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materia nº 159/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, solicite a confecção de Carteira do Autista Municipal.
native_id26356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2258 em 07/06/2022.
2022-05-25 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T11:12:23.219492-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Reamilt:n
+. Espíndola
INDICAÇÃO Nº DE 24 DE MAIO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo senhor Prefeito, para que
através da secretaria competente, solicite
a confecção de Carteira do Autista
Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
o artigo Art. 88, S 1º alinea |, do regimento interno,
que seja enviada indicação ao Excelentissimo senhor Prefeito, para que através da
secretaria competente, solicite a confecção de Carteira do Autista Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social, conforme a LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO
DE 2020.
pe órgãos responsáveis pela
execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações: | - mome completo, filiação, local e data de
nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
Palácio de Santana,
Ay. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-g
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
cia Reamilton
DE ANÁPOLI A Espíndoia
Il - fotografia no formato 3 (três) centimetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
ão, finalizo com votos
sso, na certez
de elevada consideração.
Reamiltv.. .ogintlola
Vereador - REPI) CA
o ED do
REAMILTON ESPÍNDOLA
Atenciosamente,
1
VEREADOR REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Jairro Jundiai, Anápolis-g
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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