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materia nº 70/2022

Tipo Veto
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id26097

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2022-05-18 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2022-05-17 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-05-12 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2022-05-11 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-05-10 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 017/2022.
2022-05-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T11:18:00.067735-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 054/2022-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 09 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA 
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por 
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 024/2022, originário dessa 
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto 
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas 
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição 
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da 
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões 
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 008/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, 
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 024/2022, de 11 de abril de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, 
e que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo 
instituir a Política Municipal de prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar em âmbito municipal, em verdade
o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder 
Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa possui a finalidade de instituir a Política Municipal de prevenção ao 
Abandono e a Evasão Escolar no Município de Anápolis, bem como definir os princípios e diretrizes para a 
formulação e implementação de políticas públicas em consonância com o Plano Municipal de Educação.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista que 
compete exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de políticas públicas municipais nas 
diversas áreas da gestão, que envolvam os órgãos da Administração Pública. Assim, o referido projeto de lei 
padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral do Município,
observa-se que o i. Poder Legislativo não se limitou à instituição da Política Municipal de Prevenção ao 
Abandono e Evasão Escolar, ao contrário, impôs obrigação ao Poder Executivo, vez que a implementação 
das diretrizes e ações da referida política seriam executadas de forma intersetorial e integrada, sob a 
coordenação do Poder Executivo, bem como desenvolveria programas e ações articulações entre órgãos 
públicos, a sociedade civil e as organizações sem fins lucrativos.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº 
024/2022 padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada 
ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 11, inciso VIII; artigo 54 incisos IV e V, e 
artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil).
Além disso, no atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos 
da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam 
sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na 
gestão do Município.
Noutro vértice, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo possui papel 
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a 
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o 
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento, noutro vértice, imperiosa é 
GABINETE DO PREFEITO
3
a separação das competências de cada Poder Constituído visto ser essencial e intrínseco ao próprio Estado 
Democrático de Direito. Veja-se decisão do excelso pretório a esse respeito:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, 
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017. ” (g.n.o)
Nesta sequência, consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela, decorre de 
processo instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula 
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo, domínio constitucionalmente 
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo.
Para mais, nada impede, iniciativas parlamentares no sentido de condução de políticas 
públicas já implementadas no Município, desde que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo.
Urge mencionar, por oportuno, que o Município através da Secretaria Municipal de 
Educação já desenvolve ações no intuito de combater a evasão escolar de modo que hodiernamente, 
o índice de evasão nas escolas no âmbito do Município é quase inexistente. Diversas estratégias são 
utilizadas com o fulcro em engajar os estudantes e manter seu vínculo com o espaço escolar, e além 
disso, os próprios programas possuem como característica condicionante, a frequência escolar, um 
exemplo disso, é o Programa Bolsa Família, no qual a criança ou adolescente precisam ter a 
frequência escolar verificada para receberem o benefício. 
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 024/2022, como indicado pela 
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa, caracterizado com base na Carta Magna, na Constituição do Estado de Goiás e 
na Lei Orgânica Municipal, nos moldes já delineados, assim como o Poder Executivo já cumpre 
devidamente suas funções no sentido que pretendia apontar o mencionado projeto de lei.
Registro, por fim, que, não há óbice à apresentação de proposta ao Poder Executivo, 
para que, pela via política, este signatário a partir de análise dentro do planejamento educacional 
municipal, posso promover melhoras no sistema em conjunto e com indispensável participação do 
Poder Legislativo.
Estas Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar 
integralmente o Autógrafo de Lei n° 024/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando 
o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 09 dias do mês de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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