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CAMARA
MUNICIPAL Requerimento Nº de 2022
DE ANÁPOLIS do vereador 'JOÃO DA LUZ'
Requer ao Governo de Goiás na pessoa da
Secretária Estadual da Economia CRISTIANE
ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT para que
defendaa prorrogação do congelamento do ICMS
sobre os combustíveis na reunião do CONFAZ
(Conselho Nacional de Política Fazendária).
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex.º solicita que seja ouvida a casa para
que:
Nos termos do artigo 132, inciso 1, do Regimento Interno, que
seja enviado ofício a Secretária Estadual de Fazenda e Economia CRISTIANE ALKMIN
JUN QU EIRA SCHMIDT para que defenda a prorrogação do congelamento do ICMS
sobre os combustíveis na reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política
Fazendária).
JUSTIFICATIVA
A reunião ocorrerá no dia 30 de julho e dentre outros temas a
pauta principal será certamente o descontrole do preço dos combustíveis, a
manutenção do benefício visa principalmente resguarda o consumidor final que vem
sofrendo com a constante altado preço.
É importante frisar que o congelamento do ICMS terminará no
próximo dia 30 de junho.
Certo de que a solicitação será atendida é que se reitera votos de
estima e consideração.
Luzimar Silva — Vereador
Vicespresidente cDC
Edimilson - Vereador
Titular
isieux — Vereador
Titular
Palácio de Santana
CEP: 75110-330 sem
anapolis.go.leg.br N413
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