EM CLEIDE
HILÁRIO
E ANÁPOLI
VEREADORA
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Requerimento nº 12022.
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Leandro Ribeiro
da FRENTE
“Requer a criação
PARLAMENTAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis-GO.”
A vereadora que esta subscreve, requer ao Presidente desta
. Casa de Leis a criação da FRENTE PARLAMENTAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO, nos termos
do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis-GO. se
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| y Câmara Municipal de Anápolis, 25 de maio de 2022. cs 1]
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Vereadora - Republicanos
Cabo Fred Caixeta
Vereador - Avante
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO '
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HILÁRIO
VEREADORA
(o)
JUSTIFICATIVA
O objetivo da constituição da presente Frente Parlamentar da
Criança e do Adolescente é garantir a defesa de políticas públicas voltadas para
esta fase tão importante da vida, até se chegar à fase adulta.
A Lei 8.069/1990 reserva, em seu artigo 2º, o seguinte:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”,
ocasião fundamental para o desenvolvimento da pessoa, momento em que se
está em fase de crescimento e desenvolvimento.
É nesse período da vida que o indivíduo absorverá as
informações que moldarão sua capacidade cognitiva. É nesse momento,
portanto, que as políticas públicas devem estar focadas para garantir a todas as
crianças e adolescentes uma infância que permita, de fato, a meritocracia em
nossa sociedade.
Ademais, os adolescentes também merecem políticas públicas
voltadas para esta fase crucial, visto que há uma metamorfose importante para,
após isto, passar-se aos desafios da vida adulta.
Neste sentido, a Frente Parlamentar criará e ajudará na criação
de políticas públicas para crianças e adolescentes, de forma efetiva, garantindo
diretrizes a serem seguidas e que de fato, se aplique o cumprimento do objetivo
de trazer qualidade, tanto na fase da primeira infância até a adolescente, para,
após isto, se chegar com êxito e preparados para a maioridade.
(A .
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Jundiaí, Anápolis-GO .
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ETA CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Ainda, a criação da Frente Parlamentar da Criança e do
Adolescente, com o objetivo de apoiar, sugerir ações a, e fiscalizar a
Administração Pública no tocante à formulação e implementação de políticas
públicas voltadas para esta classe, poderá realizar estudos para aperfeiçoar a
legislação municipal relativa ao assunto; estudar propostas que tenham como
premissas o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à primeira infância,
às crianças e aos adolescentes; realizar seminários, debates, fóruns e
audiências sobre os temas pertinentes a esta Frente Parlamentar, efetuar
estudos e apresentar propostas ao Executivo e discutir mecanismos inovadores
para acompanhamento do Plano Municipal da Primeira Infância.
Ademais, além dos parlamentares como membros efetivos, a Frente
poderá convidar, na qualidade de membros colaboradores, pesquisadores e
representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que
contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos
desenvolvidos.
Sendo assim, o presente Requerimento para criação da Frente
Parlamentar da Criança e do Adolescente tem como objetivo contribuir com a
Administração Pública no tocante à formulação e implementação de políticas
públicas que irão garantir à estas crianças e jovens melhor desenvolvimento
pessoal e cognitivo.
Sua atuação se dará por meio de apresentação de propostas,
criação e acompanhamento de indicadores, realização de seminários e
quaisquer outros instrumentos que auxiliem o Poder Público e a Sociedade Civil
na concretização do objetivo final de garantir condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes.
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UNIEIRAL CLEIDE
E ANÁPOLIS é
HILÁRIO
VEREADORA
(o)
Por fim, diante dos fatos explanados, faz-se se salutar
importância a criação da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, a fim de garantir políticas públicas
efetivas voltadas a estas fases importantes da vida.
Câmara Municipa Anápolis, 25 de maio de 2022.
LEIDE le
Vereadora “ Republicanos
ÁRIO DE BARROS
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