br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 132/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de Projeto de lei complementar para ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 149/2007, DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR, PARA ESTENDER PARA 15 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPTU AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
native_id26076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°2034 em 11/05/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T12:06:17.669968-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº, 06 DE MAIO DE 2022.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 06 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de
projeto de lei complementar para ALTERAR DISPOSITIVO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2007, DE ISENÇÃO DE
IPTU PARA OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -— PAR, PARA
ESTENDER PARA 15 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO
IPTU AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis. sirvo-
me do presente para requerer. nos termos do artigo 128. do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. para ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 149/2007, DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS
INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — PAR, PARA
ESTENDER PARA 15 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPTU AOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, conforme
minuta a seguir.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº +06 DE MAIO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
149/2007, DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS
INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - PAR, PARA ESTENDER PARA 15
ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPTU AOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS. sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 1º Lei Complementar nº 149/2007 que dispõe sobre
isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial -
PAR. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo período de quinze anos.
aos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial -
PAR. na forma estabelecida na Lei nº 10.188. de 12 de fevereiro de
' 2001.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PROÉEI R MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar busca alterar a legislação municipal
para estender o prazo de isenção de IPTU aos participantes do Programa de
Arrendamento Residencial para o prazo de 15 anos.
O objetivo é garantir com que os moradores residentes nos imóveis incluídos no
Programa de Arrendamento Residencial sejam beneficiados com o prazo maior de
isenção no IPTU tendo em vista a capacidade econômica dessas famílias e atual
situação econômica em momento de pandemia.
Ademais. é necessário ressaltar que O Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) tem por objetivo propiciar moradia à população de baixa renda. sob a forma de
arrendamento residencial sendo que ao fim de 15 anos. o morador pode comprar o
imóvel arrendado, no entanto. esse direito não é automático podendo o morador solicitar
continuar com o arrendamento. Por isso. a importância de estender o prazo de isenção
do IPTU para 15 anos. tendo em vista que somente após esse prazo que o morador
poderá comprar o imóvel arrendado.
As diversas restrições econômicas refletiram no aumento acelerado dos preços.
redução do crescimento da economia impactando nos diversos comércios levando várias
empresas a falência. Ademais. as famílias que moram em residência beneficiada no
Programa de Arrendamento Residencial são em sua maioria trabalhadores autônomos
que foram duramente atingidos nesse período pandêmico.
Por isso. o objetivo do presente projeto é garantir um suspiro aos moradores
concedendo uma isenção de 15 anos do IPTU aos moradores beneficiados pelo
Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Sala das Sessões. em 06 de maio de 2022.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação. Cultura,
Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
L
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS
IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, pelo período de cinco anos, aos imóveis incluídos no Programa de
Arrendamento Residencial - PAR. na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001.
Parágrafo único. Anualmente será emitido no carnê da Taxa de Serviços Urbanos
— TSU com a informação de que o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o imóvel
objeto do caput do artigo está isento no decorrer dos cinco anos do beneficio.
Art. 2º. A isenção do IPTU será concedida na forma do artigo 1º desta Lei e
condiciona-se à satisfação conjunta das seguintes exigências:
I- relativas ao arrendatário:
a) não ser ele ou seu cônjuge proprietário ou promitente comprador de outro
imóvel:
b) manter-se em dia. na condição co-responsável tributário, com os demais tributos
incidentes sobre o imóvel.
KH - relativas ao imóvel objeto do arrendamento:
a) possuir, à época do lançamento. valor venal de até R$35.000.00 (trinta e cinco
mil reais):
b) não ser desviada a utilização exclusivamente residencial.
Art. 3º. Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação
de serviços em obras realizadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial,
instituído pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Caberá ao construtor principal encaminhar à Secretaria
Municipal da Fazenda. na forma do regulamento. as informações relativas aos serviços
prestados de forma individualizada para cada empreendimento.
Art. 4º. Fica isento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e
Direitos a eles relativos os imóveis que serão utilizados para a implantação do Programa de
Arrendamento Residencial.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as
etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído
pela Caixa Econômica Federal. e se aplica apenas à parte financiada do imóvel.
Art. 5º. Ficam isento das taxas relacionadas com a aprovação do projeto como o
alvará de construção os projetos relacionados ao Programa de Arrendamento Residencial.
Art. 6º. A utilização dos benefícios desta Lei de forma indevida constituiu ato
fraudulento contra o fisco municipal e sujeitará o responsável a multa de 200% (duzentos por
cento) sobre o imposto devido sem prejuízo das sanções penais previstas em lei.
Art. 7º. Durante o período de arrendamento. o imóvel permanecerá cadastrado em
nome do Fundo de Arrendamento Residencial.
Parágrafo único. Fica atribuida a responsabilidade. na qualidade de responsável
solidário. em relação aos tributos ou quaisquer outros créditos incidentes sobre o imóvel.
decorrentes da legislação municipal:
I- à Caixa Econômica Federal:
HH - ao arrendatário.
Art. 8º. Durante todo o período em que o imóvel permanecer sob a propriedade do
Fundo de Arrendamento Residencial. a Caixa Econômica Federal deverá. sob pena de
aplicação das sanções previstas na legislação municipal:
I - fornecer todos os dados. documentos e informações quando requisitados pelo
Fisco, no prazo assinalado em termo de intimação:
KH - informar à Administração Tributária Municipal toda e qualquer alteração
relativa ao imóvel, ao contrato de arrendamento e ao arrendatário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias. contados de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de agosto de 2007.
Pedro Fernando Sahium
PREFEITO MUNICIPAL
Luiz Carlos Duarte Mendes
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

open original →