GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 071/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 14 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S TA – VIA SISTEMA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS –
FASA”, pelas razões fáticas, jurídicas, administrativas e sociais adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Poder Executivo Municipal objetivando fomentar os serviços de saúde prestados pela
Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA - inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-
60, por meio de recursos financeiros, envia o presente projeto a essa Egrégia Casa de Leis com o
fito de obter autorização para formalizar o respectivo Termo de Fomento que redundará na
transferência do subsídio abaixo transcrito.
Esclareço inicialmente que o repasse do auxílio financeiro será no importe de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA, em
duas parcelas fixas, amparado em recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal. Contudo,
importante rememorar e registrar que o recurso ser repassado em, em verdade, origem de
transferência na Emenda Parlamentar determinada pela Portaria nº 1.629, de 16 de julho de 2021,
do Ministério da Saúde (Código da Emenda:71100001), que fora direcionado diretamente ao
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - da Secretaria Municipal de Saúde,
quando o objeto originário da emenda deveria ter sido viabilizada ao CNES da Santa Casa de
Misericórdia de Anápolis, ocasionando à entidade em tela essa carência de recurso, o que
fundamenta o presente fomento.
Com a convicção de que o projeto será aprovado por essa E. Casa Legiferante, informo
que ao fomento em tela, será elaborado o respectivo Plano de Trabalho para utilização dos recursos
GABINETE DO PREFEITO
2
em atendimento ambulatorial e hospitalar, que irá, em síntese, definir o objeto, disciplinar a sua
execução e delimitar as formas de atingir o objetivo buscado com o ajuste.
No mais, a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA- é uma instituição que
fora criada para desenvolver e manter assistência e educação na área da saúde e da assistência
social às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente na fase da
infância, adolescência, maternidade e velhice, visando sempre a preservação da saúde e da vida;
prestar serviços multiprofissionais na promoção e manutenção da saúde na comunidade, com
recursos e participação de órgãos públicos e privados de assistência à saúde; fomentar a realização
de ensino, pesquisa e extensão através de convênios e parcerias, de atividades de formação,
aperfeiçoamento e treinamento de estudantes e profissionais da área da saúde.
Como cediço, as subvenções sociais são despesas classificadas como transferências
correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas com a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades privadas, sempre que
a suplementação dos recursos privados se mostrar mais vantajosa, do ponto de vista econômico, à
Administração Pública, do que a prestação direta dos serviços, como é o caso em questão.
Por fim, com é do conhecimento público geral, e em especial de todos os vereadores
representantes da população anapolina, a supracitada entidade hodiernamente atua no âmbito da
Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, a qual é por deveras é reconhecida por prestar diversos
serviços de saúde com qualidade em variadas especialidades no âmbito do Município de Anápolis,
da regional Pireneus e da macrorregião Centro-Norte do Estado, evidenciando assim a sua
magnitude e importância aos nossos municípes.
Assim, tal medida é cogente ante da atual situação econômica-financeira da FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA e do seu caráter de primordialidade face aos
tipos de serviços que presta, mormente pelo caráter filantropo, motivo pelo qual fundamenta-se a
propositura do projeto de lei para que seja mantida em pleno funcionamento e resguardado o
acolhimento da de todos os usuários que necessitam do pleno e pronto atendimento médico e demais
serviços de saúde empreendidos pela referida Instituição.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 14 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134,
Bairro Jundiaí, nesta cidade, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em duas
parcelas fixas que serão repassadas à beneficiária:
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 10 (dez) dias após a assinatura e publicação
do extrato do Termo de Fomento;
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 40 (quarenta) dias após o repasse da primeira
parcela.
§ 1º. A beneficiária Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA terá até 90 (noventa)
dias de prazo para prestação de contas do valor integral do repasse, contados do repasse da segunda
parcela.
§ 2º. Caberá à Controladoria-Geral do Município avaliar as contas prestadas, podendo
determinar diligências suplementares de ofícios, devendo emitir parecer meritório conclusivo sobre seu
conteúdo.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução
do disposto na presente Lei.
Art. 3º. A prestação de contas do montante fixado será realizada em até 90 (noventa) dias
contados a partir da data de transferência de cada parcela, à Controladoria Geral do Município, a qual
por sua vez apresentará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL