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PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA NAPOLI GOIANO, associação conhecida pela forma abreviada ADNG,
regularmente inscrita no CNPJ nº 39.691.115/0001-05, com inscrição municipal nº
96268, com sede na Rua Rio Quente, quadra 02, lote 12, Residencial Santo Expedito,
nesta cidade.
Art. 2º A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até
15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
1 - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º desta Lei:
III — Balancete contábil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junicipal de Anápolis, 06 de maio de 2022.
JOSÉ FERN ES BOAVENTURA
Vereador
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecilo, Q50. LU
Bairro Jundiai Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A associação denominada de ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI
GOIANO, ou pela forma abreviada ADNG, é uma entidade civil da cidade de Anápolis,
de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade o incentivo, a fomentação
e a prático do desporto profissional amador, o planejamento, o aprimoramento, o
desenvolvimento nas mais variadas modalidades, e especialmente o futebol.
Desde a sua fundação em 2020, a associação ADNG vem desenvolvendo co
muita dedicação todas as suas finalidades e objetivos.
Assim, é medida impositiva a atuação desta Câmara de Vereadores, pelo que
solicito a esta Casa de Leis, a aprovação da presente propositura, dada a sua relevância e
interesse público.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de maio de 2022.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA
eador
Palácio de Santana,
Ay Jarmel Cecto, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anópolis-go
CEP: 7510330
anapolis.go.leg.br
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