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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id26139

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.209/22, de 14/07/2022.
2022-06-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 034/22, de 07/06/22.
2022-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-03 Parecer favorável da comissão — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T10:50:59.909676-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-06-06T10:59:29.414815-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
PROJETO DE LEILÓRDINARIA Nº DE DE 2022.
%
ALTERA A'LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE
1984, QUE DISPÕE SOBRE [6)
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CAPÍTULO |
Art.1º. Altera a redação do art. 3º da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger: A
Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o
interessado apresentará requerimento ao orgão competente de
trânsito do municipio.
Art.2º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 5º. Outorgada a permissão, ao orgão competente de trânsit:
do municipio o mesmo autorizará o licenciamento do veículo a que
ela se referir.
Art.3º. Altera a redação do art. 7º da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço
de táxis requererá a sua baixa no orgão competente de trânsito do
municipio.
Palácio de Santana,
ame lo, Q50 LIA
Jairro Jundiai, Anápolis-<
CEP: 75n0-330
anapolis.go.leg.br
Art.4º. Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº1.204, de 12 de junho
de 1984, que assim passa a viger:
Art. 9º(...)
Parágrafo único: O cancelamento da permissão de que trata o
inciso Il deste grtigo não será efetivado quando o veículo for furtado
ou sofrer qualquer dano em que fique inutilizado parcial ou
totalmente, sendo que nestes o permissionário deverá comunicar ao
orgão competente de trânsito do municipio, por escrito, nun
prazo de 03 (três) dias a contar da data da ocorrência, ficando a
critério do orgão competente de trânsito do municipio, a prorrogaça:
do prazo para a renovação da permissão, no máximo até 120 (cen!
e vinte) dias.
Art.5º. Altera a redação do art.11 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no município
de Anápolis, após cadastro e autorização do orgão competente de
trânsito do municipio e do Sindicato dos Condutores Autônomos
Rodoviários de Anápolis.
“CAPÍTULO! º
DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES
Art.6º. Altera a redação do caput do art.13 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984
que assim passa a viger:
Art. 13. Os candidatos a permissionários autônomos deverá:
apresentar ao orgão competente de trânsito do municipio, os
seguintes documentos:
Art.7º. Altera a redação do art.15 inciso Ill da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
Palácio de Santana,
4y, Jamel Cecílio, Q 5
poli
Bairro Jundiai, Ar
CEP: 75110-330
Art.15(...)
Ill- remeter ao orgão competente de trânsito do municipio, relação
nominal de seu pessoal (diretoria e empregados) comunicando, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas as alterações que venham ocorrer;
anapolis.go.leg.br
Art.8º. Altera a redação do caput do art.16 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1964
que assim passa a viger:
Art. 16. Os permissionários no ato de inscrição dos seus motoristas
no orgão competente de trânsito do municipio, para obter a
matrícula, deverão apresentar os seguintes documentos relativos a
cada um deles:
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO
Art.9º. Altera a redação do parágrafo $3ºdo art.20 da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a viger:
O Art.20 (...)
83º. A adoção dos serviços de “Táxis Mirins” conceituados no
parágrafo anterior poderá ser tomada, a juízo do orgão
competente de trânsito do municipio, ouvido o Sindicato dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis.
Art.10. Altera a redação do inciso VII do art.22 da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a vigar:
Art.22(...)
Vil- colaborar com o orgão competente de trânsito do
municipio, na fiscalização do serviço, apontado a esse órgão as
irregularidades ocorridas e fazendosugestões de melhoras
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art.11. Altera a redação do art.24 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, e
acrescenta o parágrafo único, que assim passa a viger:
Art. 24. Os veículos não poderão ter alteradas as suas características
originais, salvo com autorização do orgão competente de trânsito
do municipio, sendo vedado neles se afixarem enfeites, decalques e
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br «
MARA
UNICIPAL
E ANAPOLI
E 42)
(o)
acessórios não previsto em lei e neste Regulamento.
Páragrafo único: Os veiculos autorizados em carater de permis
pública para exploração de serviço de taxi deverão ser de cor pre
prata e branca.
Art.12. Altera a redação do art.25 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984,que assim
passa a viger:
Art. 25. É obrigatório o uso de taxímetros e somente poderão ser
instalados ostaxímetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e
Medidas do MIC, com capacidade para o serviço autorizado em
Anápolis e com expressa autorização do orgão competente de
trânsito do municipio. “
Art.13. Altera a redação do art.27 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984,que assim
passa a viger:
Art. 27. A aferição do taxímetro será feita sempre que se verifi
alteração ou reajuste de tarifas ou quando o orgão competente «
trânsito do municipio julgar necessário.
Art.14. Altera a redação do inciso Il e IIl do art.29 da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a viger:
Art.29 (...)
Ill- cartão de identificação do veículo fornecido pelo orgão
competente de trânsito do municipio;
Ill- cartão plaqueta, com os seguintes dizeres: “para reclamações,
dirija-se ao orgão competente de trânsito do municipio da
Prefeitura Municipal de Anápolis”.
Art.15. Altera a redação do caput do art.30 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1954
que assim passa a viger:
Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte
superior do veículo, a fixação do número de permissão, fornecido
pelo orgão competente de trânsito do municipio, em algarismos
prestos e fundo branco.
Art.16. Altera a redação do art.31e o parágrafo único o da Lei nº1.204, de 12 de
junho de 1984, que assim passa a viger:
Art. 31. Não será concedida permissão quando o veículo
apresentado para o serviço contar com mais de 10 (dez) anos de
uso, contados do ano de sua fabricação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel( dio, 950 1 *4
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
[o]
E 42)
E
U
MARA
NICIPAL
OLIS
ANAPOLI
Parágrafo único: Os veículos já emplacados, acobertados pc
direitos adquiridos, poderão ter suas licenças renovadas des
ofereçam condições técnicas e comodidade para os usuários
rigorosa vistoria a ser procedida pelo orgão competente de trâns:
do municipio.
Art. 17. Altera a redação do art.32 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 32. No ato da vistoria pelo orgão competente de trânsito do
municipio, serão observados as instruções do Departamento Estadual
de Trânsito o veículo que atender às exigências formuladas por esse
órgão. ,
CAPÍTULO V
DO ESTACIONAMENTO
Art.18. Altera a redação do art.33 e o 81º da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984 ,que assim passa a viger:
Art. 33. A fixação do local do estacionamento será feita pela orgão
competente de trânsito do municipio, salvo os casos previstos em
legislação própria, demaneira a atender às conveniências do trânsito,
à estética da cidade e às necessidades do público.
81º. O orgão competente de trânsito do municipio poderá indicar
novos pontos de estacionamento de acordo com as conveniências
previstas no “caput” deste artigo, bem como relocalizar pontos de
estacionamento em obediência às mesmas conveniências, em
comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Anápolis.
Art.19. Altera a redação do art.35, 88 2º e 5º da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984 que assim passa a viger:
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 35. Ocorrendo vaga nos novos estacionamentos fica a critério da
orgão competente de trânsito do municipio, concede-la a outro
candidato, mediante desistência expressa do permissionário anterior,
observadas as disposições deste Regulamento.
82º. O candidato indicado pelo orgão competente de trânsito do
municipio, para vaga do estacionamento fica obrigado ao
pagamento da despesa correspondente às benfeitorias necessárias
ao funcionamento e já existente no mesmo diretamente ao
permissionário anterior.
ÂMARA
UNICIPAL
E ANAPOLI
zo
(o)
85. A comercialização de vagas, nos termos dos parágrafos
anteriores, deverá contar com a participação obrigatória do Sin
da classe e do orgão competente de trânsito do municip'
proibida terminantemente a sua realização de autônomo
qualquer empresa que explore o serviço da cidade;
Art.20. Altera a redação do art.36 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 36. É vedado a mudança do veículo de um para outro
estacionamento sem a prévia e expressa autorização do orgão
competente de trânsito do municipio.
Art.21. Altera a redação do art.38, 84 1º e 2º da Lei nº1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a viger:
Art. 38. Cada ponto de estacionamento terá um permissionár
responsável pelo seu efetivo funcionamento, que responderá junto
orgão competente de «trânsito do municipio por qualgu:
irregularidade. t
81º. O permissionário responsável será indicado pelos componentes
do ponto, para um período anual e será indicado ao orgão
competente de trânsito do municipio, atravésde ofício do Sindicato
dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis.
82º. A indicação prevista no parágrafo 1º terá que ser feita até o dia
31 de janeiro de cada ano, findo o qual não havendo indicação, ao
orgão competente de trânsito do municipio poderá apontar o
permissionário responsável pelo ponto.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art.22. Altera a redação do art.43 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 43. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento
será exercida pelo orgão competente de trânsito do municipio
através de fiscais credenciados.
Art.23. Altera a redação dos incisos Il e V do art.44 da Lei nº1.204, de 12 de junho
de 1984, que assim passa a viger:
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art 44(...)
Il- Carteira de Permissão (expedida pelo orgão competente de
Trânsito do municipio);
V—- Certificado de matrícula do motorista no orgão competente
trânsito do municipio;
Art.24. Altera a redação do art.45 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 45. As ocorrências e as irregularidades registradas em relatório
pelos fiscais do orgão competente de trânsito do municipio tem
por si a presunção da verdade.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art.25. Altera a redação do art.49 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 49. O não cumprimento da pena de suspensão por parte dc
motorista, implicará na cassação da matrícula, pelo orgão
competente de trânsito do municipio;
Art.26. Altera a redação do art.51 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 51. As punições previstas no inciso | dos artigos 46 e 48 deste
regulamento serão aplicadas pelo orgão competente de trânsito do
municipio.
Art.27. Altera a redação do art.52 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
q
Art. 52. As punições previstas no inciso Il do artigo 46 e nos incisos |
e III do artigo 48, deste regulamento serão aplicadas pelo orgão
competente de trânsito do municipio, através de processo
fundamentos, ouvido o permissionário e/ ou motorista quando for o
caso.
Art.28. Altera a redação do art.53 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Palácio de Santana,
Jairo Jundiai, Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLI
Art. 53. A punição prevista no inciso Ill do art. 46 deste regulamento
será aplicada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta
do orgão competente de trânsito do municipio, através de
processo fundamentado, ouvido o permissionário.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E PRAZOS
Art.29. Altera a redação do art.57 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 57. O permissionário e/ ou motorista, quando autuados, terão
prazo de 10(dez) dias, a contar da falta de ciência, para apresentar o
recurso, com efeitos no processode que trata os artigos 51 e 52 deste
regulamento, ao orgão competente de trânsito do municipio.
— CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.30. Altera a redação do art.64 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 64. O orgão competente de transito da Prefeitura Municipal dc
Anápolis expedirá instruções complementares à execução do
presente Regulamento.
Art.31. Altera a redação do art.65 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger: é
Art. 65. Ao orgão competente de trânsito do município cabe
modificar, a qualquer tempo, o funcionamento do serviço permitido
visando melhorá-lo e aperfeiçoa-lo.
Art.32. Altera a redação do art.66 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 66. Ao Prefeito Municipal cabe a qualquer tempo, ouvido o orgão
competente de trânsito do município, cassar em definitivo
permissão outorgada aos permissionários, comprovada
incapacidade moral, financeira ou técnica para o desempenho er
condições compatíveis com o interesse público.
Palácio de Santana
Av. Jamel Ceciio, Q 50, L +4
Bairro Jundiai Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art.33. Altera a redação do art.68 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 68. Poderá a vir ser estabelecido o uso de uniforme para os
motoristas detáxis do município de Anápolis, de acordo com modelos
apresentados pelo orgão competente de trânsito do município.
Art.34. Altera a redação do art.69 e parágrafo único da Lei nº1.204, de 12 de junho
de 1984, que assim passa a viger:
Art. 69. As atuais empresas permissionárias terão o prazo ds
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação des:
Regulamento e de acordo com a permissão outorgada, para
completar a frota mínima estabelecida neste regulamento.
Parágrafo único: As empresas que exploram os serviços de táxis na
cidade de Anápolis não poderão possuir, em suas frotas, em qualquer
época quantidade superior a 10% (dez por cento) do montante global
desses veículos, cadastrados no orgão competente de trânsito do
município e em circulação no Município.
Art.35. Altera a redação do art.70 da Lei nº1.204, de 12 de junho de 1984, que assim
passa a viger:
Art. 70. O motorista de táxi envolvido em acidente de trânsito ter
sua matrícula suspensa no orgão competente de trânsito
município quando a perícia técnica lhe for contrária, até à s
submetido a exame de sanidade física e mental, do qual constaí
obrigatoriamente, o exame psicotécnico.
Parágrafo único: O motorista de táxi que for reprovado nos exames
de que trata este artigo terá sua matrícula cassada pelo orgão
competente de trânsito do município.
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposiçaô
em contrário
Sala das Sessões, em de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa fortalecer um segmento de vital
importância para a sociedade brasileira, o serviço de táxi. A mobilidade urbana
é um dos maiores desafios do Brasil.
Com o crescimento dos aplicativos por transporte, a categoria tem
sofrido bastante com o impacto na clientela.
Ainda, com a pandemia da covid-19, os taxistas brasileiros
enfrentaram grandes dificuldades financeiras, com o isolamento social, a
consequente diminuição do número de corridas.
O Poder Público pode e deve apoiar este segmento. Desta forma,
buscando apoiar e valorizar os taxistas Anapolinos, proponho o Projeto de Lei.
Contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
proposta.
ú E A
A SÓN CHARLES
VEREADOR - PSB
——
Palácio de Santana,
A solo, Q50,L 14
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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