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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso restrito ao domicílio, no âmbito do município de Anápolis.
native_id26421

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-07-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-06-28 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-06-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-05-31 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-05-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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+.. Espíndela
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 26 DE MAIO DE 2022
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou
Idoso restrito ao domicílio, no âmbito do
município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com
Deficiência ou Idoso restrito ao domicílio, no âmbito do município de Anápolis.
8 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza 1 mental, inte al ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 2º Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta lei, a pessoa
maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair de casa sozinha ou, que
se locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.
8 3º- A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita, pela própria pessoa
com deficiência ou idoso, ou por alguém que o represente, ao posto de saúde
localizado na área em que reside o indivíduo a ser vacinado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ REAMILTON ESPÍNDOLÁ que
/ VEREADOR REPUBLICANOS cit
Palácio 'de Santana,
Bairr
CEP; 7510-330
anapolis.go.leg.br
ilio, Q50,
ipolis-gj
a ereador
CÂMARA, Ream ilten
OLIS Is Espindola
JUSTIFICATIVO
DE 26 DE MAIO DE 2022
O projeto de Lei que ora é submetido à apreciação desta Casa Legislativa
tem por escopo instituir o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência
ou Idosorestrito ao domicílio, no âmbito do município de Anápolis.
Com essa propositura, as pessoas com deficiência e pessoas com mais de
60 (sessenta) anos podem ser vacinadas sem sair de casa. Isso será possível se esse
Projeto de Lei for aprovado nessa casa e sancionado pelo Prefeito. Assim, aquelas
pessoas que estão incapazes de saírem de casa, seja por dificuldade de locomoção ou
por falta de auxílio, não ficarão sem receber vacinas.
Para receber a vacinação em casa, é preciso fazer a solicitação em um
posto de saúde do berro. Essa solicitação pode ser feita pela própria pessoa com
deficiência ou idoso, « - 1 QUE O ) te.
O Projeto de Lei convergem com o previsto na Lei Brasileira de Inclusão e no
Estatuto do Idoso LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, no sentido de assegurar
todas as oportunidades e facilidades para a preservação da saúde.
Ante às justificativas apontadas alhures, acredita-se que essa Casa
Legislativa tornará efetivo os fundamentos e objetivos da República Federativa do
Brasil, no que tange ao cumprimento à promessa constitucional de promover a proteção
integral da pessoa com deficiência e do idoso.
Daí, as razões significativas para que contemos com a análise cuidadosa, o
aprimoramento e a posterior aprovação da presente proposição pelos Senhores e
Senhoras
Vereadores.
Po Com
“REÁMI TON ESPINDO A NS ANTON
VEREADOR REPUBLICANQRISS :
qt
A 18
Palácio de Santana,
CEP; 75110-330 ]
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