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materia nº 149/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 149 / 2022
Date 2022-05-19
Ementasolicitando que recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que "Afeta, desafeta e autoriza a venda direta e a permuta dos imóveis que menciona, e dá outras providências." superiores aos valores necessários ao custeio do disposto nos parágrafos 4º e 5º sejam destinados ao Fundo PREVIAN – Fundo Previdenciário de Anápolis do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis para a diminuição do déficit previdenciário.
native_id26276

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2193 em 06/06/2022.
2022-05-24 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T11:07:52.512523-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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JEANTARLOS
CÂMARA
MUNICI PAL
DE ANÁPOLIS .
INDICAÇÃO Nº. DE 18 DE MAIO DE 2022.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 18 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de
Anápolis solicitando que recursos captados com a venda direta
dos imóveis apresentados no Anexo I do Projeto de Lei
Complementar nº 006/2022, que "Afeta, desafeta e autoriza a
venda direta e a permuta dos imóveis que menciona, e dá outras
providências." superiores aos valores necessários ao custeio do
disposto nos parágrafos 4º e 5º sejam destinados ao Fundo
PREVIAN — Fundo Previdenciário de Anápolis do ISSA —
Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis para a
diminuição do déficit previdenciário.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito de Anápolis, solicitando que recursos captados com a venda direta dos imóveis
apresentados no Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que " Afeta, desafeta e autoriza
a venda direta e a permuta dos imóveis que menciona, e dá outras providências." superiores aos
valores necessários ao custeio do disposto nos parágrafos 4º e 5º sejam destinados ao Fundo PREVIAN
— Fundo Previdenciário de Anápolis do ISSA — Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis para a diminuição do déficit previdenciário.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada considerando que os recursos municipais cabe a
administração ao Prefeito Municipal, que os recursos provenientes da alienação destes imóveis serão
destinados ao Tesouro Municipal e considerando ainda a existência do déficit previdenciário no ISSA, a
alteração proposta permitirá que parte desta arrecadação uma vez realizada a alienação possa ser destinado
para a diminuição do défict previdenciário do ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis
Atenciosamente,
fa 7 /
tio Carlos,
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anapolis.go.leg.br

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