CÂMARA Reamilt:n
UNICIPAL Fr a
DE ANÁPOLIS la Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 24 DE MAIO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa
com Trenstono do Espectro Autista
(Ciptea), no Município de Anápolis e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) no Município de Anápolis, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A €
rimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
Hl - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IM - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e
assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro
autista.
Palácio de Santana, oi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
+. Espíndola
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.
eamilto.. . ointola
o da
(V. ;
(e ON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecilo, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Reamilt: n
níndola
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 24 DE MAIO DE 2022
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Anápolis.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e
atendimento aos serviços publicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.977, de 08 de
janeiro de 2020.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos
sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por
deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a
dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de
comportamentos restritivos e repetitivos.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista
(CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados
seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haia vista que o autismo não é fácil
ser identificado, portanto irá facilitar o atendimento a eles.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2022.
4 REAMILT, N ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana
1v. Jamel Cecilo, Q 50, L 14
Jairrc diaí, Anápolis-go
CEP: 750.330
anapolis.go.leg.br
26/05/2022 10:52 L13977
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchetia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de
1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras
providências.
Ver mais...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Enomiinicida L
Art. 1º Esta Lei, i Romeo Mion” altera a Lei nº 12 764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piar ea de 12 evere Atos de Cidadania), para
criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.
Art. 2º A Leinº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
8 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida
às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)
8 2º (VETADO). (NR)
“Art. 3º-A . É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
8 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado
de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
rês; 6:
te 9) centimetros (cm) e
assinatura ou impressão digital é a Identificado;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm