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materia nº 158/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaRequer seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis de Projeto de Lei Ordinária que "Prioriza a destinação de unidades imobiliárias do Programa "Meu Lote, Minha História", às pessoas que menciona e dá outras providências".
native_id26318

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2196 em 06/06/2022.
2022-05-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T11:07:52.895582-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Vereador Professor Marcos Carvalho
Anápolis. 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEANDRO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Nesta
Requer seja enviada Indicação ao Prefeito de
Anápolis de Projeto de Lei Ordinária que “Prioriza a
destinação de unidades imobiliárias do Programa
“Meu Lote, Minha História”, às pessoas que
menciona e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
sirvo-me do presente para requerer, nos termos do artigo 128. do Regimento
Interno, que seja enviada Indicação ao Prefeito de Anápolis. de Projeto de Lei
Ordinária que acrescenta o $ 2º ao artigo 1º. da Lei Nº 2.286/1995, que *“Prioriza
a destinação de unidades imobiliárias do Programa “Meu Lote, Minha
História”, às pessoas que menciona e dá outras providências”, conforme
minuta a seguir:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 “
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº + DE 19 DE MAIO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
“PRIORIZA A DESTINAÇÃO DE UNIDADES
IMOBILIÁRIAS DO PROGRAMA “MEU LOTE,
MINHA HISTÓRIA”, ÀS PESSOAS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Programa “MEU LOTE, MINHA HISTÓRIA”, instituído pelo
Poder Executivo Municipal, deverá observar, dentre outros, os critérios dispostos nesta
Lei para seleção dos beneficiários das unidades imobiliárias a serem doadas aos
munícipes.
Art. 2º. Deverão ser beneficiadas prioritariamente as seguintes pessoas
cadastradas:
I- Mães de crianças com deficiências. síndromes e transtornos:
II- Idosos que não auferem nenhum tipo de renda:
HI- Mães solo.
Parágrafo Único. O benefício de prioridade instituído por esta Lei não
afasta o preenchimento dos outros requisitos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais editou
o Programa “Meu Lote, Minha História”, com intuito de beneficiar as pessoas
com baixa renda que não possuem residência própria.
Para tanto deverá estabelecer critérios para análise da situação
econômico-social de cada munícipe cadastrado, dentre elas: vulnerabilidade
econômica. renda per capita, quantidade de pessoas por família, ausência de
imóvel próprio, cadastro no CadÚnico. entre outros.
A presente indicação visa priorizar que sejam beneficiadas Mães de
crianças com deficiências, síndromes e transtornos: Idosos que não auferem
nenhum tipo de renda e Mães solo que, a nosso ver. estão em situação de maior
vulnerabilidade econômica.
Nesse sentido peço apoio aos nobres pares para aprovação da presente
indicação ao ilustre Chefe do Executivo.
Sala das Sessões. em 19 de maio de 2022.
Professor Marcos
Veréador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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