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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 24 DE MAIO DE 2022
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a carteira de identificação da pessoa com deficiência, aos moradores
do município de Anápolis.
Art. 2º A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.
§ 1º A carteira de identificação da pessoa com deficiência não é um documento
obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada.
Art. 3º Caberá aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze)
dias e com validade de 5 (cinco) anos para atualização cadastral.
Art. 4º No corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência deverá
constar:
I - o nome completo e a fotografia do titular da carteira;
II - a Classificação Internacional de Doenças - CID;
III - a descrição da deficiência, se houver interesse do portador;
IV - a modalidade de deficiência (física, auditiva, visual, intelectual ...);
V - número da Lei Federal de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146 de 6
de julho de 2015);
VI - número da presente lei;
VII - número de registro municipal na frente e filiação, no verso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa
da receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas
de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 24 DE MAIO DE 2022
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência (PCD).
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) visa a garantia
de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência é facilitar a identificação das pessoas deficientes para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, facilitando o
atendimento a eles.
Direitos estes, que estão fundamentados no ordenamento legal vigente,
com fulcro na LEI Nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.
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