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materia nº 2022/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2022 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaRequer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a implantação da Emenda Constitucional n° 120/2022, quanto à ordem de pagamento do novo vencimento constitucional dos ACS/ACE.
native_id26118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada e oficiada sob n°2067 em 16/05/2022.
2022-05-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T11:25:33.713332-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CAMARA
MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS ua,
REQUERIMENTO Nº DE 10 DE MAIO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a implantação da
Emenda Constitucional nº 120/2022, quanto à
ordem de pagamento do novo vencimento
constitucional dos ACS/ACE.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício, à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que seja cumprida e implementada no município de Anápolis a
Emenda Constitucional nº 120/2022, que prevê novo piso salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica, tendo em vista a aprovação pelo
Congresso Nacional, aos 05 de maio do corrente ano, da Emenda Constitucional nº
120/2022, que estabelece a “responsabilidade financeira da União, [...] na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, delimitando o piso
salarial devido a essas categorias de profissionais da saúde, tão essenciais nesses
tempos de pandemia e pós-pandemia.
Ademais, este requerimento une-se ao apelo da categoria, encaminhado
à mesma secretaria via ofício nº493/2022 pelo SINDSAÚDE/GO, a fim de que, o
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL SU AL DER
DE ANÁPOLIS NDEÍ
quanto antes, se dê cumprimento ao novo texto magno e efetividade ao direito ora
constitucionalmente garantido.
is, 10 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Aná
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecllio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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