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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 068/22, de 20/09/22.
2022-09-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-09-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-09-16 Parecer favorável da comissão — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-06-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-06-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-06-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:39:08.728290-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-09-19T11:04:57.116132-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 073/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 14 de junho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 007/2022, que “REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE 
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A 
CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja 
finalidade é revogar a Lei Municipal nº 2.702, de 13 de setembro de 2000, que dispõe 
sobre a doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, visando a construção do 
Colégio Estadual Professora Helena Nasser.
Pontua-se que a área total do imóvel citado na lei supra é de 5.124,00 m². 
Entretanto, no registro do imóvel, a área citada é de 3.310,00 m², de acordo com cópia 
da Matrícula nº 77.990 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição 
deste ente federado. Além disso, pontua-se que a doação da área, apesar de autorizada 
por legislação, não foi de fato realizada, visto que na Matrícula do Imóvel e no Memorial 
Descritivo, datado de 28 de janeiro deste ano, está previsto o Município de Anápolis 
como proprietário da área.
Em outras palavras, a área ainda é de propriedade municipal, não tendo o 
Estado de Goiás, portanto, direito adquirido à propriedade do imóvel discutido.
Nesta sequência, frisa-se que em análise ao interesse público, este resta 
evidenciado na finalidade do requerimento feito pelo Conselho Escolar do Estado de 
Goiás, a saber, a revisão da área para correção do IPTU, e na finalidade do próprio 
uso da área pelo Estado de Goiás, através do funcionamento no local da Escola 
GABINETE DO PREFEITO
2
Estadual Professora Helena Nasser, não havendo óbice ainda ao deferimento de uma 
possível Permissão de Uso da área em análise para o Estado de Goiás.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 23, inciso V, sobre a competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre elas, 
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação, analisemos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Nesse passo, a supramencionada norma federal aduz em seu artigo 205, 
sobre a educação ser direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser 
incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, analisemos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em 
seu artigo 264, sobre a competência comum da União, do Estado e do Município 
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Vejamos:
Art. 264. É da competência comum da União, do Estado e do Município 
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Para mais, cumpre mencionar que após estudos realizados na 
Procuradoria-Geral do Município e em atenção aos documentos que apontam que a área 
ainda é de propriedade municipal, conclui-se que será mais vantajoso ao Município de 
Anápolis a emissão de Permissão de Uso da área em benefício do Estado de Goiás, 
vez que o local abriga a Escola Estadual Professora Helena Nasser, restando claro não 
haver prejuízo ao ente federado estadual.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE JUNHO DE 2022
‘REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE 
SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO 
DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE 
GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO 
ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro de 2000, que 
dispõe sobre doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção 
do Colégio Estadual Professora Helena Nasser.
Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,14 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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