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INDICAÇÃO Nº ______DE 19 DE MAIO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo senhor Prefeito, solicitando a
avaliação dos cadastros do programa “Meu Lote
Minha História” com propósito de identificar os
inscritos com deficiência a fim de garantir que
10% das futuras unidades sejam destinadas para
pessoas com deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, que
seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, solicitando a avaliação dos
cadastros do programa “Meu Lote Minha História” com propósito de identificar os inscritos
com deficiência a fim de garantir que 10% das futuras unidades sejam destinadas para
pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Cumprimento da Legislação, Lei Estadual, Lei nº 13.240, de 09 de Janeiro de
1998, Art. 1º e 2º, Leis estas, que estabelece prioridade na aquisição de imóvel para moradia
própria a pessoa com deficiência ou o seu responsável, bem como um percentual para
pessoas com deficiências em caráter de prioridade nos programas habitacionais, públicos
ou subsidiados com recursos públicos.
Atenciosamente,
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 13.240, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para
portadores de deficiência física permanente.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os programas de construção de habitações populares e distribuição de lotes financiados pelo Poder Público ou
que contem com recursos orçamentários do Estado obedecerão ao disposto nesta lei.
Art. 2º - Serão reservadas, preferencialmente, a pessoas portadores de deficiência física permanente 10% (dez por cento)
das unidades habitacionais oferecidas pelos programas a que se refere esta lei.
Art. 3º - São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no artigo anterior:
I - ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial;
II - ser residente e domiciliado, há pelo menos 3 (três) anos, no município em que pretenda adquirir unidade habitacional;
III - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV - enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa.
Art. 3
o
-A As unidades habitacionais adquiridas pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida,
deverão ser equipadas com no mínimo:
- Acrescido pela Lei nº 17.577, de 30-01-2012.
I rampa e corrimão de acesso;
- Acrescido pela Lei nº 17.577, de 30-01-2012.
II pisos antideslizantes;
- Acrescido pela Lei nº 17.577, de 30-01-2012.
III portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade com as normas da ABNT.
- Acrescido pela Lei nº 17.577, de 30-01-2012.
Art. 4º - Caso o número de portadores de deficiência física inscritos não alcance o limite previsto no artigo 2º desta lei, as
unidades habitacionais excedentes poderão ser distribuídas a pessoas não portadores de deficiência.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 1998, 110º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Euler Lázaro de Morais
(D.O. de 15-01-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-01-1998.
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