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materia nº 160/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, solicite a confecção da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2259 em 07/06/2022.
2022-05-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T11:12:23.239716-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº ______DE 24 DE MAIO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito, para 
que através da secretaria competente,
solicite a confecção da Carteira
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, 
que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da 
secretaria competente, solicite a confecção da Carteira Municipal da Pessoa com 
Deficiência. 
JUSTIFICATIVA
A intenção da identificação é evitar a imposição de exigências extras e 
arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos. O 
documento deve facilitar o acesso a direitos garantidos conforme a Lei nº 13.146
Art.9º, como por exemplo, o atendimento prioritário.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão, finalizo com 
votos de elevada consideração.
Atenciosamente,

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