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CAMARA
MUNICIPAL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS N 5)
REQUERIMENTO Nº DE 25 DE MAIO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando que o repasse de
verbas federais ao Hospital de Doenças Renais
seja realizado até o 5º dia útil após a creditação
pelo Ministério da Saúde ao Município, conforme
Legislação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício á Secretaria Municipal
de Saúde solicitando que o repasse de verbas federais ao Hospital de Doenças
Renais seja realizado até o 5º dia útil após a creditação pelo Ministério da Saúde
ao Município.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante, tendo em vista que,
conforme a Portaria 2.617/2013, o repasse da verba federal deve ser feito até o 5º
dia útil após o Ministério da Saúde creditar na conta do Município, de modo que a
demora tem causado problemas como o não pagamento dos funcionários, e
outros transtornos à instituição e aos pacientes por ela atendidos.
Câmara Municipal de Anápolis, 25 de maio de 2022.
ereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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