br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26137

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 493/22, de 19/05/2022.
2022-05-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 032/22, de 18/05/22.
2022-05-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-05-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-05-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-05-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-05-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T11:36:38.164142-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2022-05-17T11:42:57.941774-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 055/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 11 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que ‘AFETA, 
DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‘
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem como 
escopo a autorização de venda direta e/ou permuta de áreas não essenciais aos serviços públicos 
municipais e cujas receitas darão suporte ao Programa ‘Meu Lote Minha História’, conforme consta do 
Anexo I; ainda, declarar como imóveis de uso essencial ao Município de Anápolis as áreas constantes 
no Anexo II; e, por fim, autorizar a disposição dos imóveis constantes no Anexo III para execução do 
programa habitacional acima referido, que permitirá o assentamento de cerca de 2.800 (duas mil e 
oitocentas) famílias em lotes de domínio municipal.
Esse assentamento decorrerá de remembramento de áreas já existentes no perímetro 
urbano, todas dotadas da infraestrutura essencial ao desenvolvimento sócio-educacional dos integrantes 
dos núcleos familiares a serem contemplados, conforme projeto a ser operado pela Procuradoria-Geral 
do Município, por meio da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, em conjunto com a Secretaria de Integração 
Social, Esportes e Cultura.
Tais lotes serão distribuídos por meio de rígida seleção, após inscrição sob condições 
previstas em Edital de Chamamento Público, a ser publicado Diário Oficial do Município.
Pontua-se que os lotes a serem disponibilizados serão devidamente discriminados e 
edificados a partir das áreas de domínio público municipal, bem como de áreas institucionais inclusas 
dentre os bens dominicais deste ente federado, reservados dentre os loteamentos registrados nos 
Cartórios de Registro de Imóveis desta circunscrição, legalmente desafetados e identificados, conforme 
croquis anexos, destinados à habitação dos interessados que atenderem as condições previstas no 
respectivo Edital de Chamamento Público.
GABINETE DO PREFEITO
2
As edificações das unidades habitacionais estarão sob responsabilidade do beneficiário 
selecionado, que poderá ser objeto de auxílio público por meio do denominado ‘Cheque Habitacional’, 
no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), exclusivamente para aquisição de materiais de 
construção na rede varejista, atacadista e/ou indústria sediadas neste Município de Anápolis, conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira, em especial derivada da venda das áreas constantes do Anexo 
I.
A utilização eu do Cheque Habitacional, no limite supra indicado deverá ser feita 
mediante comprovação por Notas Fiscais específicas que serão acostadas ao processo administrativo 
relativo a cada beneficiário, conforme consta do anexo projeto de lei. Tal premissa, além de promover 
densa reforma habitacional urbana à camada da população mais necessitada, muito contribuirá para a 
circulação de capital e geração de recursos junto à rede comercial local.
Sobre a base legal que sustenta a hipótese, a Carta Magna, versa em seu artigo 6º, 
sobre os direitos sociais da população, dentre eles, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a 
assistência aos desamparados. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso)
Concomitantemente, a Constituição da República versa em seu artigo 23, inciso IX, 
sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em promover 
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento 
básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos; (g.n.o).
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo 185, 
parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, sobre a execução da política habitacional, que está condicionada 
às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, 
transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, 
educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural, in verbis:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções sociais da 
cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte 
público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, 
educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do 
proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, 
de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos; 
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
c) justa valorização da propriedade; 
d) subordinação do direito de construir às normas urbanísticas.
GABINETE DO PREFEITO
3
(grifos não originais)
Nesta sequência, cumpre mencionar que para a inscrição na seleção pública e adesão 
ao Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote, Minha História’, será necessário:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito anos e estar no gozo dos direitos civis;
b) possuir renda familiar mensal bruta mínima de 0 (zero) até 5 (cinco) salários-mínimos 
mensais, ou renda per capta de até ½ (meio) salário-mínimo mensal, vigente à época;
c) o inscrito e qualquer membro maior de 18 (dezoito) anos do núcleo familiar não poderão 
ter sido beneficiados anteriormente em Programas Habitacionais e no Programa Minha 
Casa Minha Vida (redundante);
d) o inscrito e qualquer membro maior de 18 (dezoito) anos do núcleo familiar não poderão 
ser detentores de financiamento no âmbito do sistema Financeiro de Habitação e não serem 
possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural, seja ou não registrado no 
devido serviço notarial, cuja verificação será realizada através do Sistema Cadastro 
Nacional de Mutuários - CADMUT e Sistema de Apropriação e Controle da Informação –
SIACI;
e) residir no Município de Anápolis a pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos e ininterruptos, 
em período anterior a inscrição;
e.1.)o período de residência poderá ser comprovado por espelho do Cadastro 
Único, declaração do cartão do SUS, matrícula escolar de pessoas do núcleo 
familiar, comprovante de vínculo empregatício no Município, contas de energia e 
água, e outros documentos equivalentes.
Paralelo a isso, visando a escorreita classificação, os inscritos deverão:
1) possuir dependente ou integrar o seu núcleo familiar pessoa idosa, considerada pelo 
Estatuto do Idoso, de acordo com o artigo 1º da Lei 10.741/2003, como a pessoa com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2) se encontrar em situação de risco social, desabrigados, ou morando em lugares 
impróprios para moradia, com comprovação através de laudo do Corpo de Bombeiros e pela 
Defesa Civil;
3) possuir maior número de crianças e adolescentes no núcleo familiar bem como dispor de 
maior número de membros no núcleo familiar, devendo ser no mínimo 4 (quatro) membros 
por família e estas serem acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral à Família -
PAIF e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos –
PAEFI;
4) se encontrar em situação concreta como vítima de violência doméstica, demonstrada 
inequivocamente por oferta de ação penal, Medida Protetiva de Urgência e/ou sentença 
penal condenatória, ainda que recorrível.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares para deliberação. 
EM REGIME DE URGÊNCIA e conforme normatização do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 2022
DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA 
DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA 
PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas constantes no Anexo I desta Lei, com 
subsequente autorização de venda direta e/ou permuta, observado o valor 
mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo individualizado a ser emitido 
Setor de Avaliação Oficial Município de Anápolis.
§ 1º. A venda direta deverá ser precedida de edital de chamamento público, 
com ampla divulgação na forma legal, sendo que os lances deverão ser ofertados 
publicamente a partir da avaliação oficial, com acréscimos de no mínimo 1% e sempre 
por percentuais inteiros;
§ 2º. A permuta só será admitida se por unidades de habitação populares, 
com até 60 m2 de área construída e prazo máximo a ser fixado no respectivo edital, 
conforme indicarem os requisitos técnicos.
§ 3º. No caso de permuta admitir-se-á um deságio no valor de mercado de até 
15%, cujo chamamento regulamentará o procedimento, sendo que o domínio e 
transferência do imóvel só poderá ser efetivado após a entrega das unidades 
populares, com certificação da qualidade e adequação por técnicos do município;
§ 3º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no 
anexo I desta Lei serão depositados na conta única do Tesouro Municipal e terão 
como prioridade de gastos o financiamento de moradias populares, em especial do 
Programa ‘Meu Lote Minha História.
§ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no 
anexo I desta Lei poderão, ainda, ser objeto de ajuda de custo para construção de 
moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em programa denominado ‘CHEQUE 
HABITACIONAL’, conforme critérios a serem fixados em Decreto do Poder Executivo 
e amplamente divulgados, limitados à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por 
unidade, para compras de materiais de construção exclusivamente na rede atacadista 
ou varejista sediada neste ente federado.
Art. 2º. Ficam afetadas as áreas constantes do Anexo II desta lei, restando 
declaradas como essenciais ao desenvolvimento do Município de Anápolis, cuja 
destinação deve atender o interesse público e conveniência administrativa, a serem 
especificadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As áreas públicas constantes do Anexo II só poderão ter 
destinação diversa do nesta Lei fixado por meio de competente processo legislativo 
de igual ou superior hierarquia, ressalvada a destinação específica indicada no caput.
GABINETE DO PREFEITO
5
Art. 3º. Fica autorizada a disposição das áreas constantes no Anexo III desta 
Lei, para o Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote Minha História’ do Município de 
Anápolis.
§ 1º. Para inscrição no Programa de Habitação Popular ‘Meu Lote Minha 
História’, serão observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de 
chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja 
pesquisa e levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao encargo da 
Secretaria Municipal de Integração Social Esporte e Cultura.
§ 2º. Fica obrigado(a) o(a) beneficiário(a) a cumprir na íntegra tanto o Termo 
de Compromisso, anexo ao edital de chamamento, quanto os projetos aprovados pela 
municipalidade.
§ 3º. Para o atendimento exclusivo do Programa de Habitação Popular ‘Meu 
Lote Minha História’, será permitido o desdobro de lote urbano para lotes com área 
total, a partir de 300 m² (trezentos metros quadrados), desde que após o desdobro 
cada parte deve permanecer com testada mínima de 5m (cinco metros) para uma via 
pública, área mínima total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sem a 
necessidade da regularidade das edificações.
I – A transferência inicial das áreas destinadas ao Programa de Habitação 
Popular ‘Meu Lote Minha História’ para particulares dar-se-á por meio de Autorização 
de Construção Precária, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, 
após a conclusão do processo de seleção mencionado no caput do art. 3º, não 
podendo haver alterações no projeto sem aprovação prévia do órgão municipal 
competente;
II - O prazo para início das edificações será de 6 (seis) meses, contados da 
efetivação do ato de transferência do domínio; e de 60 (sessenta) meses para 
conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário 
Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico de no mínimo 
50 m² e no máximo 80 m², conforme padrões constantes do Anexo IV e V desta lei;
III - A escritura pública da área concedida será entregue após a conclusão das 
edificações no prazo estipulado no inciso anterior, exclusivamente ao beneficiário ou 
aos seus sucessores, na forma da lei civil;
IV - As áreas permanecerão no patrimônio do Município de Anápolis caso não 
seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado, volvendo de plano a posse 
e o domínio, sem qualquer ressarcimento ao beneficiário inicial;
V - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será 
realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte 
e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria específica, após a 
publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município de 
Anápolis;
VI – A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão 
no prazo e regras nesta lei fixada e atos suplementares será realizada por servidor 
integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento 
Urbano ou outros órgãos que a suceder, nomeado por portaria específica, quando 
então poderá ser conferido o ‘habite-se’ e escritura definitiva;
GABINETE DO PREFEITO
6
VII – Sendo constatado divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o 
projeto executado, o(a) beneficiário(a) será notificado(a), pelo servidor acima 
designado, à adequação do mesmo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de 
revogação do benefício e retorno do domínio do bem ao Município de Anápolis;
VIII – Permanecendo a divergência e/ou erro, o(a) beneficiário(a) responderá, 
na forma da lei, sob pena da perda do direito relativo ao respectivo imóvel.
§ 2º. Ficarão isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana – IPTU, assim como das taxas a ele agregadas, pelo prazo de 5 
(cinco) anos, os beneficiados pelo Programa de Habitação Popular “Meu Lote Minha 
História”, contados da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário 
Oficial do Município;
§ 3º. Fica vedada a transferência, o aluguel, a cessão, ainda que gratuita, e/ou 
a venda dos imóveis para terceiros, durante o período de 15 (quinze) anos, contados 
da publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município 
de Anápolis ao beneficiário (a), ressalvada tão somente a aquisição de direito 
decorrente de sucessão hereditária;
§ 4º. No caso de dissolução da sociedade conjugal, o direito de posse e 
domínio será transferido unicamente ao cônjuge ou companheira (o) virago, salvo em 
caso de o varão manter exclusivamente para si a guarda de filhos menores ou curatela 
de incapazes.
Art. 4º. As áreas constantes dos Anexos I, II e III, caso decorrentes de 
ocupação mista, particular e pública, serão regularizadas por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei decorrerão, preferencialmente, da 
alienação das áreas constantes do Anexo I desta lei, podendo ainda ser arcadas pelo 
orçamento geral do município, mediante as rubricas próprias que contemplem as 
espécies.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →