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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REEDITA A LEI Nº 2.795, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, A QUAL CRIA A BOLSA DE PUBLICAÇÕES, E A LEI Nº 3.644, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A BOLSA-CULTURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ”
native_id26509

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.210/22, de 14/07/2022.
2022-06-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 037/22, de 14/06/22.
2022-06-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-06-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-06-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-06-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:25:24.453643-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2022-06-13T11:16:35.756123-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 069/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 03 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 005/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 3.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REEDITA A LEI Nº 2.795, DE 26 DE NOVEMBRO 
DE 2001, A QUAL CRIA A BOLSA DE PUBLICAÇÕES, E A LEI Nº 3.644, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2012, QUE INSTITUI A BOLSA-CULTURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivos na Lei Municipal nº 3.811, 
de 29 de dezembro de 2015, a qual dá nova redação a Lei nº 2.795, de 26 de novembro de 2001, que 
cria a Bolsa de Publicações, e a Lei nº 3.644, de 21 de novembro de 2012, que institui a Bolsa-Cultura 
no âmbito do Município de Anápolis, destinada a garantir a manutenção pessoal mínima aos artistas 
municipais (atores, bailarinos e músicos), assegurando condições para que se dediquem ao treinamento 
pleno da carreira e das atividades culturais deste ente federado.
Pontua-se que a cultura representa o patrimônio social de determinado grupo, 
constituindo-se da soma dos padrões e comportamentos humanos, envolvendo os conhecimentos, 
experiências, atitudes, valores, crenças, religiões, línguas, músicas locais, artes, vestimentas, entre 
outros aspectos.
Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 23, inciso V, acerca da competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proporcionar os meios de acesso 
à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e a inovação. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação; 
GABINETE DO PREFEITO
2
Concomitantemente, a supramencionada norma federal, dispõe em seu artigo 30, inciso 
IX, sobre a competência dos Municípios em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a 
ação fiscalizadora federal e estadual.
Nessa vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, alude em seu artigo 
215, sobre o dever do Estado em garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações 
culturais. Nestes termos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culturais.
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 266, incisos I, II e III, sobre a competência do Município em promover o desenvolvimento cultural 
da comunidade local, mediante a oferta de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras, a 
cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse históricos e artísticos, 
bem como o incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais. 
Verbis: 
Art. 266. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, 
mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras; 
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse 
históricos e artísticos; 
III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições 
locais
Nesse passo, a supracitada norma municipal, versa em seu artigo 269, sobre a 
contribuição do Município para promover obras e trabalhos de artistas locais, analisemos: 
Art. 269. O Município contribuirá para a promoção de obras e trabalhos dos artistas locais
A par disso, a presente proposta objetiva alterar o valor concedido pelo Bolsa-Cultura, 
bem como incluir a possibilidade de reajustes anuais, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC (IBGE), o qual será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 03 DE JUNHO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.811, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2015, QUE REEDITA A LEI Nº 
2.795, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, A QUAL 
CRIA A BOLSA DE PUBLICAÇÕES, E A LEI Nº 
3.644, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE 
INSTITUI A BOLSA-CULTURA NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 18, da Lei Municipal nº 3.811, de 29 de 
dezembro de 2015, que assim passa a viger:
“Art. 18. O valor fixado para cada Bolsa-Cultura será de 
R$ 600,00 (seiscentos reais). ”
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, da Lei Municipal nº 3.811, 
de 29 de dezembro de 2015, que assim passa a viger:
“Art. 20. (...)
Parágrafo único. Os valores da Bolsa de Publicação Literária, 
bem como da Bolsa Cultura poderão ser reajustados 
anualmente, por Decreto do Chefe do Executivo, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), ou por 
outro que porventura vier a substituí-lo. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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