ven E ADO R
R FREDERICO
CÂMARA
MUNICIPAL GODOY
DE ANÁPOLIS
PROJETO LEIDE Nº DE 20 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO DANIEL, INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS
ENLUTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a
Semana de Sensibilização de Mortes Acidentais Por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na
semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano, com os seguintes objetivos:
a) promover visibilidade e conscientização social à problemática de mortes acidentais com
armas de fogo;
b) Viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como
sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do
município;
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa
experiência;
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental aos
familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;]
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento
aos pais no SUS ou SUAS;
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a
capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada;
g) orientar as famílias entutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas;
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 2º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a
Semana de Sensibilização e Valorização da Vida, visando a prevenção ao suicídio e no mesmo periodo |,
descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de:
a) dar visibilidade e promover conscientização quanto a valorização da vida e prevenção ao
suicídio;
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como
sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do
Município;
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa
experiência;
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos
familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento
aos pais no SUS ou SUAS;
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a
capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada;
9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas.
h) promover ações conjuntas visando a aplicação das disposições contidas na Lei Municipal nº
3.990, de 26 de novembro de 2018.
i) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 3º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a
Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, no mesmo período descrito no artigo
1º com os objetivos de:
a) aplicar os protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, quando da
ocorrência de perdas gestacionais e neonatais,
b) dar visibilidade à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil;
c) oferecer acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico,
constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período
pós-operatório;
d) Comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda gestacional ou neonatal às
unidades de saúde locais, as quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que descontinuem
as visitas do pré-natal, para que não haja a confecção do cartão da criança e evitem questionamentos
acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém-nascidos.
e) oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de neomortolnatimorto
ou óbito fetal, com o fito de evitar constrangimento além da perda do feto e reduzir o sofrimento
psicológico às mães enlutadas;
f) oportunizar, quanto possivel e recomendável do ponto de vista clínico e psicológico, a
despedida familiar do neomortolnatimorto;
9) promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
h) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares,
profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
i) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
j) promover a humanização do atendimento no serviço de saúde aos casos ligados ao tema da
proposta;
k) orientar as familias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas;
1) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 4º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a
Semana Sensibilização de Mortes Provocadas Por Quedas de Prédios, no mesmo período descrito no
artigo 1º com os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por quedas de prédios;
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como
sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do
Município;
o c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa
experiência;
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos
familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento
aos pais no SUS ou SUAS;
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a
capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada;
9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas,
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 5º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis
Semana de Sensibilização de Mortes Provocadas Por Acidentes de Trânsito Com Crianças e
Adolescentes, no mesmo período descrito no artigo 1º com os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por acidentes de trânsito com crianças
e adolescentes;
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como
sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do
Município;
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa
traumática experiência;
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos
familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento
aos pais no SUS ou SUAS;
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a
capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada;
9) orientar as famílias entutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas;
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
CAPÍTULO Il
DA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO IA
Art. 6º. As ações a serem realizadas com vistas a concretização dos objetivos apresentados
nesta Lei, serão empreendidas pelos respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura
existente à época, mediante regulamentação suplementar a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. As datas e períodos referidos nos artigos 1º ao 5º desta lei poderão ser celebradas com ;+3
reuniões, palestras, confecção e distribuição a toda a sociedade civil de materiais informativos, dentre g
outras atividades e medidas correlatas, mediante os recursos orçamentários destinados a cada pras
Secretaria Municipal envolvida nas ações, visando sempre a consecução dos objetivos nesta leis
descritos.
Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão 0)
alocados no Orçamento Geral do Municipio que possam ser utilizados nos fins especificados.
Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção das campanhas, mediante os
instrumentos e requisitos legais próprios, assim como firmadas parcerias públicas e privadas com
instituições que tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de atividades correlatas às
descritas nesta lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as presentes disposições desta lei no que for
concernente às suas atribuições.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa promover à sensibilização, conscientização e O apoio às famílias
enlutadas pelo falecimento de seus entes queridos na fase gestacional, neonatal e infantil, por meio de
serviços à serem desenvolvidos e fornecidos pelos órgãos do Poder Executivo, com o objetivo de
oportunizar o restabelecimento emocional dos familiares em luto, bem como promover à conscientização
coletiva da relevância do tema no aspecto social, em atenção ao princípio constitucional da proteção da
dignidade humana.
A par disso, cumpre mencionar que são inúmeros os casos de famílias que ante a ausência de
recursos emocionais e financeiros, e por efeito da ausência de suporte para O enfrentamento do luto
precoce vivenciado, não conseguem se desvencilhar, agravando para quadros depressivos, tendência a
buscar fugas em vícios, desajustes familiares e desemprego.
Nesse passo, o projeto abarcará aspectos informativos e de orientação para as famílias e para
a sociedade, com a criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS e promovendo a
humanização ao luto parental no atendimento aos serviços de saúde, através da capacitação dos
profissionais.
Posto isto, é inquestionável que o luto oriundo do falecimento de uma criança e/ou adolescente
reflete em uma perda que rompe o curso natural da história, tendo em vista que a tragédia gerará impacto
e dificuldade de assimilação por parte da família.
Sobre o tema, a Carta Magna dispõe em seu artigo 3º, inciso |, acerca dos objetivos A
fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles destacam-se à construção de uma / =
sociedade livre, justa e solidária. Analisemos:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
| construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Por seu turno, fechar os olhos para a realidade da população que sofre é caminhar na
contramão da construção de uma sociedade solidária, causando desigualdades sociais, especialmente
pelas famílias enlutadas e hipossuficientes, afrontando o princípio da dignidade humana.
Assim, estando demonstrada a necessidade e relevância da matéria, conto com os meus Pares
na aprovação deste projeto.
VEREADOR