br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26382

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-07-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-07-28 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 24 DE MAIO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a carteira de identificação da pessoa com deficiência, aos moradores
do município de Anápolis.
Art. 2º A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de 
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.
§ 1º A carteira de identificação da pessoa com deficiência não é um documento 
obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada.
Art. 3º Caberá aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze)
dias e com validade de 5 (cinco) anos para atualização cadastral.
Art. 4º No corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência deverá 
constar:
I - o nome completo e a fotografia do titular da carteira;
II - a Classificação Internacional de Doenças - CID;
III - a descrição da deficiência, se houver interesse do portador;
IV - a modalidade de deficiência (física, auditiva, visual, intelectual ...);
V - número da Lei Federal de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146 de 6 
de julho de 2015);
VI - número da presente lei;
VII - número de registro municipal na frente e filiação, no verso. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa
da receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas
de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.
 
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 24 DE MAIO DE 2022
 Senhores (as) Vereadores (as),
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Deficiência (PCD).
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) visa a garantia 
de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social. 
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Deficiência é facilitar a identificação das pessoas deficientes para que tenham 
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, facilitando o 
atendimento a eles.
Direitos estes, que estão fundamentados no ordenamento legal vigente, 
com fulcro na LEI Nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.

open original →