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INDICAÇÃO Nº ______DE 06 DE JUNHO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo senhor Prefeito, para que
através da secretaria competente,
conceda isenção total do IPTU para
Pessoa com Deficiência no âmbito do
município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno,
que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da
secretaria competente, conceda isenção total ou parcial de IPTU para deficientes no
âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Os últimos dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) apontam que pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, quase 25% de toda população do PAÍS.
A presente indicação tem como principal objetivo a isenção do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham pessoas com
deficiência na sua composição. De uma maneira menos burocrática o familiar ou
responsável dirigir-se-á até a secretaria responsável na prefeitura municipal com os
laudos e atestados do INSS comprovando que naquele imóvel reside uma pessoa com
deficiência e solicita a isenção do pagamento do IPTU.
Uma pessoa com deficiência precisa ser atendida com uma série de
necessidades, como: acessibilidade, saúde de qualidade, locomoção, estrutura
adaptada dependendo da deficiência, remédios, dieta especial e outros diversos de
fatores que tornam extremamente caros para a família. A indicação busca
minimamente livrar a família de ter o gasto com o IPTU, podendo reverter o valor
mensal para uso da própria pessoa com deficiência.
Falar sobre inclusão é também criar estratégia que alcance uma folga
orçamentaria para famílias que encontram dificuldades diárias e permanentes de
acordo com suas realidades.
É cediço o entendimento jurisprudencial do STF, julgando a legalidade dos
municípios para legislarem sobre matéria tributária. No mesmo esteio, vale ressaltar
que a receita do Município de Anápolis encontra-se em Superávit.
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta
questão de inegável interesse público é que encaminhamos tal indicação para
apreciação.
Atenciosamente,
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