br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 170/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 170 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, conceda isenção total do IPTU para Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Anápolis.
native_id26575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 2382 em 14/06/2022.
2022-06-09 Proposição aprovada — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:35:57.047240-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
INDICAÇÃO Nº ______DE 06 DE JUNHO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito, para que 
através da secretaria competente,
conceda isenção total do IPTU para 
Pessoa com Deficiência no âmbito do 
município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, 
que seja enviada indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que através da 
secretaria competente, conceda isenção total ou parcial de IPTU para deficientes no 
âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Os últimos dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) apontam que pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de 
deficiência, quase 25% de toda população do PAÍS.
A presente indicação tem como principal objetivo a isenção do pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham pessoas com 
deficiência na sua composição. De uma maneira menos burocrática o familiar ou 
responsável dirigir-se-á até a secretaria responsável na prefeitura municipal com os 
laudos e atestados do INSS comprovando que naquele imóvel reside uma pessoa com 
deficiência e solicita a isenção do pagamento do IPTU.
Uma pessoa com deficiência precisa ser atendida com uma série de 
necessidades, como: acessibilidade, saúde de qualidade, locomoção, estrutura 
adaptada dependendo da deficiência, remédios, dieta especial e outros diversos de 
fatores que tornam extremamente caros para a família. A indicação busca 
 
minimamente livrar a família de ter o gasto com o IPTU, podendo reverter o valor 
mensal para uso da própria pessoa com deficiência.
Falar sobre inclusão é também criar estratégia que alcance uma folga 
orçamentaria para famílias que encontram dificuldades diárias e permanentes de 
acordo com suas realidades.
É cediço o entendimento jurisprudencial do STF, julgando a legalidade dos 
municípios para legislarem sobre matéria tributária. No mesmo esteio, vale ressaltar 
que a receita do Município de Anápolis encontra-se em Superávit.
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta 
questão de inegável interesse público é que encaminhamos tal indicação para 
apreciação.
Atenciosamente,

open original →