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Indicação nº de 30 de maio de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO.
Assunto: Indicação AO CHEFE DO EXECUTIVO REFERENTE A LEI 3.965 de 04 de
junho de 2018 “QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO" NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO para que seja atualizada a referida norma.
Em conformidade com o Art. 88, $1º, alínea i, do regimento
interno desta casa de lei, que indica ao Chefe do Executivo.
JUSTIFICATIVA
Resumidamente a referida lei visa garantir a manutenção mínima de um atleta
ou pré-atleta em busca de rendimento nas competições esportivas, bem como o seu
desenvolvimento.
Solicito ao Prefeito que no artigo 3º 83º da referida norma, seja readequada a
para atender crianças com idade mínima de 5 anos (e não somente com idade mínima
de 8 anos) e que seja alterada a norma em atenção a Legislação aplicada ao jovem
aprendiz Lei 10.097/00 para ser considerada a idade máxima 24 anos (e não a idade
de 17 anos).
Solicito também que seja cumprida a norma descrita no art. 3º 89º que dita
que o valor fixado a cada vaga será de até R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais,
podendo ser reajustado anualmente pelo índice IPCA/IBGE. O referido recurso nunca
foi reajustado desde a sua criação.
No ensejo, renovo os meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
Nº005
Palácio de Santana.
amei Cesio, Q50.
CEP: 75110-230
anapolis.go.leg.br
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