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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id26268

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 497/22, de 14/07/2022.
2022-06-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 042/22, de 22/06/22.
2022-06-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Jakson Charles. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Proposição encaminhada à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2022-05-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T11:01:22.695237-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 4 0
2022-06-21T11:21:05.130940-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 4 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 061/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 18 de maio de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei de Complementar nº 009/2022, que AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a permutar parte de área integrante do patrimônio público municipal, localizada na Rua Matilde 
Crispim Silva, Setor Bougainville, com área total de 1.986,32 m², (mil, novecentos e oitenta e seis e trinta 
e dois metros quadrados), por imóvel particular situado no Sistema Viário, com área de 2.404,69 m² (dois 
mil, quatrocentos e quatro e sessenta e nove metros quadrados).
Como é cediço, os bens públicos podem ser alienados ou permutado, desde que 
desafetados por lei que autorize tal ato, com a identificação do bem e avaliação prévia, como se verá 
ocorrer no caso presente.
Nesse passo, fora lavrado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, pelo Núcleo de 
Avaliação Imobiliária, o qual pontuou que de acordo com consulta realizada na Planta Genérica de 
Valores do Município de Anápolis, bem como com a Planta Genérica de Valores criada para calcular o 
metro quadrado da REURB-E (Regularização Fundiária Urbana – Econômica), o valor de mercado 
unitário das áreas é de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado, assim o valor estimado para o 
imóvel municipal considerando o terreno, localização, formato, dimensões, condições de aproveitamento, 
características da zona urbana, padrões de logradouro, situações, serviços públicos e estado da área 
em comento, é de R$ 595.898,22 (quinhentos e noventa e cinco mil, e oitocentos e noventa e oito reais, 
e dois centavos), e de R$ 721.407,00 (setecentos e vinte e um mil, e quatrocentos e sete reais) para a 
área particular, de modo que há claro ganho à administração pública, tanto administrativo/operacional, 
quanto monetário, porquanto a área a ser recebida ser de maior valor.
GABINETE DO PREFEITO
2
Sobre o tema, a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos 
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
No mais, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do 
que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a 
competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a supramencionada norma municipal, versa em seu artigo 122, 
acerca da outorga da concessão de direito real de uso de bens imóveis, mediante prévia autorização, 
por venda, doação ou permuta. Analisemos:
Art. 122. O Município, preferencialmente à venda, doação ou permuta de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização 
legislativa e concorrência pública. 
Ademais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º, 
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, 
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os 
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Assim, a permuta de bem público municipal, como as demais alienações, exige 
autorização legislativa, avaliação e desafetação. Entretanto, neste caso, não há exigência licitatória 
devido a impossibilidade de sua realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite 
substituição ou competição licitatória (Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 17, inciso I, alínea ‘c’).
Nesta sequência, pontua-se que a permuta beneficiará a coletividade e o 
desenvolvimento do Município de Anápolis, com a integração das quadras 08 e 09 do Loteamento do 
Setor Bougainville, alcançando o interesse público.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, ao que o encaminho a Vossas Excelências para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental desta E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA 
PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
parte da área integrante do patrimônio público municipal, localizada na Rua Matilde 
Crispim Silva, Setor Bougainville, com área total de 1.986,32 m², (mil, novecentos e 
oitenta e seis e trinta e dois metros quadrados), visando a integração das quadras 08 
e 09 do Loteamento do setor, por imóvel particular situado no Sistema Viário, com 
área de 2.404,69 m² (dois mil, quatrocentos e quatro e sessenta e nove metros 
quadrados), em conformidade com as seguintes descrições:
I - Área pública municipal, apresentando as seguintes metragens e 
confrontações: frente de 22,05 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral 
direita com 7,07 m + 155,469 m + 8,57 m para a quadra 09, lateral esquerda com 7,07 
m + 147,83 m + 4,83 m para a quadra 08 e fundos de 24,04 m para a Rua Paraguai, 
avaliada em R$ 595.898,22 (quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa 
e oito reais, e vinte e dois centavos);
II - Área de terreno particular, apresentando as seguintes metragens e 
confrontações: frente de 14,60 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral 
direita com 7,07 m + 193,22 m + 4,83 m, lateral esquerda com curvatura de 10,66 m, 
com raio de 5,00 m, + 178,09 m + curvatura de 13,41 m, com raio de 8,54 m, para a 
quadra 09 e fundos de 14,60 m para a Rua Petrônio Crispim Silva, avaliada em
R$ 721.407,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais).
Art. 2°. Fica desafetada de sua destinação original, passando para categoria 
dominial, a área de propriedade deste Município a ser ofertada em permuta.
Art. 3°. Não haverá compensação financeira ou de outra modalidade entre as 
partes permutantes, em razão de diferença nos valores das avaliações dos imóveis 
objetos desta permuta, conforme documentação anexa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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