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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26242

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 496/22, de 23/06/2022.
2022-06-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 036/22, de 14/06/22.
2022-06-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Policial Federal Suender . Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2022-05-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-05-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:25:24.432147-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2022-06-13T11:16:35.624914-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 058/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 16 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, que ALTERA 
DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 
97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é revogar, alterar e acrescentar dispositivos na 
Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 97 da 
Lei Orgânica do Município de Anápolis, no tocante à organização da Procuradoria-Geral do Município de 
Anápolis.
Pontua-se que os Procuradores Municipais são profissionais que, para ingresso na 
carreira, devem previamente estarem devidamente inscritos junto à honorável Ordem dos Advogados, 
os quais, após a aprovação em certame de provas e títulos, utilizam seus conhecimentos jurídicos para 
defender os interesses deste ente federado e, por conseguinte, da população anapolina, assegurando 
ao município a defesa jurídica em âmbito judicial, a consultoria, a fiscalização e a arrecadação, bem 
como exercendo papel democraticamente relevante ao conferir ao gestor público o auxílio técnico 
indispensável à viabilização de políticas públicas essenciais, como a educação, saneamento, moradia, 
saúde dentre outros, tendo como eixo central de sua atuação a defesa do interesse público.
Nesse passo, à Procuradoria-Geral do Município compete: exercer a representação 
judicial e extrajudicial do Município, bem como as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo; 
exercer as funções de assessoramento técnico-jurídico do Poder Executivo; promover a cobrança de 
dívida ativa municipal; promover a ação civil pública; promover a uniformização da jurisprudência no 
âmbito de sua competência; opinar previamente nos pedidos de extensão de decisão judicial, transitadas 
em julgado, a quem não houver sido parte nas respectivas ações; emitir parecer em consulta formulada 
pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico, dentre outros. 
As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração Pública e 
de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria-Geral numa posição 
imprescindível em um Estado Democrático de Direito, justa e necessária a positivação de garantias de 
seus membros integrantes de carreira, que tanto contribuem para o Município de Anápolis.
GABINETE DO PREFEITO
2
Nesse contexto de atualização, foi reduzido em 1 (um) o número total dos cargos de 
Procuradores do Município, dividindo-se as três classes proporcionalmente ao total, de modo a equilibrar 
os três níveis na progressão da carreira.
A Carta magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, sobre a competência dos 
Municípios, em legislar sobre seus assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa alterar no âmbito do Município de 
Anápolis a forma de remuneração dos Procuradores Municipais, visto que, o artigo 37, inciso X e § 8º, 
inciso III, da Constituição Federal, prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, bem como a 
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
que poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público 
e tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor 
sobre a remuneração do pessoal. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
(...)
§ 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre 
seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de 
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
(...)
III - a remuneração do pessoal. 
Demais disso, a alteração proposta para a forma de remuneração na carreira de 
Procuradores Municipais visa atender o princípio da isonomia, pois possibilitará que tal categoria 
também possa ter acesso aos benefícios já criados e concedidos às demais, desde que preenchidos os 
requisitos legais, assim como tenham os estipêndios atualizados somente nas datas de reajuste e/ou 
recomposição geral.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE MAIO DE 2022
‘ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL 
DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que 
assim passam a viger:
“Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão remunerados por 
vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias previstas em lei, 
observada a diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo 
a normatização adiante especificada.
§ 1º. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, os direitos e 
vantagens previstos na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, 
desde que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 
2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
§ 2º. São direitos dos integrantes da carreira:
I – décimo terceiro salário; 
II – adicional constitucional de férias; 
III – gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada;
IV – gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional;
V – adicional de titulação;
VI – parcelas indenizáveis.”
Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 
2007, que assim passam a viger:
“Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do Município de Anápolis 
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores 
públicos deste ente federado.
“Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes da carreira de Procurador 
do Município são fixados, respectivamente em: 
I - 8 (oito) na 1ª categoria;
II - 8 (oito) na 2ª categoria; e
III - 8 (oito) na 3ª categoria.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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