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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.
native_id26138

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.217/22, de 17/08/2022.
2022-08-03 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 056/22, de 02/08/22.
2022-08-02 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-08-01 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao Presidente da CFOE para nomeação do relator.
2022-06-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar documentação.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-12 Proposição aprovada — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T11:14:03.477606-03:00 Aprovado em 2ª Votação 21 0 0
2022-08-01T11:05:54.000226-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ne e e e e ia ei mi me é Sim ——
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA NAPOLI GOIANO, associação conhecida pela forma abreviada ADNG,
regularmente inscrita no CNPJ nº 39.691.115/0001-05, com inscrição municipal nº
96268, com sede na Rua Rio Quente, quadra 02, lote 12, Residencial Santo Expedito,
nesta cidade.
Art. 2º A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até
15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
1 - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º desta Lei:
III — Balancete contábil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junicipal de Anápolis, 06 de maio de 2022.
JOSÉ FERN ES BOAVENTURA
Vereador
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecilo, Q50. LU
Bairro Jundiai Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A associação denominada de ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI
GOIANO, ou pela forma abreviada ADNG, é uma entidade civil da cidade de Anápolis,
de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade o incentivo, a fomentação
e a prático do desporto profissional amador, o planejamento, o aprimoramento, o
desenvolvimento nas mais variadas modalidades, e especialmente o futebol.
Desde a sua fundação em 2020, a associação ADNG vem desenvolvendo co
muita dedicação todas as suas finalidades e objetivos.
Assim, é medida impositiva a atuação desta Câmara de Vereadores, pelo que
solicito a esta Casa de Leis, a aprovação da presente propositura, dada a sua relevância e
interesse público.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de maio de 2022.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA
eador
Palácio de Santana,
Ay Jarmel Cecto, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anópolis-go
CEP: 7510330
anapolis.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner

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