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INDICAÇÃO Nº ______DE 24 DE MAIO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo senhor Prefeito, para
que através da secretaria competente,
solicite a confecção da Carteira
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno,
que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da
secretaria competente, solicite a confecção da Carteira Municipal da Pessoa com
Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A intenção da identificação é evitar a imposição de exigências extras e
arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos. O
documento deve facilitar o acesso a direitos garantidos conforme a Lei nº 13.146
Art.9º, como por exemplo, o atendimento prioritário.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão, finalizo com
votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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