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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaInstitui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Anápolis.
native_id26046

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 004/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Professor Marcos Carvalho, parecer favorável com Emendas, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando inclusão na pauta de reunião da Comissão Conjunta.
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre a emenda.
2022-06-21 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-06-20 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Policial Federal Suender, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-15 Parecer favorável da comissão — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista, Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-05-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:30:13.495700-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-07-18T11:29:01.492519-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____ DE ____________ DE 2022.
Institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR da Câmara Municipal de 
Anápolis.
A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Anápolis, aprova e eu, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a 
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas do 
decoro que devem orientar a conduta do Vereador no exercício do mandato. 
Parágrafo Único. O procedimento disciplinar e as penalidades, aplicáveis 
no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar, também são 
regidos por este Código. 
Art. 2° A inviolabilidade, de que goza o Vereador no exercício do mandato 
e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, representa uma 
garantia para o exercício do mandato popular e uma defesa para o Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais
Art. 3° No exercício do seu mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis e às contidas neste Código, 
sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos.
Art. 4° São deveres fundamentais do Vereador:
I - traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os 
cidadãos, a defesa da República e do Estado Democrático de Direito, das garantias 
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela 
eliminação das desigualdades sociais;
II - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, 
como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses 
às opiniões e os diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum;
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III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República 
Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de 
Anápolis e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos 
perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não 
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente 
com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política;
VI - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da 
cidadania; o desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
VII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa 
Diretora e das Comissões desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas 
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de 
Anápolis, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a 
percepção de vantagens indevidas.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 5° É, expressamente, vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária 
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os 
de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função 
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas 
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, 
Distrital ou Municipal.
Art. 6º É, também, vedado ao Vereador:
I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, 
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos 
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades 
estatutárias;
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II - o abuso do poder econômico no processo eleitoral;
III - dar causa a abertura de procedimento, pelo Conselho de Ética, sem 
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
CAPÍTULO IV
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar
Art. 7º Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro 
parlamentar, no exercício de seu mandato:
I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões 
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir 
palavras contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as 
Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de 
trabalho da Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou 
documentos de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos 
protegidos por lei;
d) acessar as instalações do Poder Legislativo portando arma de qualquer 
natureza, ainda que o vereador possua porte de armas;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade 
no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o 
mandato e em decorrência do mesmo;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da 
Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras 
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo 
ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem corno casos de inobservância deste 
Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que 
estiver legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas;
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a 
imagem e a honra de qualquer pessoa;
III - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do 
patrimônio e dos recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais 
ilícitos, com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira;
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c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos 
públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da 
Câmara e às expensas da mesma;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer 
serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos 
econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de 
outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si 
mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da 
Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos 
interessados direta ou indiretamente na decisão;
d) usar do cargo como forma de influenciar favoravelmente a pessoas 
físicas ou jurídicas no trato com pessoas jurídicas de direito público das três esferas de 
poder;
e) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo 
em comissão ou função de confiança, quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou 
função.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 8º As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética 
serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao 
partido político a que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60 
(sessenta) dias;
c) Impedimento temporário do exercício do mandato, por prazo não 
excedente a trinta (30) dias;
II - Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na 
Mesa e em Comissões;
b) perda do mandato.
Art. 9° As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração 
cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município de Anápolis e os 
dispositivos deste Código de Ética.
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Art. 10 A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de 
observar dever contido no art. 4° desta Resolução, quando não for o caso de aplicação 
de medida ou sanção mais grave.
Art. 11 A censura pública escrita, com notificação ao partido político a que 
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais 
será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido no inciso I, do art. 7°, desta 
Resolução.
Art. 12 A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 
60 (sessenta) dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador 
que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos II ao IV do art. 7° 
desta Resolução.
Art. 13 A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que 
ocupe na Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses 
do artigo antecedente ou que infringir disposição contida no art. 6°, deste Código, desde 
que não caiba penalidade mais grave.
Art. 14 A perda do mandato será aplicada a Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 5°, deste 
Código;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte 
das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial 
autorizada; ou a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas e assinadas 
pelo Vereador;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
VIII - que fixar residência fora do Município;
§ 1° Nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII, deste artigo, a perda do 
mandato será decidida por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2° Nos casos dos incisos III a V a perda do mandato será declarada 
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador.
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CAPÍTULO VI
Do Conselho de Ética
Art. 15 A Câmara elegerá seu Conselho de Ética, composto por 5 (cinco) 
Vereadores como membros titulares e 5 (cinco) suplentes, observada a ordem da 
votação, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, que terá as mesmas 
prerrogativas da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de 
Comissão na legislação federal pertinente.
§ 1° A eleição ocorrerá na segunda sessão ordinária de cada biênio.
§ 2° Cada Vereador poderá votar em até 5 (cinco) nomes, sagrando-se 
eleitos os mais votados.
§ 3° Em caso de empate, será considerado eleito o de maior idade, 
prevalecendo o empate, o mais antigo na Casa.
§ 4° No poderá ser membro do Conselho de Ética o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou 
incompatível com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de 
suspensão de prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do 
mandato ou de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na 
Mesa e em Comissões, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos 
da Casa.
§ 5° O recebimento de representação contra membro do Conselho de 
Ética, por infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca da 
verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato 
afastamento da função, por decisão do Conselho de Ética, devendo a medida perdurar 
até decisão final sobre o caso.
§ 6° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas 
reuniões consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do 
Conselho ou seu substituto.
§ 7° Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar o 
Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento 
do Titular.
§ 8° As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou 
seu substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de 
autoconvocação pela totalidade de seus membros.
Art. 16 Ao Conselho de Ética compete:
I - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros, 
para mandatos de dois anos;
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II - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido 
da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de 
Anápolis;
III - processar os representados nos casos e termos previstos neste 
Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à 
sua instrução;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores 
sobre matérias de sua competência;
Parágrafo único. O Conselho de Ética só deliberará com a presença da 
maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria 
dos votos dos presentes.
Art. 17 O Conselho de Ética aprovará regulamento específico para 
disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1° Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o 
Conselho de Ética observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das 
comissões da Casa.
§ 2° Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão, 
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões.
CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar
Art. 18 Qualquer Vereador, partido político representado na Câmara ou 
cidadão poderá representar perante a Corregedoria contra Vereador por conduta 
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado 
que atenda aos requisitos especificados nesta Resolução, e em que conste seu nome, 
prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, número da Carteira de 
Identidade, número do CPF e número do Título de Eleitor.
§ 1º A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a 
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências 
de admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar.
§ 2º Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este 
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação.
§ 3º A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a 
representação que não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for 
considerada inepta.
Art. 19 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro 
parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar deverá instaurar o 
competente processo disciplinar no prazo máximo de 90 dias, contados da data de 
recebimento dos autos.
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§ 1º O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I – designação de relator;
II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para 
manifestação no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
III – promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no 
prazo de 30 (trinta) dias; e
V – encaminhamento de relatório à Mesa Executiva concluindo pela 
improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar 
a penalidade cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e 
a abrangência de que trata este Código.
§ 2º O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir 
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até 
mesmo em Plenário.
Art. 20 Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de 
Ética Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da 
Câmara, os autos do processo serão encaminhados à Mesa Diretora para que esta tome 
as providências reparadoras de sua alçada.
Art. 21 Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à 
Mesa Diretora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do efetivo 
recebimento:
I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela 
improcedência;
II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de 
Comissão, se for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV – determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária 
posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que 
houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa deverá formalizar a denúncia 
e, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, encaminhando para análise em Plenário.
Art. 22 A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo 
anterior obedecerá ao seguinte:
I - a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da 
Câmara;
II - a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, 
por dez minutos; aos vereadores por três minutos e ao representado por vinte minutos; e
III – votação nominal.
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§ 1º A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da 
suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento 
Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo.
Art. 23 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 
360 (trezentos e sessenta dias), contados da data de sua instauração.
Art. 24 O parecer final deverá conter o nome do representado, a 
disposição sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de 
direito, concluindo-o:
I - com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos 
aplicados;
II - pela inocência do Parlamentar, caso em que a Mesa, no prazo de 5 
(cinco) dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário, que deliberará, 
mantendo ou reformando o parecer final do Conselho de Ética, observado o disposto 
neste Código.
Art. 25 A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos 
termos do inciso I, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de 
imputação de uma das penas do inciso I, do art. 8° deste Código, encaminhará, no prazo 
de 5 (cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser submetido à votação do Plenário, na 
primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da 
Ordem do Dia.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da 
matéria, exigindo, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 26 A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Ética, nos 
termos do Art. 22, I, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma 
das penas previstas no inciso II, do art. 8° deste Código, encaminhará, no prazo de 5 
(cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão 
Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia, 
após o prazo aqui fixado.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da 
matéria, exigindo, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27 A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa deste 
Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da sociedade civil 
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e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo, mediante 
publicação virtual.
Art. 28 Para se promover alteração no presente Código, os projetos de 
resolução seguirão as formalidades regimentais.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 002/1995, de 21 de 
fevereiro de 1995.
Sala das Sessões, ___ de _______ de 2022.
Leandro Ribeiro da Silva
PRESIDENTE
Domingos Paula de Souza
VICE-PRESIDENTE
Andréia Rezende de Faria
1ª SECRETÁRIA
Cleide Martins Hilário de Barros
2ª SECRETÁRIA
João César Antônio Pereira
3º SECRETÁRIO
José Fernandes Boaventura Cavalcante
4º SECRETÁRIO
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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JUSTIFICATIVA
Devido à importância, para a Cidade de Anápolis, dos trabalhos 
realizados pela Câmara Municipal, por meio dos Vereadores que a integra, mormente a 
elaboração de leis que faz com que se cumpra, no âmbito local, o princípio da legalidade 
que está submetida a Administração, torna-se indispensável a existência de um ato 
normativo que regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares desta 
Comuna, sem prejuízo do que estatui o Regimento Interno da Casa.
É bom salientar que a Constituição Federal, no art. 29, IX, estabelece 
diversas proibições e incompatibilidades aos parlamentares comunais, similares, no que 
couber, aos congressistas.
Nesse sentido, a responsabilidade com que o Vereador deve pautar a 
sua conduta, prezando sempre o decoro parlamentar impõe que se tenha um ato 
normativo positivando a atuação dos Edis anapolinos.
E é com esse objetivo que apresentamos o presente Projeto de 
Resolução que, quanto mais não seja, será um instrumento moralizador de toda a 
atuação dos parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a 
aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará 
incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato.
Deve ser destacado, por derradeiro, que a regulamentação do Códigode 
Ética e Decoro Parlamentar, a qual terá a atribuição especial de zelar pela observância 
do que dispõe a presente Resolução, tendo relevante papel na concretização dos 
preceitos traçados neste Código.
Sala de Sessões, ___ de _________ de 2022.
Leandro Ribeiro da Silva
PRESIDENTE
Domingos Paula de Souza
VICE-PRESIDENTE
Andréia Rezende de Faria
1ª SECRETÁRIA
Cleide Martins Hilário de Barros
2ª SECRETÁRIA
João César Antônio Pereira
3º SECRETÁRIO
José Fernandes Boaventura Cavalcante
4º SECRETÁRIO

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