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MUNICIPAL Requerimento Nº. de 2022
s do vereador “JOÃO DA LUZ'
Requer as Operadoras de telefonia que
disponibilizam serviços de internet no Município
de Anápolis/GO na pessoa de seus
Representantes Legais que apresentem de
forma detalhada, no prazo de 15 dias, qual a
área de cobertura dos seus serviços de
distribuição de internet.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex.?, solicita que seja ouvida a casa
para que:
Nos termos do artigo 132, inciso 1, do Regimento Interno, que seja
enviado ofício às operadoras de serviços de distribuição de internet no município de
Anápolis-GO, para que apresentem no prazo de 15 dias, a contar do
recebimento deste, a sua área de cobertura e distribuição de internet.
Deverão ser oficiadas a OI, CLARO, VIVO, TIM, TELGO, RADAR, SETTE,
EXPLORER NET e HC TELECON.
JUSTIFICATIVA
De modo recorrente e sempre usual o consumidor ao mudar de
residência, tem enfrentado problemas para rescindir o contrato, pagando multas
indevidas, pois as operadoras alegam que no endereço do qual este solicita a
mudança não existem cobertura. Importa frisar que a prática não é corriqueira,
pois na maior parte dos casos o plano contratado já se encontra obsoleto em
relação ao valor de mercado, todavia a justificativa para rescisão, ainda que
exista cobertura na área de mudança, se torna vantajosa para operadora que
além de não trabalhar com o contrato menos vantajoso financeiramente, recebe
uma multa rescisória por não ter dado causa a eventual quebra de contrato.
Certo de que a solicitação será atendida é que se reitera votosde
estima e consideração.
Sala das sessões, 06 de Junho de 2022.
Nº126
Palácio de Sar
CEP: 75110
anapolis.go.leg.br
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