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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaInstitui no âmbito do Município de Anápolis o Mês "Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
native_id26140

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-06-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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or A t. Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 11 DE ABRIL DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui no âmbito do Município de
Anápolis o Mês "Abril Azul”,
dedicado a ações de
conscientização sobre o autismo.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei:
Antigo 1º - Fica ins stiyído no âr-bito do Município de Anápolis o mês “Abril
Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
Artigo 2º — Poderá, o Poder Executivo, determinar quais secretarias
deverão realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos acerca do autismo,
promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito, bem
como promover decoração de espaços com a cor azul, a cada mês de abril, como
forma de chamar a atenção e promover a reflexão da população sobre o tema. As
referidas ações passarão a fazer parte do calendário anual de suas pastas.
Artigo 3º — As iniciativas provenientes do Abril Azul poderão contar com a
cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e
científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Artigo 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reanultoii ts gindoia
-Vezoaços-AÉPUBLICANOS
t REAMILTON
dean
VEREADOR REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
S «À» Espíndela
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 11 DE ABRIL DE
2022
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e votado
pelos nobres pares, dispondo sobre o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de
conscientização sobre o autismo.
A “semana municipal de conscientização do autismo” acontece a partir do
02 de abril, que é considerado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo ou,
simplesmente, Dia Mundial do Autismo.
A data foi decretada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em
2007, com o objetivo de conscientizar a população sobre o Autismo, um transtorno no
desenvolvimento do cérebro que afeta cerca de 70 milhões de pessoas no mundo e
aproximadamente 2 milhões no Brasil.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à
apreciação de meus nobres pares.
pá Reamilton pena
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR REPUBLICANOS
/
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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