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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-05-17
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2011.”
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 494/22, de 31/05/2022.
2022-05-31 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 033/22, de 30/05/22.
2022-05-30 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-05-30 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-05-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C - Relator Domingos Paula, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-05-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-05-27 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2022-05-26 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da Comissão Conjunta.
2022-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-05-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T10:58:41.826007-03:00 Aprovado 13 4 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 057/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, 
que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2011.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Casa de Leis 
objetiva implementar um grau de administração pública cada vez mais eficiente e, 
tendo por premissa a melhor gestão dos recursos humanos e financeiros, reordenar a 
organização administrativa do Poder Executivo, com especial foco na eficiência 
administrativa e alcance de mais e melhores resultados.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração 
legislativa oferecida a esta Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a 
administração do Município de Anápolis, conferindo maior dinamicidade e eficiência à 
sua atuação; b) aproximar mais ainda os serviços públicos dos cidadãos anapolinos 
e demais usuários que deles desfrutam; c) estabelecer condições para a eficiente 
execução orçamentária-financeira, com fulcro primordial de garantir na eficiência e 
eficácia na prestação de serviços de excelência.
Não é demais rememorar que a Magna Carta configurou o Estado 
Democrático de Direito brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos 
fundamentais e sociais, vez que os munícipes estão cada vez mais exigentes em 
relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma 
como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade 
GABINETE DO PREFEITO
2
destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, 
que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em 
perfeito funcionamento.
Como é do conhecimento de todos os integrantes dessa Colenda Casa 
Legislativa, os efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em 
praticamente todos os setores econômicos, trouxe uma nova realidade aos gestores 
quanto à necessidade de promover a maior eficiência possível no setor público, com 
celeridade e alcance de todas as camadas da sociedade. 
Sob essa ótica, nesse período pós-pandemia tornou-se necessário a 
remodelação das estruturas administrativas destinadas ao desenvolvimento 
socioeconômico e ao bem-estar social.
Por seu turno, o Poder Executivo municipal desempenha as suas 
funções por meio de um aparelho administrativo constituído por órgãos (secretarias, 
departamentos, serviços e entidades), cuja configuração se orienta segundo as 
especificidades locais em termos de necessidades de oferta de bens e serviços 
públicos.
Este Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa municipal 
a fim de melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração 
Pública, acrescentando à estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, como objetivo de executar políticas públicas, 
programas e projetos relativos à área de serviços indispensáveis para a qualidade de 
vida da população, oferecidos pelo Município, bem como desenvolvendo as 
atividades fins e proporcionando a realização do interesse público.
Ademais, a proposta apresenta também o Anexo I da Lei Complementar 
nº 456, de de 23 de dezembro de 2020, o Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão com os 14% (quatorze por cento) de acréscimos concedidos por meio da 
revisão geral atualmente, através da Lei Complementar nº 477, de 27 de dezembro 
de 2021, pontuando que ainda restam 4% (quatro por cento) à serem implementados 
em julho de 2022.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração 
Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus 
departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos 
maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição da 
República, que é o Princípio da Eficiência.
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a 
Constituição da República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos 
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais. Litteris:
GABINETE DO PREFEITO
3
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do 
que dispõe a Constituição da Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente 
ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais. Verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, 
incisos II, e XII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre 
elas, exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da 
Administração Municipal, e dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior 
da administração municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei; 
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as 
Secretarias e suas divisões à realidade, de acordo as necessidades que se 
apresentam continuamente, faz-se necessária em razão da própria dinâmica de 
trabalho a ser adotada em cada setor, visando sempre uma gestão eficiente e que 
atenda o interesse público.
No mais, a nova redação ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 242, de 
13 de abril de 2011, contida no artigo 12 deste projeto de lei complementar, decorre 
de expressa recomendação do Colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás, conforme contido no Acórdão nº 04174/2021.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo 
que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME 
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 16 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
4
‘ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 25 DE JANEIRO DE 
2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2011.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação aos incisos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de 
dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de 
dezembro de 2021, bem como pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...
(...)
XII - Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e 
Agricultura;
XIII - Secretaria Municipal de Obras;
(...)
XVI - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro 
de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
II - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT;”
Art. 3º. Dá nova redação aos incisos do §1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 456, de 23 
de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 6º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de 
dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
§ 1º. (...)
I - Chefia de Gabinete;
II - 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria de Liquidação da PAVIANA (Pavimentadora de Anápolis 
Sociedade Anônima);
VI - Diretoria do Orçamento:
a) Gerência do Orçamento;
b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
c) 01 (uma) Assessoria Técnica.
V - Diretoria Financeira:
a) Gerência Financeira.
VI - Diretoria de Contabilidade:
a) Gerência de Contabilidade.
VII - Diretoria da Receita:
GABINETE DO PREFEITO
5
a) Gerência de Fiscalização;
b) 03 (três) Assessorias Técnicas.
VIII - Diretoria do PROCON:
a) Gerência de Fiscalização.
IX - Diretoria de Postura:
a) Gerência de Postura.”
Art. 4º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei Complementar nº 
456, de 23 de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 10, da Lei Complementar nº 485, 
de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
Parágrafo único. (...)
I - Chefia de Gabinete; 
II - 01 (uma) Assessoria Técnica; 
III - Diretoria de Fiscalização Conjunta: 
a) Gerência de Fiscalização Ambiental; 
b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor. 
IV - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano: 
a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas.
V - Diretoria de Meio Ambiente: 
a) Gerência de Preservação Ambiental;
b) Gerência de Cemitérios.
VI - Diretoria Jurídica.”
Art. 5º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº 
456, de 23 de dezembro de 2020, os quais foram alterados pelo artigo 11, da Lei Complementar nº 485, 
de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, 
Turismo e Agricultura, com competência e atribuições de promover, 
coordenar e incentivar políticas públicas de desenvolvimento industrial e 
comercial, geração de emprego e renda, cooperativismo e economia 
solidária, elaborar a política municipal de apoio ao primeiro emprego e 
desempenhar atribuições afins.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura, 
gerida pelo ocupante do cargo em comissão de Nível I – Superior de Direção 
– Secretário Municipal, com os correspondentes cargos de nível de direção, 
chefia e assessoramento:
I - Chefia de Gabinete; 
II - 01 (uma) Assessoria Técnica; 
III - Diretoria de Indústria e Comércio: 
a) Gerência do POLITEC – Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis;
b) Gerência do CEITEC – Centro de Empreendedorismo, Inovação e 
Tecnologia;
c) Gerência do Centro de Convenções;
IV - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda: 
GABINETE DO PREFEITO
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a) Gerência das Unidades de Referência; 
b) Gerência de Políticas de Emprego;
c) Gerência de Turismo.
V - Diretoria Jurídica. 
VI - Diretoria de Agricultura:
a) Gerência de Feiras e Mercados.”
Art. 6º. Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, o qual foi alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. À Secretaria Municipal de Obras compete executar políticas 
públicas, programas e projetos relativos à área de edificações e urbanismo 
do Município de Anápolis.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria 
Municipal de Obras, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de Nível I -
Superior de Direção - possuem os correspondentes cargos de nível de direção, 
chefia e assessoramento:
I - Chefia de Gabinete; 
II - 01 (uma) Assessoria Técnica; 
III - Diretoria de Projetos: 
a) 15 (quinze) Assessorias Técnicas Especiais NUPAE – Núcleo de Projetos 
Arquitetônicos e de Engenharia.
IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas: 
a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas;
b) Gerência de Manutenção Predial.
V - Diretoria Administrativa e Financeira: 
a) Gerência de Contratos e Convênios.
VI - Diretoria Jurídica.”
Art. 7º. Acrescenta o artigo 14-A, à Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14-A. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete executar 
políticas públicas, programas e projetos relativos à área de serviços 
indispensáveis para a qualidade de vida da população, inerentes às 
atribuições do município.
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Secretaria 
Municipal Serviços Urbanos, gerida pelo ocupante do cargo em comissão de 
Nível I - Superior de Direção, possuem os correspondentes cargos de nível de 
direção, chefia e assessoramento:
I - Chefia de Gabinete; 
II - 01 (uma) Assessoria Técnica; 
III - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios.
IV - Diretoria de Limpeza Urbana:
a) Gerência de Limpeza Urbana;
b) Gerência de Roçagem.
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V - Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Gerência de Iluminação Pública;
b) Gerência de Manutenção e Conservação Asfáltica;
c) Gerência de Serviços de Urbanização.
VI - Diretoria de Parques, Praças e Jardins:
a) Gerência de Parques, Praças e Jardins.”
Art. 8º. Fica alterado o inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro 
de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
II - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.”
Art. 9º. Dá nova redação ao artigo 19-A, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, o qual foi acrescido pelo artigo 5º, da Lei Complementar nº 464, de 25 de janeiro de 2021, passando 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 19-A. À Companhia Municipal de Trânsito e Transporte compete 
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e fiscalizar a 
prestação de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de 
passageiros, outros transportes urbanos, tráfego, trânsito, sistema viário e 
mobilidade no âmbito do Município. 
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Companhia 
Municipal de Trânsito e Transporte, gerida por seu Presidente, cargo em 
comissão de Nível I - Superior de Direção, possuem os correspondentes cargos 
de nível de direção, chefia e assessoramento:
I - Chefia de Gabinete;
II - 01 (uma) Assessoria Técnica;
III - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência Administrativa e Financeira.
IV - Diretoria de Trânsito e Transporte:
a) Gerência de Educação de Trânsito;
b) Gerência de Trânsito e Transporte;
c) Gerência Operacional.
V - Diretoria de Fiscalização de Trânsito:
a) Gerência de Sinalização.
VI - Diretoria do Observatório:
a) Gerência de Videomonitoramento.
VII - Diretoria Jurídica:
a) Gerência de Contratos e Convênios.”
Art. 10. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 
Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021 e Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro 
de 2022, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 11. Ficam acrescidos ao Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, os seguintes cargos:
I - 1 (um) Secretário Municipal;
GABINETE DO PREFEITO
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II - 1 (uma) Chefia de Gabinete;
III - 1 (uma) Assessoria Técnica;
IV - 3 (três) de Diretor;
V - 3 (três) de Gerente.
Art. 12. Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 242, de 13 de abril de 2011, 
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.4º. O servidor público do Município de Anápolis, de outro ente federado, 
empregado público ou empregado de entidade paraestatal à disposição da 
administração municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou 
emprego permanente, quando nomeado para ocupar cargo Superior de 
Direção - Nível I, Assessoramento Superior - Nível II, Assessoramento 
Intermediário - Nível III, Coordenadoria - Nível IV, Assessoramento Técnico - 
Nível V, Assessoramento Geral - Nível VI, na Administração Direta ou 
Autárquica desta municipalidade, poderá optar, na forma legalmente 
permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo ou 
emprego, hipótese em que perceberá, além da sua retribuição financeira de 
origem o valor de 80% (oitenta por cento), do subsídio fixado para o cargo 
em comissão.”
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
9
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021)
NÍVEL CARGO QTDE SUBSÍDIO (R$)
I. SUPERIOR DE DIREÇÃO
(Secretários Municipais e Equivalentes)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 15.600,07
Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito 01 15.600,07
Procurador-Geral do Município 01 15.600,07
Controlador Geral do Município 01 15.600,07
Diretor-Presidente do ISSA 01 15.600,07
Diretor – Presidente CMTT 01 15.600,07
Presidente - ARM 01 15.600,07
Secretários Municipais 10 *
11
15.600,07
II. ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(Gabinete do Prefeito e Secretaria
Municipal da Saúde)
Assessor Especial de Ações Governamentais. 01 11.965,53
Assessores Especiais. 04 11.965,53
Assessor Especial de Segurança 01 11.965,53
Assessor Especial Parlamentar 01 11.965,53
Assessor Especial de Jornalismo 01 11.965,53
Assessor Especial de Inovação 01 11.965,53
Assessor Especial de Cerimonial 01 11.965,53
Assessor Especial do PROANA 01 11.965,53
Assessor Especial – Privativo de Profissional de Saúde 01
11.965,53
III. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Diretores
59 ¹
60 ²
63 ³
69 *
72
9.572,44
Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 8.814,72
IV. COORDENADORIA Coordenador
8 ²
9 ³
11
8.290,54
Coordenador Setorial AGM 02 4.786,22
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretarias,
Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia Municipal de Trânsito e
Transporte e Serviços Urbanos
27 ²
29³
38 *
39
4.786,22
VI. ASSESSORAMENTO GERAL
Chefe de Gabinete 14 ³
15 *
16
4.786,22
Gerente
96 ¹
95 ³
101 *
104
4.786,22
VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 01 ² 4.786,22
VIII. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 37 3.419,99
Gerente de Unidades 09 3.419,99
IX. ASSESSORIA I Assessor Geral I
250 ¹
254 ²
256³
352
2.871,71
Subprefeitos 04 2.871,71
X. ASSESSORIA II Assessor Geral II
505 ²
507³
807
1.794,81
¹ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021
² ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
³ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021
*VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2021 (RESTANDO 4% A SER IMPLEMENTADO EM JULHO DE 2022)
10
ANEXO VI – SECRETARIA MUNICIPAL DA ECONOMIA
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ECONOMIA
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA 
TÉCNICA (3)
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA DA 
RECEITA
DIRETORIA DO 
PROCON
DIRETORIA DE 
POSTURA
DIRETORIA DE 
LIQUIDAÇÃO 
PAVIANA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
GERÊNCIA 
DO 
ORÇAMENTO
GERÊNCIA DE 
PATRIMÔNIO E 
ALMOXARIFADO
DIRETORIA DE 
CONTABILIDADE DIRETORIA DO 
ORÇAMENTO
DIRETORIA 
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE 
CONTABILIDADE
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
GERÊNCIA DE 
POSTURA
11
ANEXO X – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
GERÊNCIA DE 
PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, 
HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA DE 
LICENCIAMENTO, 
HABITAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
URBANO
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO 
CONJUNTA
DIRETORIA DE MEIO 
AMBIENTE
GERÊNCIA DE 
CEMITÉRIOS
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS E PLANO 
DIRETOR
DIRETORIA JURÍDICA
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL
ASSESSORIAS 
TÉCNICAS (4)
12
ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, INOVAÇÃO, TRABALHO, TURISMO E AGRICULTURA
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, 
INOVAÇÃO, TRABALHO, TURISMO E AGRICULTURA
CHEFIA DE GABINETE
DIRETORIA JURÍDICA
GERÊNCIA 
POLITEC
ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
GERÊNCIA DO 
CENTRO DE 
CONVENÇÕES
GERÊNCIA DE 
TURISMO
GERÊNCIA 
CEITEC
DIRETORIA DE 
TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA 
GERÊNCIA DAS
UNIDADES DE 
REFERÊNCIA
DIRETORIA DE 
AGRICULTURA
GERÊNCIA DE 
POLÍTICAS DE 
EMPREGO
GERÊNCIA DE 
FEIRAS E 
MERCADOS
13
ANEXO XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE 
PROJETOS
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
DIRETORIA JURÍDICA
ASSESSORIA 
TÉCNICA ESPECIAL 
NUPAE (15)
GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
PÚBLICAS
GERÊNCIA DE 
MANUTENÇÃO 
PREDIAL
GERÊNCIA DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
14
ANEXO XV – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CMTT
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE -
CMTT
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA DE 
TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
DIRETORIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
DIRETORIA JURÍDICA
GERÊNCIA DE 
EDUCAÇÃO DE 
TRÂNSITO
GERÊNCIA DE 
TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE 
SINALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
GERÊNCIA 
OPERACIONAL
DIRETORIA DO 
OBSERVATÓRIO
GERÊNCIA DE 
VIDEOMONITORAMENTO
15
ANEXO XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE GERÊNCIA GERÊNCIA DE DE
DIRETORIA DE
PARQUES E JARDINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE
CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
DIRETORIA DE LIMPEZA 
URBANA
DIRETORIA SERVIÇOS 
URBANOS
DIRETORIA DE PARQUES, 
PRAÇAS E JARDINS
GERÊNCIA DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
GERÊNCIA DE 
LIMPEZA URBANA
GERÊNCIA DE 
ROÇAGEM
GERÊNCIA DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
GERÊNCIA DE 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO 
ASFÁLTICA
GERÊNCIA DE 
SERVIÇOS DE 
URBANIZAÇÃO
GERÊNCIA DE 
PARQUES, 
PRAÇAS E 
JARDINS

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