GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 073/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 14 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 007/2022, que “REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A
CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja
finalidade é revogar a Lei Municipal nº 2.702, de 13 de setembro de 2000, que dispõe
sobre a doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, visando a construção do
Colégio Estadual Professora Helena Nasser.
Pontua-se que a área total do imóvel citado na lei supra é de 5.124,00 m².
Entretanto, no registro do imóvel, a área citada é de 3.310,00 m², de acordo com cópia
da Matrícula nº 77.990 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição
deste ente federado. Além disso, pontua-se que a doação da área, apesar de autorizada
por legislação, não foi de fato realizada, visto que na Matrícula do Imóvel e no Memorial
Descritivo, datado de 28 de janeiro deste ano, está previsto o Município de Anápolis
como proprietário da área.
Em outras palavras, a área ainda é de propriedade municipal, não tendo o
Estado de Goiás, portanto, direito adquirido à propriedade do imóvel discutido.
Nesta sequência, frisa-se que em análise ao interesse público, este resta
evidenciado na finalidade do requerimento feito pelo Conselho Escolar do Estado de
Goiás, a saber, a revisão da área para correção do IPTU, e na finalidade do próprio
uso da área pelo Estado de Goiás, através do funcionamento no local da Escola
GABINETE DO PREFEITO
2
Estadual Professora Helena Nasser, não havendo óbice ainda ao deferimento de uma
possível Permissão de Uso da área em análise para o Estado de Goiás.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas,
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação, analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Nesse passo, a supramencionada norma federal aduz em seu artigo 205,
sobre a educação ser direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser
incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, analisemos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em
seu artigo 264, sobre a competência comum da União, do Estado e do Município
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Vejamos:
Art. 264. É da competência comum da União, do Estado e do Município
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Para mais, cumpre mencionar que após estudos realizados na
Procuradoria-Geral do Município e em atenção aos documentos que apontam que a área
ainda é de propriedade municipal, conclui-se que será mais vantajoso ao Município de
Anápolis a emissão de Permissão de Uso da área em benefício do Estado de Goiás,
vez que o local abriga a Escola Estadual Professora Helena Nasser, restando claro não
haver prejuízo ao ente federado estadual.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE JUNHO DE 2022
‘REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE
GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO
ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro de 2000, que
dispõe sobre doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção
do Colégio Estadual Professora Helena Nasser.
Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,14 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL