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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26264

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-07-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-06-28 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-06-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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MARA Reamilten
Cc
MUNICIPAL g
DE ANÁPOLIS AB Espindola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE MAIO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA
FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE, NO
DIA 15 DO MÊS DE MAIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 15 do mês
de maio.
Artigo 2º - A data comemorativa instituída por esta lei tem por objetivos:
| — realçar o dever das instituições em zelar pela família e pela
promoção do seu fortalecimento;
Il - promover a reflexão e a discussão acerca do conceito de família na
sociedade atual e seus problemas econômicos, sociais e culturais.
Artigo 3º - Durante o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO” poderão ser proferidas palestras, realizados debates e painéis
visando conscientizar e esclarecer a população em geral quanto à importância da
família.
Artigo 4º - É facultado ao Poder Executivo apoiar as comemorações da
semana da valorização da família, com mobilização dos serviços públicos,
divulgação e orientação dos programas mantidos por seus órgãos e secretarias,
ficando assegurada a participação local, através de suas organizações respectivas,
na formulação das atividades e festejos.
cer
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Reamilten
le area “+. Espíndola
Parágrafo Único — Nas atividades definidas neste artigo, o Poder
Público poderá estimular a participação de organizações comunitárias, culturais,
religiosas e empresariais, dentre outras, com as mesmas finalidades.
Artigo 5º - O Poder Legislativo, através de seu Presidente, poderá
realizar durante o dia da família uma sessão solene, onde homenageará uma família
em nome das demais famílias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 17 de maio de 2022.
[ Reatores ando
7 A | or pe o
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecilic
Bairro Jundiaí, Ai
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS PAIN emitem
JUSTIFICATIVA AO PLNº DE 147 DE MAIO DE 2022
Senhores (as) Vereadores (as),
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas instituiu a data do dia 15
de maio como sendo o dia internacional da família por meio da resolução 47/237, em 20 de
setembro de 1993, onde ocorreu sua primeira celebração no ano de 1994.
A data tem como objetivo homenagear a família, bem como lembrar a sua
importância.
Família significa relação afetiva entre as pessoas que tenham ou não laços
sanguíneos, um conceito que se baseia no amor, na ajuda mútua, na partilha, e que promove
a formação de valores em cada ser humano, sendo a mesma, elemento fundamental para
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 17 de maio de 2022.
Ea
rm Zi
VEREADOR REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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