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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaProíbe a cobrança de taxas ou valores adicionais em academias de ginastica e similares, de clientes ou profissionais de educação física autônomos, personal traine, no município de Anápolis e da outras providencias.
native_id26620

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-12-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-06-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que proíbe a cobrança de taxas ou valores
adicionais em academias de ginástica e similares, de clientes ou profissionais de educação
física autônomos, personal trainer, no município de Anápolis e dá outras providências. A
iniciativa legislativa visa sobretudo garantir ao consumidor que utilize de academias de
ginásticas e similares, de poder contar com profissional exclusivo na condução do
respectivo treino, de modo que tal liberdade de contratação, não implique em prejuízo com
a instituição de taxas ou cobranças de qualquer espécie por parte dos estabelecimentos
comerciais e academias de ginásticas aos profissionais de educação física que prestem
serviços desta natureza no município de Anápolis.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre as relações de consumo, especificamente no que tange ao interesse do
município, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso
|, legislar sobre assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência do texto
constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma
previsão em seu artigo 11, inciso |. Dessa forma, é observado os limites de competência de
cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Informativo 917, de 02/10/2018, firma o
entendimento de que é competência do município legislar sobre direito do consumidor e
nesse sentido:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de
mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais
localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o
pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é
possível nova conferência na saída. Os Municípios detêm
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, |, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito
comercial ou do consumidor. STF. 22 Turma. RE 1.052.719 AgR/PB,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917).
(GRIFO NOSSO).
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º define consumidor como sendo “toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A venda casada, por sua vez, está conceituada como uma prática abusiva no Código de Defesa do
Consumidor, senão vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas:
| - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;
A norma proíbe que o prestador ou fornecedor submeta um produto ou serviço a
outro produto ou serviço, ou seja, a venda casada se configura quando a alienação de um
produto é condicionada a outro, configurando-se também quanto a serviços e quando há
uma limitação de quantidade, sem justa causa. Como se percebe, é uma prática abusiva e
vedada que deve ser combatida com rigor e veemência, tanto pelo consumidor quanto
pelos órgãos defensores dos direitos consumeristas. Seguindo esse raciocínio o fato de o
consumidor estar pagando pelo uso das instalações e de equipamentos de ginásticas nas
academias e estabelecimentos similares, não pode limitá-lo a utilizar-se única e
exclusivamente dos profissionais de educação física oferecidos pelo estabelecimento e
dessa forma, a prática da cobrança de taxas ou de outros valores pelo simples fato do
cliente preferir um profissional exclusivo e custeado por conta própria, consubstancia em
prática ilegítima e sob uma análise sistemática da conduta, uma afronta aos direitos do
consumidor.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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Portanto, como demonstrado, a proibição da cobrança de taxas ou valores
adicionais em academias de ginástica e similares, de clientes ou profissionais de educação
física autônomos, personal trainers, no município de Anápolis, torna-se mais um
instrumento grandioso que juntamente com as demais ações implementadas no município,
contribuirá para a melhoria da qualidade da prestação de serviços pelos estabelecimentos
a que se dirige esta Lei, bem como resguardar e garantir direitos do consumidor no
município de Anápolis.
Anápolis-GO, 13 de junho de 2022.
n
trxaio loga Caprerar
Frederico Moréira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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OLIS LAIACIA
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE DE JUNHO DE 2022.
Proíbe a cobrança de taxas ou valores
adicionais em academias de ginástica e
similares, de clientes ou profissionais de
educação física autônomos, personal
trainer, no município de Anápolis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É vedado às academias de ginástica e
estabelecimentos similares, cobrar qualquer tipo de taxa extra de cliente/beneficiário
regularmente matriculado que optar por treinar acompanhado de profissional de educação
física autônomo, personal trainer, integrante ou não do quadro de funcionários do
estabelecimento.
& 1º Para fins desta Lei, define-se como academia de ginástica
ou estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de atividades
físicas, esportivas e similares.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º
poderão franquear acesso de profissional de educação física autônomo com o fim exclusivo
de acompanhar, orientar e coordenar o treinamento de cliente/beneficiário regularmente
matriculado.
& 1º Na hipótese do caput deste artigo, os estabelecimentos
não poderão cobrar taxa de profissional de educação física autônomo, não integrante do
quadro de empregados do estabelecimento, ou de profissional de educação física
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
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DO O O O e E do
E D NAPOLIS
integrante do quadro de funcionários que estejam fora do seu horário de trabalho, mas
exercendo sua profissão de forma autônoma.
& 2º Os estabelecimentos que vedarem a utilização de suas
dependências por profissional de educação física autônomo, não integrantes do quadro de
empregados do estabelecimento, ou de profissional de educação física integrante do
quadro de funcionários, que estejam fora do seu horário de trabalho, mas exercendo sua
profissão de forma autônoma, deverão fazer tal proibição constar claramente do contrato
de prestação de serviço firmado entre a empresa e cliente/beneficiário.
Art.3º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão
exigir do profissional de educação física, autônomo e do profissional de educação física
funcionário, a comprovação de regularidade de registro profissional junto ao Conselho
Regional de Educação Física competente, nos termos da Lei nº 9.696, de 1º de setembro
de 1998, como condição para ingresso no estabelecimento.
Art. 4º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei,
implicará ao estabelecimento comercial as seguintes sanções que poderão ser aplicadas
cumulativamente ou alternativamente:
| — Notificação por escrito;
Il — Suspensão do Alvará de Funcionamento; e
Ill — Cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 13 de junho de 2022.
PengeLO OP uu (nico
Earl oreira Caixeta
Vereador- Avante
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
CEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br

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