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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida pelos Bombeiros Civis no âmbito do Município de Anápolis.
native_id26173

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-06-03 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-05-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS SU E
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida pelos Bombeiros Civis no
âmbito do Município de Anápolis.
Art. 1º. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional
exercida pelos dos Bombeiros Civis.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal ápolis, 11 de maio de 2022.
Verêador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR
UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
S ND
JUSTIFICATIVA
Deve-se ressaltar, a princípio, que a regulamentação da profissão dos
Bombeiros Civis encontra-se disposta na Lei nº 11.901/2009. Os Bombeiros Civis
prestam serviços de extrema importância para as empresas públicas e privadas,
prestando serviços de prevenção de incêndios e atendimento de emergência em
várias situações, com treinamento específico para cuidar, além da segurança de
vidas, também do meio ambiente e do patrimônio, trabalhando, inclusive, em
conjunto com a Defesa Civil, proporcionando uma mais eficiente proteção à
população Anapolina.
O risco anexo a tal atividade evidencia-se, considerando que esses
profissionais se expõem a extremos perigos para proteger as pessoas e seus
patrimônios, muito além da prevenção de incêndios e danos associados, e demais
situações que possam refletir os demais perigos do ofício.
Assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a fim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de maio de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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