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materia nº 2263/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2263 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaRequer ao Diretor do PROCON do Município de Anápolis - GO que investigue se o congelamento do ICMS tem sido efetivo no preço que os Postos de Combustíveis têm aplicado ao consumidor final no Município de Anápolis-GO.
native_id26418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição aprovada — —
2022-05-30 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T11:12:22.824906-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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a Requerimento Nº de 2022
MARA do vereador 'JOÃO DA LUZ"
Requer ao Diretor do PROCON do Município
de Anápolis - GO que investigue se o
congelamento do ICMS tem sido efetivo no
preço que os Postos de Combustíveis
têm aplicado ao consumidor final no
Município de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex.º, solicita que seja ouvida a casa para que:
Nos termos do artigo 132, inciso 1, do Regimento Interno, que
seja enviado ofício ao Diretor do Procon do Município de Anápolis - GO para que investigue
se o congelamento do ICMS tem sido efetivo no preço que os Postos de Combustíveis tem
aplicado ao consumidor final no Município de Anápolis-GO e ao Secretário Estadual da
Fazenda do Estado de Goiás para que apresente dados sobre a renúncia fiscal e o preço
final repassado ao consumidor,
JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgado a renúncia de receita ou
congelamento do ICMS nos combustíveis em vigor desde novembro do ano passado,
resultou em uma queda na arrecadação da receita estadual de mais de R$ 375 milhões de
reais.
O Governo de Goiás estabeleceu o congelamento com o intuito de
atenuar as constantes altas na gasolina, etanol, óleo diesel e gás de cozinha.
preciso averiguar se os Postos de Combustíveis utilizaram desta
renúncia de receita para diminuir no preço final ao consumidor, pois caso não tenha
ocorrido pode em tese configurar até mesmo crimes contra a receita estadual
(apropriação indébita).
É importante frisar que o congelamento do ICMS terminará no
próximo dia 30 de junho. »
]
Certo de que a solicitação será atendida é que se reitera votos de
estima e consideração. t
Luzimar Silva — Vereador
Vice-presidente CDC
ps
Lisieux — Vereador | Edimilson — Vereador
| Titular
Nº114
til, X
5110-330
CEP
anapolis.go.leg.br

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