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materia nº 169/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, Sr° Roberto Naves e Siqueira, Solicitando a alteração da redação do código Tributário e de Rendas de Anápolis (Lei Complementar n° 136 de 28 de dezembro de 2006).
native_id26554

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2381 em 14/06/2022.
2022-06-14 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2311 em 13/06/2022.
2022-06-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:35:57.102820-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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vE RE ADOR
R FREDERICO
MUNICIPAL GOOY
INDICAÇÃO Nº DE 08 DE JUNHO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis, Srº Roberto Naves e
Siqueira, Solicitando a alteração da redação do
código Tributário e de Rendas de Anápolis (Lei
Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 88 inciso | do
regime interno desta casa de lei, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de
Anápolis a Indicação ao Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a indicação
para a alteração da redação do código Tributário e de Rendas de Anápolis (Lei
Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006).
JUSTIFICATIVA
Indicação ao prefeito para alteração da redação do Código Tributário e de
Rendas de Anápolis (Lei Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006), majorando
o valor estabelecido na norma vigente como o teto baseado no valor venal do imóvel
para a concessão do benefício de isenção do IPTU que hoje é dia R$ 160.000,00,
Sugerindo a majoração para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando que o
teto hoje estabelecido em lei, no atual cenário imobiliário, não propicia o efetivo acesso
da população ao benefício fiscal por dificilmente o cidadão conseguir preencher tal
requisito.
Além disso, sugere-se a inserção no rol das doenças elegíveis à concessão do
benefício fiscal de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano) a espondiloartrose anquilosante e as doenças raras classificadas pelo Ministério
da Saúde, as quais foram excluídas na redação atual da norma, isso em atenção ao que
dispõe a portaria do Ministério da Saúde que institui a “Política Nacional de Atenção
Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às
Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui
incentivos financeiros de custeio.” (Portaria 199/2014) e Instrução Normativa 77/2015
do INSS.
IND/FG/WA/14
Câmara Municipal de Anápolis, 08 de junho de 2022.
Frederico Godo
RE N |
VEREADOR -SD
IND/FG/WA/14

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