GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 055/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 11 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que ‘AFETA,
DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‘
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem como
escopo a autorização de venda direta e/ou permuta de áreas não essenciais aos serviços públicos
municipais e cujas receitas darão suporte ao Programa ‘Meu Lote Minha História’, conforme consta do
Anexo I; ainda, declarar como imóveis de uso essencial ao Município de Anápolis as áreas constantes
no Anexo II; e, por fim, autorizar a disposição dos imóveis constantes no Anexo III para execução do
programa habitacional acima referido, que permitirá o assentamento de cerca de 2.800 (duas mil e
oitocentas) famílias em lotes de domínio municipal.
Esse assentamento decorrerá de remembramento de áreas já existentes no perímetro
urbano, todas dotadas da infraestrutura essencial ao desenvolvimento sócio-educacional dos integrantes
dos núcleos familiares a serem contemplados, conforme projeto a ser operado pela Procuradoria-Geral
do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, em conjunto com a Secretaria de Integração
Social, Esportes e Cultura.
Tais lotes serão distribuídos por meio de rígida seleção, após inscrição sob condições
previstas em Edital de Chamamento Público, a ser publicado Diário Oficial do Município.
Pontua-se que os lotes a serem disponibilizados serão devidamente discriminados e
edificados a partir das áreas de domínio público municipal, bem como de áreas institucionais inclusas
dentre os bens dominicais deste ente federado, reservados dentre os loteamentos registrados nos
Cartórios de Registro de Imóveis desta circunscrição, legalmente desafetados e identificados, conforme
croquis anexos, destinados à habitação dos interessados que atenderem as condições previstas no
respectivo Edital de Chamamento Público.
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As edificações das unidades habitacionais estarão sob responsabilidade do beneficiário
selecionado, que poderá ser objeto de auxílio público por meio do denominado ‘Cheque Habitacional’,
no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), exclusivamente para aquisição de materiais de
construção na rede varejista, atacadista e/ou indústria sediadas neste Município de Anápolis, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira, em especial derivada da venda das áreas constantes do Anexo
I.
A utilização eu do Cheque Habitacional, no limite supra indicado deverá ser feita
mediante comprovação por Notas Fiscais específicas que serão acostadas ao processo administrativo
relativo a cada beneficiário, conforme consta do anexo projeto de lei. Tal premissa, além de promover
densa reforma habitacional urbana à camada da população mais necessitada, muito contribuirá para a
circulação de capital e geração de recursos junto à rede comercial local.
Sobre a base legal que sustenta a hipótese, a Carta Magna, versa em seu artigo 6º,
sobre os direitos sociais da população, dentre eles, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso)
Concomitantemente, a Constituição da República versa em seu artigo 23, inciso IX,
sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos; (g.n.o).
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo 185,
parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, sobre a execução da política habitacional, que está condicionada
às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia,
transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação,
educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural, in verbis:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções sociais da
cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte
público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação,
educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do
proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo,
de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) justa valorização da propriedade;
d) subordinação do direito de construir às normas urbanísticas.
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(grifos não originais)
Nesta sequência, cumpre mencionar que para a inscrição na seleção pública e adesão
ao Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote, Minha História’, será necessário:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito anos e estar no gozo dos direitos civis;
b) possuir renda familiar mensal bruta mínima de 0 (zero) até 5 (cinco) salários-mínimos
mensais, ou renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo mensal, vigente à época;
c) o inscrito e qualquer membro maior de 18 (dezoito) anos do núcleo familiar não poderão
ter sido beneficiados anteriormente em Programas Habitacionais e no Programa Minha
Casa Minha Vida (redundante);
d) o inscrito e qualquer membro maior de 18 (dezoito) anos do núcleo familiar não poderão
ser detentores de financiamento no âmbito do sistema Financeiro de Habitação e não serem
possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural, seja ou não registrado no
devido serviço notarial, cuja verificação será realizada através do Sistema Cadastro
Nacional de Mutuários - CADMUT e Sistema de Apropriação e Controle da Informação –
SIACI;
e) residir no Município de Anápolis a pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos e ininterruptos,
em período anterior a inscrição;
e.1.)o período de residência poderá ser comprovado por espelho do Cadastro
Único, declaração do cartão do SUS, matrícula escolar de pessoas do núcleo
familiar, comprovante de vínculo empregatício no Município, contas de energia e
água, e outros documentos equivalentes.
Paralelo a isso, visando a escorreita classificação, os inscritos deverão:
1) possuir dependente ou integrar o seu núcleo familiar pessoa idosa, considerada pelo
Estatuto do Idoso, de acordo com o artigo 1º da Lei 10.741/2003, como a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2) se encontrar em situação de risco social, desabrigados, ou morando em lugares
impróprios para moradia, com comprovação através de laudo do Corpo de Bombeiros e pela
Defesa Civil;
3) possuir maior número de crianças e adolescentes no núcleo familiar bem como dispor de
maior número de membros no núcleo familiar, devendo ser no mínimo 4 (quatro) membros
por família e estas serem acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral à Família -
PAIF e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos –
PAEFI;
4) se encontrar em situação concreta como vítima de violência doméstica, demonstrada
inequivocamente por oferta de ação penal, Medida Protetiva de Urgência e/ou sentença
penal condenatória, ainda que recorrível.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares para deliberação.
EM REGIME DE URGÊNCIA e conforme normatização do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 2022
DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA
DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA
PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas constantes no Anexo I desta Lei, com
subsequente autorização de venda direta e/ou permuta, observado o valor
mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo individualizado a ser emitido
Setor de Avaliação Oficial Município de Anápolis.
§ 1º. A venda direta deverá ser precedida de edital de chamamento público,
com ampla divulgação na forma legal, sendo que os lances deverão ser ofertados
publicamente a partir da avaliação oficial, com acréscimos de no mínimo 1% e sempre
por percentuais inteiros;
§ 2º. A permuta só será admitida se por unidades de habitação populares,
com até 60 m2 de área construída e prazo máximo a ser fixado no respectivo edital,
conforme indicarem os requisitos técnicos.
§ 3º. No caso de permuta admitir-se-á um deságio no valor de mercado de até
15%, cujo chamamento regulamentará o procedimento, sendo que o domínio e
transferência do imóvel só poderá ser efetivado após a entrega das unidades
populares, com certificação da qualidade e adequação por técnicos do município;
§ 3º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
anexo I desta Lei serão depositados na conta única do Tesouro Municipal e terão
como prioridade de gastos o financiamento de moradias populares, em especial do
Programa ‘Meu Lote Minha História.
§ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
anexo I desta Lei poderão, ainda, ser objeto de ajuda de custo para construção de
moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em programa denominado ‘CHEQUE
HABITACIONAL’, conforme critérios a serem fixados em Decreto do Poder Executivo
e amplamente divulgados, limitados à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
unidade, para compras de materiais de construção exclusivamente na rede atacadista
ou varejista sediada neste ente federado.
Art. 2º. Ficam afetadas as áreas constantes do Anexo II desta lei, restando
declaradas como essenciais ao desenvolvimento do Município de Anápolis, cuja
destinação deve atender o interesse público e conveniência administrativa, a serem
especificadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As áreas públicas constantes do Anexo II só poderão ter
destinação diversa do nesta Lei fixado por meio de competente processo legislativo
de igual ou superior hierarquia, ressalvada a destinação específica indicada no caput.
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Art. 3º. Fica autorizada a disposição das áreas constantes no Anexo III desta
Lei, para o Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote Minha História’ do Município de
Anápolis.
§ 1º. Para inscrição no Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote Minha
História’, serão observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de
chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja
pesquisa e levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao encargo da
Secretaria Municipal de Integração Social Esporte e Cultura.
§ 2º. Fica obrigado(a) o(a) beneficiário(a) a cumprir na íntegra tanto o Termo
de Compromisso, anexo ao edital de chamamento, quanto os projetos aprovados pela
municipalidade.
§ 3º. Para o atendimento exclusivo do Programa de Habitação Popular ‘Meu
Lote Minha História’, será permitido o desdobro de lote urbano para lotes com área
total, a partir de 300 m² (trezentos metros quadrados), desde que após o desdobro
cada parte deve permanecer com testada mínima de 5m (cinco metros) para uma via
pública, área mínima total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sem a
necessidade da regularidade das edificações.
I – A transferência inicial das áreas destinadas ao Programa de Habitação
Popular ‘Meu Lote Minha História’ para particulares dar-se-á por meio de Autorização
de Construção Precária, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo,
após a conclusão do processo de seleção mencionado no caput do art. 3º, não
podendo haver alterações no projeto sem aprovação prévia do órgão municipal
competente;
II - O prazo para início das edificações será de 6 (seis) meses, contados da
efetivação do ato de transferência do domínio; e de 60 (sessenta) meses para
conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário
Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico de no mínimo
50 m² e no máximo 80 m², conforme padrões constantes do Anexo IV e V desta lei;
III - A escritura pública da área concedida será entregue após a conclusão das
edificações no prazo estipulado no inciso anterior, exclusivamente ao beneficiário ou
aos seus sucessores, na forma da lei civil;
IV - As áreas permanecerão no patrimônio do Município de Anápolis caso não
seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado, volvendo de plano a posse
e o domínio, sem qualquer ressarcimento ao beneficiário inicial;
V - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será
realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte
e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria específica, após a
publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município de
Anápolis;
VI – A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão
no prazo e regras nesta lei fixada e atos suplementares será realizada por servidor
integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
Urbano ou outros órgãos que a suceder, nomeado por portaria específica, quando
então poderá ser conferido o ‘habite-se’ e escritura definitiva;
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VII – Sendo constatado divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o
projeto executado, o(a) beneficiário(a) será notificado(a), pelo servidor acima
designado, à adequação do mesmo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de
revogação do benefício e retorno do domínio do bem ao Município de Anápolis;
VIII – Permanecendo a divergência e/ou erro, o(a) beneficiário(a) responderá,
na forma da lei, sob pena da perda do direito relativo ao respectivo imóvel.
§ 2º. Ficarão isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU, assim como das taxas a ele agregadas, pelo prazo de 5
(cinco) anos, os beneficiados pelo Programa de Habitação Popular “Meu Lote Minha
História”, contados da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário
Oficial do Município;
§ 3º. Fica vedada a transferência, o aluguel, a cessão, ainda que gratuita, e/ou
a venda dos imóveis para terceiros, durante o período de 15 (quinze) anos, contados
da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município
de Anápolis ao beneficiário (a), ressalvada tão somente a aquisição de direito
decorrente de sucessão hereditária;
§ 4º. No caso de dissolução da sociedade conjugal, o direito de posse e
domínio será transferido unicamente ao cônjuge ou companheira (o) virago, salvo em
caso de o varão manter exclusivamente para si a guarda de filhos menores ou curatela
de incapazes.
Art. 4º. As áreas constantes dos Anexos I, II e III, caso decorrentes de
ocupação mista, particular e pública, serão regularizadas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei decorrerão, preferencialmente, da
alienação das áreas constantes do Anexo I desta lei, podendo ainda ser arcadas pelo
orçamento geral do município, mediante as rubricas próprias que contemplem as
espécies.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL