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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.
native_id26619

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.208/22, de 14/07/2022.
2022-06-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/22, de 22/06/22.
2022-06-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2022-06-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T11:02:13.236628-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-06-21T11:21:32.868760-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 071/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 14 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S TA – VIA SISTEMA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO 
DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS –
FASA”, pelas razões fáticas, jurídicas, administrativas e sociais adiante expendidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Poder Executivo Municipal objetivando fomentar os serviços de saúde prestados pela 
Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA - inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-
60, por meio de recursos financeiros, envia o presente projeto a essa Egrégia Casa de Leis com o 
fito de obter autorização para formalizar o respectivo Termo de Fomento que redundará na 
transferência do subsídio abaixo transcrito.
Esclareço inicialmente que o repasse do auxílio financeiro será no importe de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA, em 
duas parcelas fixas, amparado em recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal. Contudo, 
importante rememorar e registrar que o recurso ser repassado em, em verdade, origem de 
transferência na Emenda Parlamentar determinada pela Portaria nº 1.629, de 16 de julho de 2021, 
do Ministério da Saúde (Código da Emenda:71100001), que fora direcionado diretamente ao 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - da Secretaria Municipal de Saúde, 
quando o objeto originário da emenda deveria ter sido viabilizada ao CNES da Santa Casa de 
Misericórdia de Anápolis, ocasionando à entidade em tela essa carência de recurso, o que 
fundamenta o presente fomento.
Com a convicção de que o projeto será aprovado por essa E. Casa Legiferante, informo 
que ao fomento em tela, será elaborado o respectivo Plano de Trabalho para utilização dos recursos 
GABINETE DO PREFEITO
2
em atendimento ambulatorial e hospitalar, que irá, em síntese, definir o objeto, disciplinar a sua 
execução e delimitar as formas de atingir o objetivo buscado com o ajuste.
No mais, a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA- é uma instituição que 
fora criada para desenvolver e manter assistência e educação na área da saúde e da assistência 
social às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente na fase da 
infância, adolescência, maternidade e velhice, visando sempre a preservação da saúde e da vida; 
prestar serviços multiprofissionais na promoção e manutenção da saúde na comunidade, com 
recursos e participação de órgãos públicos e privados de assistência à saúde; fomentar a realização 
de ensino, pesquisa e extensão através de convênios e parcerias, de atividades de formação, 
aperfeiçoamento e treinamento de estudantes e profissionais da área da saúde.
Como cediço, as subvenções sociais são despesas classificadas como transferências 
correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas com a prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades privadas, sempre que 
a suplementação dos recursos privados se mostrar mais vantajosa, do ponto de vista econômico, à 
Administração Pública, do que a prestação direta dos serviços, como é o caso em questão.
Por fim, com é do conhecimento público geral, e em especial de todos os vereadores 
representantes da população anapolina, a supracitada entidade hodiernamente atua no âmbito da 
Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, a qual é por deveras é reconhecida por prestar diversos 
serviços de saúde com qualidade em variadas especialidades no âmbito do Município de Anápolis, 
da regional Pireneus e da macrorregião Centro-Norte do Estado, evidenciando assim a sua 
magnitude e importância aos nossos municípes. 
Assim, tal medida é cogente ante da atual situação econômica-financeira da FUNDAÇÃO 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA e do seu caráter de primordialidade face aos 
tipos de serviços que presta, mormente pelo caráter filantropo, motivo pelo qual fundamenta-se a 
propositura do projeto de lei para que seja mantida em pleno funcionamento e resguardado o 
acolhimento da de todos os usuários que necessitam do pleno e pronto atendimento médico e demais 
serviços de saúde empreendidos pela referida Instituição.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME 
DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 14 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A 
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a 
Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, 
Bairro Jundiaí, nesta cidade, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em duas 
parcelas fixas que serão repassadas à beneficiária:
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 10 (dez) dias após a assinatura e publicação 
do extrato do Termo de Fomento;
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 40 (quarenta) dias após o repasse da primeira 
parcela.
§ 1º. A beneficiária Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA terá até 90 (noventa) 
dias de prazo para prestação de contas do valor integral do repasse, contados do repasse da segunda 
parcela.
§ 2º. Caberá à Controladoria-Geral do Município avaliar as contas prestadas, podendo 
determinar diligências suplementares de ofícios, devendo emitir parecer meritório conclusivo sobre seu 
conteúdo.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução 
do disposto na presente Lei.
Art. 3º. A prestação de contas do montante fixado será realizada em até 90 (noventa) dias 
contados a partir da data de transferência de cada parcela, à Controladoria Geral do Município, a qual 
por sua vez apresentará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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