GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 058/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 16 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, que ALTERA
DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART.
97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é revogar, alterar e acrescentar dispositivos na
Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 97 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, no tocante à organização da Procuradoria-Geral do Município de
Anápolis.
Pontua-se que os Procuradores Municipais são profissionais que, para ingresso na
carreira, devem previamente estarem devidamente inscritos junto à honorável Ordem dos Advogados,
os quais, após a aprovação em certame de provas e títulos, utilizam seus conhecimentos jurídicos para
defender os interesses deste ente federado e, por conseguinte, da população anapolina, assegurando
ao município a defesa jurídica em âmbito judicial, a consultoria, a fiscalização e a arrecadação, bem
como exercendo papel democraticamente relevante ao conferir ao gestor público o auxílio técnico
indispensável à viabilização de políticas públicas essenciais, como a educação, saneamento, moradia,
saúde dentre outros, tendo como eixo central de sua atuação a defesa do interesse público.
Nesse passo, à Procuradoria-Geral do Município compete: exercer a representação
judicial e extrajudicial do Município, bem como as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo;
exercer as funções de assessoramento técnico-jurídico do Poder Executivo; promover a cobrança de
dívida ativa municipal; promover a ação civil pública; promover a uniformização da jurisprudência no
âmbito de sua competência; opinar previamente nos pedidos de extensão de decisão judicial, transitadas
em julgado, a quem não houver sido parte nas respectivas ações; emitir parecer em consulta formulada
pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico, dentre outros.
As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração Pública e
de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria-Geral numa posição
imprescindível em um Estado Democrático de Direito, justa e necessária a positivação de garantias de
seus membros integrantes de carreira, que tanto contribuem para o Município de Anápolis.
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Nesse contexto de atualização, foi reduzido em 1 (um) o número total dos cargos de
Procuradores do Município, dividindo-se as três classes proporcionalmente ao total, de modo a equilibrar
os três níveis na progressão da carreira.
A Carta magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, sobre a competência dos
Municípios, em legislar sobre seus assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa alterar no âmbito do Município de
Anápolis a forma de remuneração dos Procuradores Municipais, visto que, o artigo 37, inciso X e § 8º,
inciso III, da Constituição Federal, prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, bem como a
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
que poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público
e tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre a remuneração do pessoal. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(...)
§ 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
(...)
III - a remuneração do pessoal.
Demais disso, a alteração proposta para a forma de remuneração na carreira de
Procuradores Municipais visa atender o princípio da isonomia, pois possibilitará que tal categoria
também possa ter acesso aos benefícios já criados e concedidos às demais, desde que preenchidos os
requisitos legais, assim como tenham os estipêndios atualizados somente nas datas de reajuste e/ou
recomposição geral.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE MAIO DE 2022
‘ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL
DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que
assim passam a viger:
“Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão remunerados por
vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias previstas em lei,
observada a diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo
a normatização adiante especificada.
§ 1º. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, os direitos e
vantagens previstos na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009,
desde que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de
2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
§ 2º. São direitos dos integrantes da carreira:
I – décimo terceiro salário;
II – adicional constitucional de férias;
III – gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada;
IV – gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional;
V – adicional de titulação;
VI – parcelas indenizáveis.”
Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de
2007, que assim passam a viger:
“Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do Município de Anápolis
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores
públicos deste ente federado.
“Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes da carreira de Procurador
do Município são fixados, respectivamente em:
I - 8 (oito) na 1ª categoria;
II - 8 (oito) na 2ª categoria; e
III - 8 (oito) na 3ª categoria.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL