comuna, sem prejuízo do que estatui o Regimento Interno da Casa.
É bom salientar que a Constituição Federal, no art. 29, IX, estabelece
diversas proibições e incompatibilidades aos parlamentares comunais, similares, no que
couber, aos congressistas.
Nesse sentido, a responsabilidade com que o Vereador deve pautar a
sua conduta, prezando sempre o decoro parlamentar impõe que se tenha um ato
normativo positivando a atuação dos Edis anapolinos.
E é com esse objetivo que apresentamos o presente Projeto de
Resolução que, quanto mais não seja, será um instrumento moralizador de toda a
atuação dos parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a
aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará
incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato.
Deve ser destacado, por derradeiro, que a regulamentação do Códigode
Ética e Decoro Parlamentar, a qual terá a atribuição especial de zelar pela observância
do que dispõe a presente Resolução, tendo relevante papel na concretização dos
preceitos traçados neste Código.
Sala de Sessões, ___ de _________ de 2022.
Leandro Ribeiro da Silva
PRESIDENTE
Domingos Paula de Souza
VICE-PRESIDENTE
Andréia Rezende de Faria
1ª SECRETÁRIA
Cleide Martins Hilário de Barros
2ª SECRETÁRIA
João César Antônio Pereira
3º SECRETÁRIO
José Fernandes Boaventura Cavalcante
4º SECRETÁRIO