MUNICIPAL Reamilten
qts +. Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 19 DE MAIO DE 2022
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
3.851/2016 que instituiu a semana
municipal de conscientização do autismo,
para o fim de incluir o “Abril Azul” no
calendário oficial do município.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 3.851/2016 de 07 de outubro de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica instituído o “Abril Azul” no Município de Anápolis,
com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim como
sensibilizar apopulação quanto à relevância da inclusão social
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
81º: Fica incluído o “Abril Azul” no calendário oficial do município.
Artigo 2º: O artigo 2º da Lei nº 3.851/2016 de 07 de outubro de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º: O Abril Azul tem como finalidade, promover
campanhas publicitarias, institucionais, seminários, palestras e
cursos sobre Transtorno do Espectro Autista.
Artigo 3º: O artigo 3º da Lei nº 3.851/2016 de 07 de outubro de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar 3º, Para o de
avo eme nês supracitado, o Poder
Esmutivo poderá realizar convênios através da Secretaria
Municipal de Saúde e /ou Secretaria Municipal de Educação e em
parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando
apromoção de cursos e treinamentos para seus profissionais
Palácio de Santana,
nel Ih
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
À Vereador e
A (O
MUNICIPAL Reamilt:
ors «1» Espíndela
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de maio de 2022.
; » Hui
REAMILTON ESPINDOLA
VEREADOR REPUBLICANOS
x
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cec 250,L14
Bairro Jundiai
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
ápolis-g)
À Vereador e e
MUNIE PAL Rea mi ten
di +. Espíndela
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 19 DE MAIO DE 2022
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e
votado pelos nobres pares, dispondo sobre o “Abril Azul”, mês voltado à conscientização
do autismo.
Existe no município de Anápolis a Lei nº 3.851 de 07 de outubro de
2016, que instituiu a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no Município
de Anápolis, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril.
É bem verdade que a Lei dedica uma semana do mês de abril para
a realização de campanhas e eventos destinados a conscientizar a população Anapolina
acerca da importância dessa data.
Todavia. levando em consideração a importância do tema e a
grande relevância social, faz-se necessário a ampliação da conscientização, afim de
proporcionar uma maior visibilidade e engajamento.
A presente propositura visa apenas a contribuir com a matéria, no
sentido de rotular esse mês tão importante, na linha do que vem sendo difundido com
as campanhas de conscientização do “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”.
Assim, considerando inexistir qualquer prejuízo com a aprovação
dessa lei, bem como que facilitará a divulgação das ideias já contidas na Lei alterada,
é que se propõe a matéria.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelâncias.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2022.
rá / R ui
REAMILTON ESPÍNDOLA É
VEREADOR REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
nel Cecilk
Jundiai, Anápolis-gc
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
nu
LEI Nº 3.851, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”
A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR
DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O
DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZARÃO DO
AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis a “Semana Municipal
dia 02 de abril, na qua! é
também comemorado o dia Municipal de Conscientizarão do Autismo, passando a
mesma a integrar o Calendário oficial de Eventos do Município.
de Conscie
ntização do Autismo” a ser comemorada, a parti
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como
finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminário, palestras e
cursos sobre a síndrome do autismo.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora citada, o Poder Executivo
poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e /ou Secretaria
Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a
promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias á execução da presente lei.
Art. 5º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por contu de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 de outubro de 2016
JOÃO BATISTA GOMES PINTO
Prefeito de Anápolis
EDMAR SILVA
Procurador Geral do Município
PL/HO//043/2016/PROFESSORA GELI