GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 054/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 09 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 024/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 008/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 024/2022, de 11 de abril de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo,
e que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo
instituir a Política Municipal de prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar em âmbito municipal, em verdade
o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder
Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir a Política Municipal de prevenção ao
Abandono e a Evasão Escolar no Município de Anápolis, bem como definir os princípios e diretrizes para a
formulação e implementação de políticas públicas em consonância com o Plano Municipal de Educação.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista que
compete exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de políticas públicas municipais nas
diversas áreas da gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública. Assim, o referido projeto de lei
padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral do Município,
observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à instituição da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar, ao contrário, impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que a implementação
das diretrizes e ações da referida política seriam executadas de forma intersetorial e integrada, sob a
coordenação do Poder Executivo, bem como desenvolveria programas e ações articulações entre órgãos
públicos, a sociedade civil e as organizações sem fins lucrativos.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº
024/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada
ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 11, inciso VIII; artigo 54 incisos IV e V, e
artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil).
Além disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos
da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam
sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento, noutro vértice, imperiosa é
GABINETE DO PREFEITO
3
a separação das competências de cada Poder Constituído visto ser essencial e intrínseco ao próprio Estado
Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela, decorre de
processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo.
Para mais, nada impede, iniciativas parlamentares no sentido de condução de políticas
públicas já implementadas no Município, desde que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo.
Urge mencionar, por oportuno, que o Município através da Secretaria Municipal de
Educação já desenvolve ações no intuito de combater a evasão escolar de modo que hodiernamente,
o índice de evasão nas escolas no âmbito do Município é quase inexistente. Diversas estratégias são
utilizadas com o fulcro em engajar os estudantes e manter seu vínculo com o espaço escolar, e além
disso, os próprios programas possuem como característica condicionante, a frequência escolar, um
exemplo disso, é o Programa Bolsa Família, no qual a criança ou adolescente precisam ter a
frequência escolar verificada para receberem o benefício.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 024/2022, como indicado pela
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e
na Lei Orgânica Municipal, nos moldes já delineados, assim como o Poder Executivo já cumpre
devidamente suas funções no sentido que pretendia apontar o mencionado projeto de lei.
Registro, por fim, que, não há óbice à apresentação de proposta ao Poder Executivo,
para que, pela via política, este signatário a partir de análise dentro do planejamento educacional
municipal, posso promover melhoras no sistema em conjunto e com indispensável participação do
Poder Legislativo.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 024/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando
o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 09 dias do mês de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL