GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 069/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 03 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 005/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 3.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REEDITA A LEI Nº 2.795, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2001, A QUAL CRIA A BOLSA DE PUBLICAÇÕES, E A LEI Nº 3.644, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2012, QUE INSTITUI A BOLSA-CULTURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivos na Lei Municipal nº 3.811,
de 29 de dezembro de 2015, a qual dá nova redação a Lei nº 2.795, de 26 de novembro de 2001, que
cria a Bolsa de Publicações, e a Lei nº 3.644, de 21 de novembro de 2012, que institui a Bolsa-Cultura
no âmbito do Município de Anápolis, destinada a garantir a manutenção pessoal mínima aos artistas
municipais (atores, bailarinos e músicos), assegurando condições para que se dediquem ao treinamento
pleno da carreira e das atividades culturais deste ente federado.
Pontua-se que a cultura representa o patrimônio social de determinado grupo,
constituindo-se da soma dos padrões e comportamentos humanos, envolvendo os conhecimentos,
experiências, atitudes, valores, crenças, religiões, línguas, músicas locais, artes, vestimentas, entre
outros aspectos.
Sobre o tema, a Carta Magna versa em seu artigo 23, inciso V, acerca da competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proporcionar os meios de acesso
à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e a inovação. Analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
GABINETE DO PREFEITO
2
Concomitantemente, a supramencionada norma federal, dispõe em seu artigo 30, inciso
IX, sobre a competência dos Municípios em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
Nessa vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, alude em seu artigo
215, sobre o dever do Estado em garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações
culturais. Nestes termos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 266, incisos I, II e III, sobre a competência do Município em promover o desenvolvimento cultural
da comunidade local, mediante a oferta de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras, a
cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse históricos e artísticos,
bem como o incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
Verbis:
Art. 266. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local,
mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse
históricos e artísticos;
III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições
locais
Nesse passo, a supracitada norma municipal, versa em seu artigo 269, sobre a
contribuição do Município para promover obras e trabalhos de artistas locais, analisemos:
Art. 269. O Município contribuirá para a promoção de obras e trabalhos dos artistas locais
A par disso, a presente proposta objetiva alterar o valor concedido pelo Bolsa-Cultura,
bem como incluir a possibilidade de reajustes anuais, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC (IBGE), o qual será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 03 DE JUNHO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.811, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE REEDITA A LEI Nº
2.795, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, A QUAL
CRIA A BOLSA DE PUBLICAÇÕES, E A LEI Nº
3.644, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE
INSTITUI A BOLSA-CULTURA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 18, da Lei Municipal nº 3.811, de 29 de
dezembro de 2015, que assim passa a viger:
“Art. 18. O valor fixado para cada Bolsa-Cultura será de
R$ 600,00 (seiscentos reais). ”
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, da Lei Municipal nº 3.811,
de 29 de dezembro de 2015, que assim passa a viger:
“Art. 20. (...)
Parágrafo único. Os valores da Bolsa de Publicação Literária,
bem como da Bolsa Cultura poderão ser reajustados
anualmente, por Decreto do Chefe do Executivo, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), ou por
outro que porventura vier a substituí-lo. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL