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CÂMARA Reamilt:n
pi “1. Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 26 DE MAIO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera « acrescenta dispositivos na Lei
3.898 de 28 de dezembro de 2016, que
institui no âmbito do município de
Anápolis política pública para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com autismo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 5º da Lei 3.898 de 28 de dezembro de 2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 5º: Para o desenvolvimento de ações no âmbito da
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
projeto “Clínica-Escola Autista/Casa Azul/Centro de refência e
outros” para o atendimento a pessoa com transtorno do
espectro autista, a ser realizado pelas Secretarias Municipais
de Saúde e de Educação, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos e entidades da Administração Municipal.
Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de maio de 2022.
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* REAMILTON ESPÍNDOLA
“VEREADOR REPUBLICANOS
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
NA PAL Reamilt:n
ida «1. Espíndela
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 26 DE MAIO DE 2022
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e
votado pelos nobres pares, dispondo sobre acréscimos nos dispositivos da Lei 3.898
de 28 de dezembro de 2016, que institui no âmbito do município de Anápolis política
pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e
dá outras providências.
A falta de ambientes especializados para a demanda desse
público tão peculiar é algo incontestável, visto a proporção pela alta procura por apoio
e direcionamento, inclusive sobre respaldo legal e de direito.
Desse modo, justifica-se a necessidade de um lugar específico,
adaptado, totalmente apropriado e que promova o desenvolvimento individual do
autista.
A presente propositura visa apenas a contribuir com a matéria, no
sentido de ampliar a nomeclatura do projeto, com intuito de abranger as possibilidades
de execução da referida lei.
Assim, considerando inexistir qualquer prejuízo com a aprovação
dessa lei, bem como que facilitará a divulgação das ideias já contidas na Lei alterada,
é que se propõe a matéria.
Diante da
éria. submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
TT)
REAMILTON'ESPÍNDOLA :
“VEREADOR REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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