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ACÓRDÃO Nº 01902/2022 - Tribunal Pleno
Processo :05139/2020
Município :ANÁPOLIS
Assunto :CONTAS DE GOVERNO
Período :2019
Chefe de Governo:ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF :901.770.701-10
EMENTA: MUNICÍPIO. ANAPOLIS. BALANÇO GERAL.
CONTAS DE GOVERNO 2019. CONVERGENTE.
DECLARAR. REGULARES COM RESSALVAS AS
CONTAS DE GOVERNO.
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de
ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade de ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste
Tribunal em 12/05/2020, na forma prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
Acorda o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, pelos membros integrantes de seu pleno, acolhendo as razões expostas no
Voto do Relator para:
I-Declarar que na análise das contas prestadas por ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA, Prefeito do Município de ANAPOLIS, no exercício de 2019,
nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF foram constatadas e ressalvadas as falhas nos itens
11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9.
II-RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as
falhas apontadas nos itens 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
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(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados
e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade
da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de
cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros
sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor
do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei Federal nº
12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e
que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás
(SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para pessoas com
deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e da IN TCMGO nº
1/2016, enfatizando que configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os
princípios da administração pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11,
inciso IX.
III-ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos respectivos
orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias específicas e
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena execução do
Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de
Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 2016
deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de
quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em
creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da
vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse assegurado, até
o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação
básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano
de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
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d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos créditos de
Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por inexatidão/falhas
de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar prescrição, práticas
que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os regramentos do art. 14 da
LRF e legislação pertinente.
À Superintendência de Secretaria para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
30 de Março de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons.
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons.
Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.
Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante
do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz,
Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Processo :05139/2020
Município :ANÁPOLIS
Assunto :CONTAS DE GOVERNO
Período :2019
Chefe de Governo:ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF :901.770.701-10
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de
ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade de ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste
Tribunal em 12/05/2020, na forma prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
II - DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO.
Instada a manifestar, a Secretaria de Contas de Governo, por meio
do Certificado nº 019/2022 externou entendimento no seguinte sentido, in verbis:
CERTIFICADO Nº 019/2022
RELATÓRIO
1 INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de ANÁPOLIS, referente
ao exercício de 2019, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder
Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 12/05/2020, na forma prevista no art. 15 da IN
TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei
Estadual nº 15.958/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado de Goiás,
compõem-se dos balanços gerais do Município e do relatório do órgão de controle interno do Poder
Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução
orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os
dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 15
da IN TCM nº 008/2015.
A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas de
Governo – SCG, nos termos do art. 106, III, da Resolução Administrativa nº 073/2009 – Regimento
Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s) responsável(is); a
verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da gestão orçamentária,
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financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da transparência da Gestão Fiscal; e a análise da
manifestação do Sistema de Controle Interno.
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das contas
de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da Constituição do
Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas de Direito Financeiro para Elaboração e
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das competências delegadas ao
Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das
especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do
Conselho Federal de Contabilidade – CFC que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos normativos editados pelo
TCMGO no exercício da sua competência normativa e regulamentar.
A análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA),
de competência da Secretaria de Contas de Governo – SCG, nos termos do art. 106, I, da Resolução
Administrativa nº 073/2009 – Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a
verificação: (a) da tempestividade da autuação no TCMGO, (b) da transparência da gestão, (c) da
fidedignidade das informações prestadas e (d) da conformidade do conteúdo aprovado pelo Poder
Legislativo com as normas legais e regulamentares.
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise dos
instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) remetem às disposições pertinentes
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Também são observados os atos normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios objetivos de
relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país, que asseguram um nível
suficiente dessas características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e
resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas pelos jurisdicionados,
utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de gestão,
os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
2 TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 12/05/2020, estando dentro
do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual, no art. 15, da IN TCM nº 008/2015 e
prorrogado na 7ª sessão técnico-administrativa do TCMGO realizada em 08/04/2020.
3 CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
O município de ANÁPOLIS abrange área territorial de 934km², conforme
levantamento efetuado em 2019. Conta com uma população, estimada em 2019, de 386.923
habitantes e possui Produto Interno Bruto - PIB per capita, calculado em 2017, no montante de
R$37.863,85.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM, apurado para o
município em 2010, é de 0,737. O IDHM é uma medida composta de indicadores de três dimensões
do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais
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próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. O IDH do Estado de Goiás, computado em 2010, é
0,735. Todos os dados foram extraídos do portal Cidades do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br).
4 ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
A Lei Municipal nº 368, de 26/12/2017 instituiu o Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio 2018-2021 e foi alterada pela Lei Municipal nº 406/2019, de 18/01/2019 (fls. 159/160 - vol.
1).
A Lei Municipal nº 380/2018, de 27/06/2018 (fls. 044/053 - vol. 1) dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e foi alterada pela Lei Municipal nº n° 405/2019, de
18/01/2019 (fls. 245/246 – vol. 1).
A Lei Municipal nº 395/2018, de 26/12/2018 (fls. 066/075 - vol. 1) estima a receita
e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019 em R$ 1.421.800.000,00.
O art. 18 da LDO define critérios e forma de limitação de empenhos, a ser
efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da LC nº 101/00.
Cabe ressaltar o que dispõe o art. 165, §8º, da Constituição Federal – CF/88, em
termos: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Quadro 1 – Instrumentos de planejamento e orçamento do Município
INSTRUMENTO LEI
RECEITA ESTIMADA (LOA) R$1.421.800.000,00
PPA 368 e 406/2019 (alteração)
LDO 380/2018 e 405/2019 (alteração)
DESPESA FIXADA (LOA) R$1.421.800.000,00
LOA 395/2018
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Foram identificadas ocorrências relacionadas aos instrumentos de planejamento
governamental do Município de ANÁPOLIS. Tais eventos são tratados no item 11 - Abertura de Vista,
Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
4.2 Créditos Suplementares
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já
existente, utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes (art. 41, I, Lei nº
4.320/64). Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa,
sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo (art. 43, Lei nº 4.320/64).
Note-se que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares até determinado limite (art. 7º, Lei nº 4.320/64 e art. 165, §8º, CF/88), o
montante autorizado na LOA do Município de ANÁPOLIS consta na tabela a seguir:
Tabela 1 – Controle de suplementação do Município (valores em R$1,00).
MÊS CRÉDITOS ABERTOS
(b)
NOVAS AUTORIZAÇÕES
(c)
SALDO
(d) = a - b + c
Valor autorizado na LOA (a) 540.284.000,00
Janeiro 49.684.558,67 - 490.599.441,33
Fevereiro 39.911.373,35 - 450.688.067,98
Março 9.170.220,52 - 441.517.847,46
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Abril 16.045.833,41 - 425.472.014,05
Maio 19.923.154,49 - 405.548.859,56
Junho 10.098.629,74 - 395.450.229,82
Julho 18.725.588,03 - 376.724.641,79
Agosto 25.466.943,90 - 351.257.697,89
Setembro 26.669.774,51 - 324.587.923,38
Outubro 29.851.020,76 - 294.736.902,62
Novembro 54.990.661,37 - 239.746.241,25
Dezembro 50.469.827,83 - 189.276.413,42
Total 351.007.586,58 -
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de
R$351.007.586,58, portanto, dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA
(R$540.284.000,00).
4.3 Execução Orçamentária
4.3.1 Receitas Orçamentárias
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os
recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a receita
arrecadada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.149.689.033,36, equivalendo a
80,86% da receita prevista, ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA
foram arrecadados R$ 0,81.
A tabela e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a receita prevista
com a receita arrecadada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 2 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada (valores em R$1,00).
Exercício Receita Prevista Receita Arrecadada Diferença
2016 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
2017 1.267.300.000,00 1.012.944.379,87 (254.355.620,13)
2018 1.331.800.000,00 1.118.440.561,70 (213.359.438,30)
2019 1.421.800.000,00 1.149.689.033,36 (272.110.966,64)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Gráfico 1 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada (valores em R$1.000,00).
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Os montantes das receitas arrecadadas por categoria e subcategoria econômica
são evidenciados no quadro abaixo:
Tabela 3 - Receita por categoria econômica (valores em R$1,00).
RECEITA CATEGORIA ECONÔMICA MONTANTE ARRECADADO Percentual do Total
RECEITA CORRENTE 1.119.817.863,21 97,40%
Receita Tributária 299.258.966,14 26,03%
Receita de Contribuições 57.752.338,36 5,02%
Receita Patrimonial 7.249.433,54 0,63%
Receita Agropecuária 0,00 0,00%
Receita industrial 0,00 0,00%
Receita de Serviços 0,00 0,00%
Transferências Correntes 710.957.136,00 61,84%
Outras Receitas Correntes 44.599.989,17 3,88%
RECEITA DE CAPITAL 29.871.170,15 2,60%
Operação de Crédito 10.285.458,63 0,89%
Alienação de Bens 1.546.155,79 0,13%
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00%
Transferências de Capital 18.039.555,73 1,57%
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00%
RECEITA ARRECADADA (TOTAL) 1.149.689.033,36 100%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O gráfico abaixo evidencia as 4 maiores origens das Receitas (Correntes ou de
Capital) do Município:
Gráfico 2 - Receitas orçamentárias - maiores origens.
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4.3.2 Dívida Ativa
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da
Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida
em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e
liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo (MCASP).
Os dados referentes aos créditos da dívida ativa são enviados ao TCMGO pelo
Chefe de Governo por meio do arquivo DDA – Detalhamento da Dívida Ativa, na forma estabelecida
no anexo IV da IN 008/15. O DDA do Município evidencia que houve inscrição de R$ 416.819.616,37
e não houve recebimento da Dívida Ativa no exercício.
Note-se que compete à Prefeitura Municipal adotar as providências cabíveis no
sentido de inscrever e cobrar, de forma tempestiva, os créditos referentes à Dívida Ativa, evitando-se
sua prescrição (perda do direito de ação/cobrança) e, por conseguinte, a diminuição de potenciais
recursos financeiros em favor do município.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram a variação histórica da dívida ativa nos
últimos exercícios, tomando por base os saldos extraídos dos Balanços Patrimoniais:
Quadro 2 - Variação histórica da Dívida Ativa (valores em R$1,00).
2015 2016 2017 2018 2019
332.792.351,36 359.880.554,07 347.113.228,18 483.012.003,81 416.819.616,37
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Gráfico 3 - Variação histórica da Dívida Ativa (valores em R$ 1.000,00).
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Foi verificada a correspondência entre o saldo da conta Créditos / Dívida Ativa e
as informações do Detalhamento da Dívida Ativa e não foi identificada divergência relevante. De
acordo com os dados do DDA não há cancelamento de créditos da Dívida Ativa em montante
relevante.
4.3.3 Despesas Orçamentárias
A despesa orçamentária é o conjunto de gastos realizados para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, que depende de autorização legislativa
para ser efetivada.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a despesa
empenhada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.230.989.214,94, equivalendo a
86,58% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (R$ 1.421.800.000,00), ou seja, para cada
R$1,00 de Despesa Autorizada foram empenhados R$ 0,87.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a despesa fixada
com a despesa empenhada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 4 - Variação histórica da despesa fixada e empenhada (valores em R$1,00).
Exercício Despesa Fixada Despesa Empenhada Diferença
2016 1.170.760.000,00 1.054.650.538,58 116.109.461,42
2017 1.267.300.000,00 1.030.856.110,56 236.443.889,44
2018 1.331.800.000,00 1.105.335.007,00 226.464.993,00
2019 1.421.800.000,00 1.230.989.214,94 190.810.785,06
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Gráfico 4 - Variação histórica da Despesa Fixada e Empenhada (valores em R$ 1.000,00).
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Quanto às despesas por função (liquidadas), a tabela a seguir demonstra, em
valores e percentuais, como ocorreu a execução das despesas previamente fixadas no orçamento
municipal.
Tabela 5 - Despesas executadas por função (valores em R$1,00).
DESPESAS POR FUNÇÃO DESPESA EXECUTADA PERCENTUAL DE APLICAÇÃO
1-Legislativa 31.473.212,86 2,667%
2-Judiciária 0,00 -
3-Essencial à Justiça 0,00 -
4-Administração 138.963.471,70 11,776%
5-Defesa Nacional 0,00 -
6-Segurança Pública 8.639.761,78 0,732%
7-Relações Exteriores 0,00 -
8-Assistência Social 20.053.090,96 1,699%
9-Previdência Social 168.889.032,10 14,312%
10-Saúde 339.548.831,23 28,774%
11-Trabalho 127.701,60 0,011%
12-Educação 276.323.885,38 23,416%
13-Cultura 13.579.908,81 1,151%
14-Direitos da Cidadania 1.914.507,14 0,162%
15-Urbanismo 76.314.395,33 6,467%
16-Habitação 0,00 -
17-Saneamento 1.632.656,21 0,138%
18-Gestão Ambiental 56.019.132,14 4,747%
19-Ciência e Tecnologia 48.207,95 0,004%
20-Agricultura 2.644.445,29 0,224%
21-Organização Agrária 0,00 -
22-Indústria 0,00 -
23-Comércio e Serviços 97.900,00 0,008%
24-Comunicações 0,00 -
25-Energia 0,00 -
26-Transporte 16.757,50 0,001%
27-Desporto e Lazer 10.673.650,47 0,905%
28-Encargos Especiais 33.087.403,21 2,804%
TOTAL 1.180.047.951,66 100,00%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5.1 Balanço Orçamentário
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O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 4.320/64,
demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, considerando-se que
o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da
Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário – Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 6 – Balanço Orçamentário (resumido) - (valores em R$1,00).
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 1.119.817.863,21
2. Receitas de Capital 29.871.170,15
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.421.800.000,00 1.149.689.033,36 (272.110.966,64)
4. Despesas Correntes 1.149.362.114,10
5. Despesas de Capital 81.627.100,84
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.421.800.000,00 1.230.989.214,94 190.810.785,06
7. Déficit (3 - 6) (81.300.181,58)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima
conduz às seguintes constatações:
A receita orçamentária arrecadada no exercício foi no montante de
R$1.149.689.033,36, sendo R$ 272.110.966,64 (19,14%) inferior ao previsto.
A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2019 foi no montante de R$
1.230.989.214,94, sendo R$ 190.810.785,06 (13,42%) inferior ao fixado.
O resultado orçamentário do Município no exercício de 2019, representado pela
diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, desconsiderando o resultado do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme Balanço Orçamentário – Anexo 12, foi
deficitário em R$ 19.760.423,75. Note-se que do total do déficit orçamentário apurado no exercício de
2019, no montante de R$ 81.300.181,58, o montante de R$61.539.757,83 se refere ao RPPS, o qual
está amparado pelo superávit financeiro do RPPS, no valor de R$ 84.149.952,62, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo Financeiro).
Note-se que o déficit orçamentário ajustado apurado no exercício de 2019, no montante de R$
19.760.423,75, é parcialmente amparado pelo cancelamento de restos a pagar não processados, no
exercício de 2020, no montante de R$18.623.613,97, restando, portanto, o déficit orçamentário
ajustado, no montante de R$1.136.809,78.
Tabela 6 – Apuração do resultado orçamentário do exercício (valores em R$1,00).
Município (Excluindo RPPS) RPPS
1. Receita arrecadada 1.039.684.539,72 110.004.493,64
2. Despesa empenhada 1.059.444.963,47 171.544.251,47
3. Déficit orçamentário de execução (1 - 2) (19.760.423,75) (61.539.757,83)
4. RPNP do exercício de 2019 cancelados em 2020* 18.623.613,97
5. Superávit financeiro apurado no BP do exercício anterior (5.1 - 5.2) 84.149.952,62
5.1. Disponibilidade de caixa 72.983.453,36 85.319.556,00
5.2. Passivo financeiro** 95.558.120,49 1.169.603,38
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 + 4 + 5) (1.136.809,38) -
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) 0,11%
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
*Cancelamentos de restos a pagar não processados do exercício de 2019 efetuado em 2020, no valor de
R$18.623.613,97 (fls. 357, vol. 23).
**Exclusão de restos a pagar não processados de exercícios anteriores a 2019 e não prescritos (empenhos datados
entre 2015 e 2018), no valor de R$1.330.045,39 (fls. 358, vol. 23).
A ocorrência de déficit orçamentário está tratada no item 11 - Abertura de Vista,
Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
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A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por categoria
econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se déficit
corrente no montante de R$ 29.544.250,89, sendo a receita 2,64% menor do que a despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se déficit de
capital no montante de R$ 51.755.930,69, sendo a receita 63,41% menor do que a despesa.
Tabela 8 – Evolução orçamentária (valores em R$1,00).
Descrição 2016 2017 2018 2019
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25 1.012.944.379,87 1.118.440.561,70 1.149.689.033,36
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58 1.030.856.110,56 1.105.335.007,00 1.230.989.214,94
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) (22.044.775,33) (17.911.730,69) 13.105.554,70 (81.300.181,58)
4. Resultado Orçamentário (1÷2) 0,98 0,98 1,01 0,93
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Nota técnica: Os dados apresentados não consideram ajustes decorrentes da utilização do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior ou de despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de
repasse.
Gráfico 5 - Superávit ou Déficit Orçamentário (valores em R$ 1.000,00).
5.2 Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará
a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os
que se transferem para o exercício seguinte. Além disso, nesta demonstração contábil os Restos a
Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na
despesa orçamentária (Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro – Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 9 – Balanço Financeiro (valores em R$1,00).
Receita Despesa
Orçamentária 1.149.689.033,36 Orçamentária 1.230.989.214,94
Extraorçamentária 646.383.969,52 Extraorçamentária 616.570.639,99
Restos a Pagar 77.067.521,48 Restos a Pagar 51.660.722,30
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Serviços da Dívida a Pagar - Serviços da Dívida a Pagar -
Depósitos 180.581.698,67 Depósitos 176.614.134,83
Débitos de Tesouraria 442.060,00 Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 388.292.689,37 Realizável 388.295.782,86
Saldos do Exercício Anterior 158.303.009,36 Saldos para o Exercício Seguinte 106.816.157,31
Total 1.954.376.012,24 Total 1.954.376.012,24
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.
Da análise do Balanço Financeiro apresentado constata-se:
Em 2019, o Município apresentou resultado financeiro negativo de
R$51.486.852,05 (“Saldo para o Exercício Seguinte” menos o “Saldo do Exercício Anterior”).
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente à
Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar que passa
para o exercício seguinte) constata-se déficit de R$ 4.232.660,10, sendo a receita 0,37% menor do
que a despesa.
5.3 Demonstração das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o
resultado patrimonial do exercício, conforme art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64.
A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 apresentada para fins de
análise é reproduzida a seguir:
Tabela 10 – Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida) - (valores em R$1,00).
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.149.689.033,36 Despesa Orçamentária 1.230.989.214,94
Mutações Patrimoniais 68.108.722,46 Mutações Patrimoniais 88.064.360,69
Independentes da Exec. Orçamentária 114.733.097,67 Independentes da Exec. Orçamentária 99.503.663,40
Déficit 86.026.385,54
Total 1.418.557.239,03 Total 1.418.557.239,03
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou baixas. O
Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações Ativas e as Variações
Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da execução orçamentária, e
representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à população promoveu alterações
quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial deficitário no montante de
R$86.026.385,54, a traduzir a ocorrência de variações ativas inferiores às variações passivas. Este
resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
5.4 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num dado
momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as obrigações
(passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão registrados os bens,
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valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da
entidade.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição
patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade
para aquele momento.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 11 – Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2019 e 2018 (valores em R$1,00).
2019 2018 2019 2018
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 117.305.497,03 168.789.255,59 Passivo Circulante 109.293.921,00 98.057.769,26
Caixa e Equiv. de Caixa 106.816.157,31 158.303.009,36 Restos a Pagar 91.678.741,42 84.852.213,52
Disponível 106.816.157,31 158.303.009,36 Serv. da Dívida a Pagar - -
Demais Créd. e Valores 10.489.339,72 10.486.246,23 Depósitos 14.867.422,77 10.899.858,93
Realizável 10.489.339,72 10.486.246,23 Débitos de Tesouraria 2.747.756,81 2.305.696,81
Diversos - -
Ativo Não Circulante 921.007.447,88 944.021.276,23 Passivo Não Circulante * 197.142.894,38 196.850.247,49
Realizável a Longo Prazo 429.966.585,68 497.392.362,47 Empr. e Financiamentos 197.142.894,38 196.850.247,49
Dívida Ativa 416.819.616,37 483.012.003,81 Dívida Fundada Interna 197.142.894,38 196.850.247,49
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 12.816.881,35 14.050.270,70 Total do Passivo 306.436.815,38 294.908.016,75
Imobilizado 491.040.862,20 446.628.913,76
Bens Móveis 75.370.611,88 66.777.196,13 Patrimônio Líquido 731.876.129,53 817.902.515,07
Bens Imóveis 415.670.250,32 379.851.717,63 Resultados Acumulados 731.876.129,53 817.902.515,07
Bens Nat. Industrial - - Superávit/Déficit Acum. 731.876.129,53 817.902.515,07
TOTAL 1.038.312.944,91 1.112.810.531,82 TOTAL 1.038.312.944,91 1.112.810.531,82
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
* O valor do Passivo Não Circulante (Dívida Consolidada) não contempla o montante das obrigações apuradas na Tabela 20
constante no item 7.5, Limite da Dívida Consolidada Líquida.
Não foram identificadas divergências relevantes entre os saldos patrimoniais do
início do exercício em análise e os saldos finais do exercício anterior.
Foi apresentado o relatório conclusivo da comissão especial designada para
realizar o inventário anual dos bens patrimoniais evidenciando as informações requeridas pelo art. 15-
B, XIV, da IN TCM nº 08/15.
Não há divergência relevante entre os saldos das contas Bens Móveis e Bens
Imóveis constante no relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário e
informados no Balanço Patrimonial – Anexo 14.
A partir dos dados do Balanço Geral e documentos complementares foi
identificada divergência relevante entre o saldo da conta Restos a Pagar informado nas contas de
governo e o montante apurado nas contas de gestão do exercício de referência.
A ocorrência descrita acima, identificada a partir dos dados do Balanço Geral e
documentos complementares, foi tratada no item 11 - Abertura de Vista, Manifestação do Chefe de
Governo e Análise do Mérito.
5.4.1 Análise por indicadores
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Consiste em avaliar a situação econômico-financeira e a estrutura de capital,
comparando elementos do Ativo e Passivo de forma a obter indicadores, dentre os quais se destacam
os de liquidez e endividamento, analisados a seguir.
Para efeito de apuração dos indicadores, são excluídos os valores vinculados ao
RPPS, em atenção ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que
determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
5.4.1.1 Indicador de Liquidez Imediata (ILI)
O indicador de Liquidez Imediata demonstra a capacidade financeira do ente em
pagar suas obrigações financeiras de curto prazo, utilizando recursos financeiros disponíveis. O ideal
é que o índice seja igual ou maior que 1, pois neste caso a ente teria recursos financeiros suficientes
para cobertura das obrigações financeiras.
ILI =
Disponibilidades - Disponibilidades RPPS
=
106.816.157,31 - 37.115.684,71
=0,66 Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 109.293.921,00 - 3.587.018,15
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Imediata do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 12 – Indicador de Liquidez Imediata referente aos exercícios de 2019 e 2018 (valores em R$1,00).
2019 2018
Disponibilidades 106.816.157,31 158.303.009,36
Disponibilidades RPPS 37.115.684,71 85.319.556,00
Passivo Circulante 109.293.921,00 98.057.769,26
Passivo Circulante RPPS 3.587.018,15 1.169.603,38
ILI 0,66 0,75
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILI apurado no encerramento do exercício foi de 0,66, ou seja, as
disponibilidades (R$ 69.700.472,60) são inferiores ao Passivo Circulante (R$105.706.902,85) em R$
36.006.430,25.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILI nos dois últimos exercícios
comparados com o ILI mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 6 - Evolução do ILI x ILI mínimo ideal.
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5.4.1.2 Indicador de Liquidez Corrente (ILC)
O Indicador de Liquidez Corrente (ILC) mostra quanto do Ativo Circulante está
comprometido com as dívidas de curto prazo (obrigações exigíveis nos 12 meses subsequentes).
Nesse sentido, de uma forma geral, quanto maior for o índice de liquidez corrente, melhor é a
situação da entidade. O ideal é que o índice seja maior que 1, pois neste caso a entidade teria
recursos de curto prazo suficientes para liquidar suas dívidas de curto prazo.
ILC =
Ativo Circulante - Disponibilidades RPPS
=
117.305.497,03 - 37.115.684,71
=0,76 Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 109.293.921,00 - 3.587.018,15
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Corrente do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 13 – Indicador de Liquidez Corrente referente aos exercícios de 2019 e 2018 (valores em R$1,00).
2019 2018
Ativo Circulante 117.305.497,03 168.789.255,59
Disponibilidades RPPS 37.115.684,71 85.319.556,00
Passivo Circulante 109.293.921,00 98.057.769,26
Passivo Circulante RPPS 3.587.018,15 1.169.603,38
ILC 0,76 0,86
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILC apurado no encerramento do exercício foi de 0,76, ou seja, o Município
possui liquidez em curto prazo no montante de R$ 80.189.812,32, que é insuficiente para pagar suas
dívidas registradas no passivo circulante (R$ 105.706.902,85).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILC nos dois últimos exercícios
comparados com o ILC mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 7 - Evolução do ILC x ILC mínimo ideal.
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5.4.1.3 Indicador de Liquidez Geral (ILG)
O Indicador de Liquidez Geral (ILG) retrata a saúde financeira da entidade no
longo prazo, pois indica a capacidade da entidade pagar suas dívidas de curto e longo prazo (Passivo
Circulante e Passivo não Circulante) com os recursos de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Ativo
Realizável a Longo Prazo).
ILG =
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo - Disponibilidades RPPS
=
510.156.398,00
=1,68 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 302.849.797,23
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Geral do exercício, juntamente
com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 14 – Indicador de Liquidez Geral referente aos exercícios de 2019 e 2018 (valores em R$1,00).
2019 2018
Ativo Circulante 117.305.497,03 168.789.255,59
Disponibilidades RPPS 37.115.684,71 85.319.556,00
Ativo Realizável a Longo Prazo 429.966.585,68 497.392.362,47
Passivo Circulante 109.293.921,00 98.057.769,26
Passivo Circulante RPPS 3.587.018,15 1.169.603,38
Passivo Não Circulante 197.142.894,38 196.850.247,49
ILG 1,68 1,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILG apurado no encerramento do exercício foi de 1,68, ou seja, o Município
possui liquidez em longo prazo em montante (R$ 510.156.398,00) suficiente para pagar suas dívidas
totais (R$ 302.849.797,23).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILG nos dois últimos exercícios
comparados com o ILG mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 8 - Evolução do ILG x ILG mínimo ideal.
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5.4.1.4 Indicador de Composição do Endividamento (ICE)
O Indicador de Composição do Endividamento (ICE) mostra como é composta a
dívida da entidade. Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total.
Em princípio, quanto maior for a dívida de curto prazo, maior terá de ser o esforço para gerar recursos
para pagar essas dívidas.
ICE =
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS
=
105.706.902,85
=0,3490 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 302.849.797,23
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Composição do Endividamento do
exercício, juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 15 – Indicador de Composição do Endividamento referente aos exercícios de 2019 e 2018 (valores em R$1,00).
2019 2018
Passivo Circulante 109.293.921,00 98.057.769,26
Passivo Circulante RPPS 3.587.018,15 1.169.603,38
Passivo Não Circulante 197.142.894,38 196.850.247,49
Passivo Não Circulante RPPS 0,00 0,00
ICE 0,3490 0,3298
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ICE apurado no encerramento do exercício foi de 0,3490, o que quer dizer que
34,90% das dívidas são exigíveis a curto prazo, isto é, nos 12 (doze) meses subsequentes.
O gráfico a seguir apresenta a evolução das dívidas de curto prazo e total, nos
dois últimos exercícios. Ressalte-se que o montante de R$ 96.888.165,88, referente à dívida de curto
prazo do Município, no exercício de 2018, representa 32,98% do total da dívida daquele exercício e
que o montante de R$ 105.706.902,85, referente à dívida de curto prazo do Município, no exercício
de 2019, representa 34,90% do total da dívida deste exercício.
Gráfico 9 - Evolução do ICE e das dívidas totais (valores em R$ 1.000,00).
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6 REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal em seu artigo art. 29-A estabelece de forma proporcional
ao número de habitantes dos municípios, os limites de despesa total do Poder Legislativo local,
incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, conforme detalhado no
quadro a seguir:
Quadro 3 - limites de despesa total com pessoal do Poder Legislativo em função do número de habitantes.
Número de Habitantes Limite Percentual
Até 100.000 7%
Entre 100.001 e 300.000 6%
Entre 300.001 e 500.000 5%
Entre 500.001 e 3.000.000 4,5%
Entre 3.000.001 e 8.000.000 4%
Acima de 8.000.000 3,5%
O município possui uma população estimada de 386.923 habitantes, no exercício.
Isso o coloca na terceira faixa da tabela acima, ou seja, deve o Poder Executivo repassar o
percentual máximo de 5% da receita efetiva do exercício anterior.
É importante anotar que a base de cálculo (receita efetiva do exercício anterior) a
qual se aplica este percentual é o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme art. 29-A da CF/88.
No exercício em análise, o Município transferiu R$ 32.956.867,38, conforme valor
fixado na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Legislativo local a título de duodécimo, o que
representa 5,00% da receita efetivada no exercício anterior ajustada (R$ 659.137.342,10), portanto,
de acordo com o limite aplicável para o Município, conforme art. 29-A, I a VI da CF/88.
Quadro 4 - Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal
Limite Máximo Aplicável Montante e Percentual Repassados
Até R$ 32.956.867,11 (5,00%) R$ 32.956.867,38 (5,00%)
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7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1 Aplicação no Ensino
A educação é imprescindível para a formação do indivíduo como cidadão e, por
conseguinte, a adequada manutenção do ensino repercute positivamente no desenvolvimento do
município. A Constituição Federal de 1988 assinala que a educação é direito fundamental e social, o
primeiro dos direitos elencados em seu artigo 6º, prevendo, ainda, em seu artigo 212, que os
municípios deverão aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita de Impostos e
Transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no
montante de R$198.262.153,76, correspondendo a 29,54% dos Impostos e Transferências ajustados,
cujo valor é de R$ 671.188.679,21, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme
determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 16 – Aplicação no Ensino (valores em R$1,00).
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 671.188.679,21
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 198.262.153,76 29,54%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 167.797.169,80
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 30.464.983,96 4,54%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação – SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação de
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos últimos quatro exercícios:
Gráfico 10 - Evolução da aplicação no Ensino.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é importante condutor de
política pública em prol da qualidade da educação. É a ferramenta para acompanhamento das metas
de qualidade para a educação básica, que tem estabelecido, como meta para 2022, alcançar média 6
– valor que corresponde a um sistema educacional de qualidade comparável ao dos países
desenvolvidos (detalhes sobre a metodologia e resumo técnico disponíveis em
http://ideb.inep.gov.br/).
O gráfico a seguir apresenta o Ideb do Município de ANÁPOLIS nos quatro últimos
períodos de medição (extraído do sítio eletrônico: http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado
com o observado (apurado):
Gráfico 11 - Evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
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7.1.1 Aplicação do Fundeb
O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil, formado por recursos
provenientes de impostos e transferências vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Conforme art. 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 11494/2007, deve ser destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento), dos recursos anuais totais do Fundeb, à remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo exercício
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Tabela 17 – Despesas do Município com FUNDEB (valores em R$1,00).
DESPESAS COM FUNDEB VALOR
Recursos oriundos do Fundeb 140.050.327,41
Despesa Líquida com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do Fundeb 106.661.015,50
Despesa Total com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do Fundeb 106.661.015,50
(-) Deduções para fins de Limite do Fundeb 0,00
60% dos Recursos Oriundos do Fundeb (aplicação mínima) 84.030.196,45
Percentual Efetivamente Aplicado 76,16%
Valor Acima do Limite 22.630.819,05
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A destinação de recursos à remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública foi de R$ 106.661.015,50, o que corresponde a
76,16% dos recursos provenientes do Fundeb, atendendo a exigência estabelecida no artigo 60,
inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº
11.494/2007.
7.2 Aplicação na Saúde
Em seu art. 196, a Carta Magna declara que a saúde é um direito de todos e dever
do Estado. Informa, no mesmo artigo, que este direito deve ser garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem reduzir o risco de doença e oferecer acesso universal e igualitário às ações e
serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde. Como forma de viabilizar tal objetivo,
determina, em seu art. 198, que o Município deverá aplicar, anualmente, um montante mínimo de
recursos em ações e serviços públicos de saúde. Estabeleceu-se que a soma aplicada não deve ser
inferior a 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o
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art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 da CF/88 conforme definido na Lei
Complementar nº 141/2012.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$165.882.070,10, correspondendo a 24,71% da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, no valor de R$ 671.188.679,21, atendendo ao limite mínimo de
aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Tabela 18 – Aplicação na Saúde (valores em R$1,00).
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 671.188.679,21
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 165.882.070,10 24,71%
Despesas totais com saúde 334.818.545,82
(-) Despesas não computadas 168.936.475,72
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 100.678.301,88 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 65.203.768,22 9,71%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde – SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
ações e serviços públicos de saúde:
Gráfico 12 - Evolução histórica da aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
7.3 Despesa com Pessoal
A Constituição Federal, em seu art. 169, estipula que a despesa com pessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), que disciplina tais limites, fixa que a despesa total com pessoal do Município não poderá
exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), em cada período de apuração. A LRF estabelece
ainda que, além de respeitar o limite global de 60% da RCL para o Município, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo não poderão exceder 54% e 6% da RCL, respectivamente.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$511.465.502,59) atingiram 50,35%
da Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 – LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$27.260.890,14) atingiram 2,68%
da Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%
estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 – LRF.
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Os gastos com pessoal do Município (R$538.726.392,73) atingiram 53,03% da
Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido
no art. 19, III, da LC nº 101/00 – LRF.
Tabela 19 – Despesa com Pessoal (valores em R$1,00).
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 1.015.754.331,94
2. Executivo 511.465.502,59 50,35%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 548.507.339,25 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 37.041.836,66 3,65%
5. Legislativo 27.260.890,14 2,68%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 60.945.259,92 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 33.684.369,78 3,32%
8. Total do município 538.726.392,73 53,03%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 609.452.599,16 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 70.726.206,43 6,97%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal – SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
Gráfico 13 - Evolução histórica da despesa com pessoal.
7.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$10.285.458,63 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$81.627.100,84, portanto, não houve infringência ao art.
167, III da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
7.5 Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Constituição Federal, em seu art. 52, VI, delega ao Senado Federal fixar, por
proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os Municípios o limite foi fixado em 1,2
vez o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
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A Dívida Consolidada Líquida do Município é de R$ 165.300.447,85, portanto,
abaixo do limite de 1,2 vez a RCL (R$ 1.218.905.198,33) previsto no art. 3º, II da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 20 – Limite da Dívida Consolidada Líquida (valores em R$1,00).
1. Dívida Consolidada (2+3+4-5) 198.394.609,40
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 197.142.894,38
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte * 1.251.715,02
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias -
6. Deduções (7-8-9) 33.094.161,55
7. Disponibilidade de Caixa 106.816.157,31
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 37.115.684,71
9. (-) Restos a Pagar Processados – saldo em 31/12 36.606.311,05
10. Dívida Consolidada Líquida – DCL (1-6) 165.300.447,85
11. Receita Corrente Líquida – RCL 1.015.754.331,94
12. % da DCL sobre a RCL (10÷11) 0,16
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.218.905.198,33
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
* Obrigações ajustadas de acordo com a documentação hábil comprobatória constante às fls. 012 - vol. 7 e 117/120 - vol. 3.
No presente item foram verificadas as certidões apresentadas para comprovar os
saldos das obrigações registradas no Demonstrativo da Dívida Fundada – Anexo 16 e não foram
identificadas divergências relevantes.
7.6 Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta
liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras e deve
constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF/ STN).
Restos a Pagar são compromissos financeiros exigíveis que podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada
exercício financeiro. Dividem-se em Processados – aqueles referentes a empenhos liquidados e,
portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado e Não
Processados – aqueles cujos empenhos de contrato e convênios se encontram em plena execução
ou que ainda não tiveram sua execução iniciada, não existindo o direito líquido e certo do credor
(Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF/ STN).
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 14.923.166,12) após a
inscrição de restos a pagar processados (R$ 26.069.023,04), de acordo com o princípio do equilíbrio
das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Além disso, o Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$36.006.430,25) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício (R$
50.929.596,37), em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 21 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN) - (valores em R$1,00).
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Descrição Município (excluindo RPPS) RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 69.700.472,60 37.115.684,71
1.1. Disponibilidade de Caixa 69.700.472,60 37.115.684,71
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.537.288,01 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 26.069.023,04 57.235,16
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 4.073.922,33 9,60
5. Demais Obrigações Financeiras 14.097.073,10 3.518.106,48
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não
Liquidados) 14.923.166,12 33.540.333,47
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 50.929.596,37 11.666,91
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (36.006.430,25) 33.528.666,56
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
8 TRANSPARÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, CF/88).
O dever de publicidade e transparência exige que as informações estejam à
disposição do cidadão de forma rápida e simples. Em virtude da normatização apresentada na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009, no Decreto Federal nº
7.185/2010 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), foram definidos prazos e formas de disponibilização dessas
informações.
A LRF preconiza, em seu art. 48, que são instrumentos de transparência da
gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal, sobre os quais a transparência foi verificada por meio de consulta ao sítio eletrônico (internet)
oficial do Município e as constatações são apresentadas a seguir:
8.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Conforme análise desta especializada, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei de alteração da LDO e a Lei Orçamentária Anual foram devidamente
publicadas, isto é, tanto os textos das leis quanto os anexos. Também foram devidamente publicadas
a Lei de Alteração do PPA e seus anexos.
8.2 Prestação de Contas
A prestação de contas foi publicada, conforme consulta realizada ao site oficial do
Município, em 20/05/2020.
8.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Conforme extraído dos respectivos processos de análise, quanto à autuação neste
Tribunal e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de
Gestão Fiscal – RGF, tem-se o disposto nos quadros a seguir:
Quadro 5 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Bimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 52 da LRF)
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1º Dentro do prazo Dentro do prazo
2º Dentro do prazo Dentro do prazo
3º Dentro do prazo Dentro do prazo
4º Dentro do prazo Dentro do prazo
5º Dentro do prazo Dentro do prazo
6º Dentro do prazo Dentro do prazo
Quadro 6 - Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 55, § 2º da LRF)
1º Dentro do prazo Dentro do prazo
2º Dentro do prazo Dentro do prazo
3º Dentro do prazo Dentro do prazo
8.4 Verificação do cumprimento das Leis de Transparência
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO manifestou,
por meio do Acórdão nº 02745/20, acerca da verificação pela Secretaria de Licitações e Contratos –
SLC, na forma do mandamento disposto do 19 da RA nº 104/2017 e do art. 5º da IN n. 05/12, do
cumprimento pelos Municípios Goianos das determinações constantes da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência
da gestão fiscal (alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei
da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016), da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 13.460, de 26
de junho de 2017, Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública, Resolução ATRICON nº 09/2018 e Resolução Administrativa
TCMGO nº 037/19.
A verificação do cumprimento das leis de transparência está fundamentada na
Resolução ATRICON nº 09/2018 e é conduzida com base na matriz de fiscalização da transparência
constante de seu Apêndice II, que define critérios que permitem calcular o índice de transparência do
sítio oficial e/ou do portal de transparência analisado.
Os critérios verificados foram hierarquizados pela SLC, lhes sendo atribuídos
pesos e também classificados de acordo com o nível de exigência em "essenciais", "obrigatórios" e
"recomendados". Foram considerados "essenciais" os critérios de observância compulsória, cujo
descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias; "obrigatórios" aqueles de
observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação e
"recomendados" aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação,
constitui boa prática de transparência.
A pontuação alcançada define o índice de transparência, calculado pela média
ponderada dos critérios atendidos, sendo classificado como em nível elevado, se maior ou igual a
75%, nível mediano, se maior ou igual a 50% e menor que 75%, nível deficiente, se maior ou igual a
25% e menor que 50%, nível crítico, se maior que 0% e menor que 25%, e inexistente, se igual a 0%.
De acordo com a verificação realizada pela SLC, o município de ANÁPOLIS
obteve os resultados percentuais abaixo, sendo classificado como nível mediano de transparência.
Quadro 7 - Índice da transparência
Município: ANÁPOLIS Índice alcançado pelo Município Máximo
Índice de transparência do sítio/Portal analisado 64,66% 100,00%
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Essenciais 38% 50,00%
Obrigatórias 12% 25,00%
Recomendados 14% 25,00%
9 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCMGO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO implementou,
mediante Resolução Administrativa nº 95/16, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal –
IEGM/TCMGO, uma ferramenta que proporciona múltiplas visões acerca da gestão pública municipal
em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio
ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação.
O índice é apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes
aspectos: informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelos jurisdicionados, dados
e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM e dados
governamentais.
Estas informações são disponibilizadas no site do TCMGO (www.tcmgo.tc.br) e
ainda, no portal do IRB (www.irbcontas.org.br), onde pode-se verificar a média brasileira do IEGM e
consultar o índice por região, estado e município.
A classificação se dá por meio de conceitos que variam entre “A” e “C” conforme o
disposto a seguir:
Quadro 8 - Classificação do IEGM.
A B+ B C+ C
Maior ou igual a 90% Entre 89,9% e 75% Entre 74,9% e 60% Entre 59,9% e 50% Menor ou igual a 49,9%
Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nível de adequação
O município em análise possui a seguinte classificação nos últimos exercícios
analisados:
Quadro 9 - IEGM apurado no Município.
IEGM - ANÁPOLIS
Exercício IEGM i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI
2016 (Dados de 2015) B A B+ C B C C+ B+
2017 (Dados de 2016) C+ B+ B C B C C+ B+
2018 (Dados de 2017) B B+ B+ C+ B C C B+
2019 (Dados de 2018) C C B+ B C+ B+ B+ C+
10 ELIMINAÇÃO DE LIXÕES E A CONSEQUENTE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE
ADEQUADA DOS REJEITOS
O lixão (ou vazadouro a céu aberto) é uma maneira inadequada de disposição
final de resíduos sólidos que oferece riscos à saúde pública e à segurança, já que muitos dos
resíduos descartados podem ser categorizados como de alto poder poluidor, bem como de alta
periculosidade. O descarte de resíduos a céu aberto sem o devido controle pode ainda trazer
consequências irreversíveis ao meio ambiente.
A Lei nº 12.305/10, alterada pela Lei nº 14.026/2020, instituiu a Política Nacional
de Resíduos Sólidos e estabelece prazos para eliminação de lixões e a consequente disposição final
adequada dos rejeitos. A Instrução Normativa nº 2/15 do TCMGO estabelece orientações aos
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jurisdicionados acerca da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos
em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com a décima sétima edição do Diagnóstico do Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento - SNIS, da Secretaria
Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, ano de referência 2018,
disponível em http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-residuos-solidos/diagnostico-do-manejo-deresiduos-solidos-urbanos-2018, o Município de ANÁPOLIS atende ao disposto no art. 54 da Lei nº
12.305/10, uma vez que dispõe de aterro sanitário para destinação final ambientalmente adequada
dos rejeitos sólidos.
11 ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE DO MÉRITO
Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de vista ao
responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela Secretaria de Contas
de Governo – SCG, mediante despacho nº 1078/2020 (fls. 133/134 - vol. 1). Em resposta dentro do
prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de fls. 138/435 - vol. 1, 001/300 - vol. 2,
001/301 - vol. 3, 001/330 - vol. 4, 001/294 - vol. 5, 001/301 - vol. 6, 001/300, vol. 7, 001/301 - vol. 8,
001/300, vol. 9, 001/470 - vol. 10, 001/314 - vol. 11, 001/303 - vol. 12, 001/299 - vol. 13, 001/325 - vol.
14, 001/265 - vol. 15, 001/300 - vol. 16, 001/310 - vol. 17, 001/253 - vol. 18. Na ocasião, esta
Especializada manifestou-se nos autos das referidas contas de governo, com a emissão do
Certificado nº 125/2021 (fls. 273 a 293, vol. 18).
Em seguida, o Conselheiro Relator Daniel Augusto Goulart, concedeu nova
abertura de vista, mediante despacho nº 213/2021 (fls. 296 a 340, vol. 18). Em resposta, foram
juntados aos autos os documentos de fls. 001 a 264, vol. 19; 001 a 297, vol. 20; 001 a 314, vol. 21;
001 a 362, vol. 22 e 001 a 354, vol. 23. Por derradeiro, o Conselheiro Relator, encaminhou os autos a
esta Especializada, por meio do despacho 325/2021, fls. 356, vol. 23, para nova análise e
manifestação. Assim, na análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
11.1. Ausência da Lei de alteração do Plano Plurianual – PPA.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou
que juntou a Lei Complementar n° 406/2019.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou às fls. 159/160 – vol. 1 a Lei
Complementar n° 406/2019 e o seu autógrafo. A Lei Complementar n° 406/2019 promoveu alterações
no Plano Plurianual e seu texto é compatível com autógrafo juntado. O item foi sanado.
11.2. Ausência da Lei de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou
que juntou a Lei Complementar n° 405/2019.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou às fls. 245/246 – vol. 1 a Lei
Complementar n° 405/2019 e o seu autógrafo. A Lei Complementar n° 405/2019 promoveu alterações
no LDO e seu texto é compatível com autógrafo juntado. O item foi sanado.
11.3. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário – Anexo
12 (fls. 101), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que despesa orçamentária
empenhada, no montante de R$ 19.760.423,75, equivalente a 1,90% da Receita Arrecadada, não
atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00
(LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício (valores em R$1,00).
1. Receita arrecadada 1.149.689.033,36
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1.1. Receita arrecadada (exceto RPPS) 1.039.684.539,72
1.2. Receita arrecadada RPPS 110.004.493,64
2. Despesa empenhada 1.230.989.214,94
2.1. Despesa empenhada (exceto RPPS) 1.059.444.963,47
2.2. Despesa empenhada RPPS 171.544.251,47
3. Déficit orçamentário de execução (1.1 - 2.1) (19.760.423,75)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 158.303.009,36
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 85.319.556,00
5.3. Passivo financeiro 98.057.769,26
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.169.603,38
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (19.760.423,75)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1.1) 1,90%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, afirmou
que busca o equilíbrio das contas, ressaltou que está buscando formas de implementar a receita
municipal. Relacionou decretos de abertura de créditos adicionais suplementares que teriam por fonte
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Citou decisões em o que o
déficit de execução orçamentária teria recebido parecer pela ressalva.
Manifestação do Chefe de Governo (despacho nº 213/2021, fls. 296 a 340, vol.
18): Em resumo o Chefe de Governo informa que efetuou o cancelamento de restos a pagar
processados e não processados no ano de 2020 referente a empenho do exercício de 2019. Diz
ainda que o montante cancelado diz respeito a operações de crédito e convênios pendentes de
repasses.
Análise do Mérito: As medidas pertinentes à busca do equilíbrio não foram
descritas e não foi indicada documentação de suporte que comprovaria a alegação. O mesmo se
observa em relação à alegação da implementação da receita municipal.
Consta nas alegações que houve abertura de créditos adicionais suplementares
com a utilização da fonte superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ao
de referência. Contudo esse superávit não foi detalhado e sua existência não foi comprovada.
Destaca-se que consta cálculo global para verificação da existência de superávit financeiro na tabela
de apuração do resultado orçamentário, no entanto, inexiste resultado positivo global conforme linha
“5” da tabele acima, de forma que não atenua o excesso de despesa em relação a receita.
Nesse contexto, em relação ao que se alega em oportunidade posterior que,
efetuou o cancelamento de restos a pagar processados e não processados no ano de 2020 referente
a empenho do exercício de 2019 relacionados a operações de crédito e convênios pendentes de
repasses, novamente não foi indicada nos autos documentação suporte que comprovaria a alegação
de tais operações de créditos e convênios. Todavia, no que diz respeito especificamente aos restos a
pagar não processados, esta Secretaria entende que podem ser deduzidos tais valores para fins de
cálculo desse limite, uma vez que, já está disponível no Tribunal a prestação de contas de governo
referente ao exercício financeiro de 2020, com esses cancelamentos relativos ao exercício de 2019.
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Desta forma, em consulta ao Sistema de Contas Municipais – SICOM/TCMGO
(“Relação de Acompanhamento de Restos a Pagar por Ano”), verifica-se o cancelamento de restos a
pagar não processados do exercício de 2019, no valor de R$18.623.613,97, efetuados em 2020 (fls.
357, vol. 23). Também se nota nesse mesmo ano, cancelamentos de restos a pagar referentes a
exercícios anteriores a 2019, mas não prescritos, ou seja, entre os anos de 2015 e 2018, no valor de
R$1.330.045,39 (fls. 358, vol. 23). Conclui-se então que, ambos os valores podem ser considerados
para fins de ajuste do déficit apurado incialmente.
Portanto, embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não alterem os
resultados gerais de exercício anterior evidenciado pelos serviços de contabilidade do Município, para
fins de cálculo é possível deduzir o montante de R$19.953.659,36, assim distribuído: a)
R$18.623.613,97, para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício de 2019, mesmo
após o seu encerramento; e b) R$1.330.045,39, na linha correspondente a “passivo financeiro”,
conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício (valores em R$1,00).
1. Receita arrecadada 1.149.689.033,36
1.1. Receita arrecadada (exceto RPPS) 1.039.684.539,72
1.2. Receita arrecadada RPPS 110.004.493,64
2. Despesa empenhada 1.230.989.214,94
2.1. Despesa empenhada (exceto RPPS) 1.059.444.963,47
2.2. Despesa empenhada RPPS 171.544.251,47
3. Déficit orçamentário de execução (1.1 - 2.1) (19.760.423,75)
4. Restos a pagar não processados do exercício de 2019 cancelados em 2020* 18.623.613,97
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 158.303.009,36
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 85.319.556,00
5.3. Passivo financeiro** 95.558.120,49
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.169.603,38
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (1.136.809,78)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1.1) 0,11%
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
* Cancelamentos de restos a pagar não processados do exercício de 2019 efetuado em 2020, no valor de R$18.623.613,97
(fls. 357, vol. 23).
**Exclusão de restos a pagar não processados de exercícios anteriores a 2019 e não prescritos (empenhos datados entre
2015 e 2018), no valor de R$1.330.045,39 (fls. 358, vol. 23).
Reitera-se assim que, embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não
alterem os resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de contabilidade do
Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante de restos a pagar não processados
cancelados, conforme documentos de fls. 357 a 358, vol. 23. Assim, considerando que o déficit
orçamentário de execução é inferior a 1% (um inteiro por cento) da Receita Arrecadada apurada no
exercício, com base nos critérios de relevância e materialidade, a referida falha será ressalvada na
presente prestação de contas, pois esta especializada entende que a ocorrência não macula por si as
contas de governo examinadas.
11.4. Saldo da conta Restos a Pagar informado na prestação de contas de
governo (R$ 91.678.741,42) diverge do respectivo montante apurado nas prestações de contas de
gestão (R$ 91.086.331,54) do referido exercício (fls. 102/104, vol. 1).
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Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, afirmou
que a Diretoria Municipal de Contabilidade fez quadro comparativo de restos a pagar das contas de
gestão com as contas de governo, onde teria identificado as divergências de: R$341,55, R$1.880,00
e R$0,10.
Para a divergência de R$341,55, afirmou que ocorreu no órgão Fundo de Reaparelhamento do Corpo
de Bombeiros, no empenho n° E010572/18. Descreveu o procedimento de correção.
Para a divergência de R$1.880,00, afirmou que ocorreu no órgão Poder Legislativo, e alegou que
esse valor foi cancelado no balanço geral de 2017 por prescrição, mas ainda estaria no balancete de
dezembro de 2019.
Para a divergência de R$0,10, afirmou que ocorreu no órgão Poder Executivo.
Manifestação do Chefe de Governo (despacho nº 213/2021, fls. 296 a 340, vol.
18): Em resumo o Chefe de Governo informa que a referida divergência ocorreu em razão dos
empenhos 478, 1182, 4283 e 13541 que foram apresentados nas contas de governo e que não foram
informados nas contas de gestão, mas que efetuou o ajuste no exercício de 2020. Informa, ainda, que
protocolou o TICKET-TCM nº 58329, no qual restou constatado que as divergências foram
identificadas e corrigidas.
Análise do Mérito: Em consulta ao TICKET-TCM nº 58329, protocolado pelo
Município de Anápolis, verificou-se que os relatórios gerados no sistema de informática do TCMGO
não consideraram os empenhos de nºs 478, 1182, 4283 e 13541 na prestação de contas de gestão.
Após a atualização dos relatórios nos sistemas do TCMGO, constatou-se que não resta divergência
relevante entre o saldo da conta Restos a Pagar informado na prestação de contas de governo e na
prestação de contas de gestão, conforme constado nos documentos de fls. 382/384, vol. 23. Portanto,
o apontamento foi sanado.
11.5. Cancelamento de Restos a Pagar Processados (excluídos os prescritos), no
montante de R$ 4.944.461,32, conforme relatório analítico do passivo financeiro (fls. 104, vol. 1), sem
comprovação do fato motivador.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, alegou
que decretos cancelaram R$14.742.215,73 de restos a pagar. Informou que o motivo de
cancelamento consta na respectiva nota de cancelamento. Relacionou os decretos de
cancelamentos.
Manifestação do Chefe de Governo (despacho nº 213/2021, fls. 296 a 340, vol.
18): Em resumo, o Chefe de Governo informa que anexou aos autos documentação comprobatória do
fato motivador para os referidos cancelamentos.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou decretos de cancelamentos
de restos a pagar, notas de cancelamentos e documentos emitidos por credores contendo declaração
de inexistência de créditos a receber do município.
Os restos a pagar cancelados cujos decretos e notas de cancelamentos estão nos autos foram
analisados e constam na tabela de fls. 261/271 – vol. 18.
No que se refere à declaração de credores informando a inexistência de créditos a receber, segue
análise.
Consta à fl. 032, vol. 3, documento emitido por credor, no qual afirmou não haver créditos a receber
do município vinculados aos empenhos n° 1220/2016, n° 000266/2016 e n° 707005/2016. Em busca
por registro desses empenhos no relatório de restos a pagar das contas de governo, foi observado
que os empenhos n° 1220/2016 e n° 000266/2016 passaram por cancelamentos de restos a pagar
não processados, contudo o texto da falha solicitou a comprovação do fato motivador dos
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cancelamentos de restos a pagar processados, portanto não produz efeitos na análise. O empenho n°
707005/2016 não consta no relatório de restos a pagar das contas de governo.
Consta à fl. 033, vol. 3, documento emitido por credor, no qual afirmou não haver créditos a receber
do município vinculados aos empenhos n° 1159/2016, n° 007003/2016 e n° 000779/2016. Em busca
por registro desses empenhos no relatório de restos a pagar das contas de governo, foi observado
que os empenhos n° 1159/2016, n° 007003/2016 e n° 000779/2016 passaram por cancelamentos de
restos a pagar não processados, contudo o texto da falha solicitou a comprovação do fato motivador
dos cancelamentos de restos a pagar processados, portanto não produz efeitos na análise.
E consta às fls. 034/052, vol. 3, tabelas diversas que fazem referência a restos a pagar não
processados, contudo o texto da falha solicitou a comprovação do fato motivador dos cancelamentos
de restos a pagar processados, portanto não produz efeitos na análise.
Segue resumo da análise:
Cancelamento de Restos a Pagar Processados – excluído os prescritos 4.944.461,32
Fatos Motivadores Comprovados 1.455.014,80
Fatos Motivadores não Comprovados 3.489.446,52
Na sequência, após a emissão do despacho nº 213/2021, fls. 296 a 340, vol. 18, em sua
manifestação, o Chefe de Governo anexou aos autos diversos documentos (fls. 195 a 314, vol. 21;
001 a 362, vol. 22; e 001 a 301, vol. 23) as quais demonstram e comprovam o fato motivador para o
cancelamento de R$3.484.319,96, do montante de R$3.489.446,52 que restava ser comprovado,
conforme tabela acima.
Desta forma restou sem comprovação o valor de R$5.126,56. Assim, tendo em vista critérios de
relevância e materialidade a referida falha poderá ser ressalvada na presente prestação de contas,
pois esta especializada entende que a ocorrência não macula por si as contas de governo
examinadas.
11.6. Saldos das obrigações informadas no Demonstrativo da Dívida Fundada –
Anexo 16 (fls. 105, vol. 1) não comprovados por documentação hábil (certidões, extratos,
declarações, contratos e/ou outros), conforme relacionado abaixo:
Descrição da obrigação Saldo contábil Saldo doc.
comprobatória
Fls. doc.
comprobatória Diferença
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA FUNDADA DA AGEHAB 5.516.176,05 5.824.713,70 084 (308.537,65)
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA FUNDADA DA CELG/ENEL 11.345.068,23 13.428.950,18 085 (2.083.881,95)
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA FUNDADA, DA EMPRESA 1.702.481,45 - - 1.702.481,45
LIQUIDAÇÃO REFERENTE A COMPETENCIA 70.292.182,30 - - 70.292.182,30
LIQUIDAÇÃO REFERENTE A COMPETENCIA 430.046,36 - - 430.046,36
LIQUIDAÇÃO REFERENTE AO MES DE JANEIRO 95.168.362,51 - - 95.168.362,51
LIQUIDAÇÃO REFERENTE AO MES DE JANEIRO 12.688.577,48 - - 12.688.577,48
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO – SRFB - 12.203.648,02 086 (12.203.648,02)
PASEP (DUAS CERTIDÕES EM SEPARADO) 5+8 - 17.575.044,23 089/100 (17.575.044,23)
CEF – 519.264-85 - 5.027.339,52 009 (5.027.339,52)
CEF – 412.521-19 - 68.495.328,18 009 (68.495.328,18)
CEF – 353.678-46 - 10.110.004,01 009 (10.110.004,01)
FURNAS - 84.465,41 006 (84.465,41)
ISSA – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - 25.407.723,78 010 (25.407.723,78)
PGFN – PAVIANA - 231.532,98 012/016 (231.532,98)
Totais 184.454.316,90 19.253.663,88 -
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Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, alegou
que ocorreu equívoco na geração do arquivo “.txt”. Afirmou que várias dívidas foram somadas em
uma linha. Apresentou quadro contendo a classificação dos passivos na forma em que foi
apresentado o anexo 16 no processo físico, o somatório dos valores contidos nas certidões e os
valores registrados no anexo 16 do SICOM, com fim de demonstrar que o saldo final seria de
R$197.142.894,38. Fez apontamentos pertinentes aos montantes que considera como corretos em
relação a determinadas dívidas.
Análise do Mérito: Nota-se que o Chefe de Governo reconheceu haver
problemas no envio das informações eletrônicas do anexo 16. Observa-se que a manifestação tem
por fim evidenciar que os erros na geração dos dados não prejudicaram o saldo final, dado que a
tabela contida em sua manifestação apontou que a somatória das dívidas evidenciadas no anexo 16
do SICOM seria a mesma da documentação de suporte.
Ao observar o anexo 16 (fls. 272 – vol. 18), é possível constatar que a especificação e a
individualização da dívida fundada foi prejudicada, porque a descrição dos passivos não permite
saber a sua origem/vinculação e os valores registrados não permitem uma correlação direta com a
documentação de suporte.
É possível extrair o seguinte das alegações do Chefe de Governo e da documentação de suporte das
dívidas.
fls. Descrição da Documentação Vr. Documento Vr. Manifest. Vr no anexo 16
007/009, vol. 7 RECEITA FEDERAL - PARCELAMENTO
620115475 - lei 12.810 OPP 12.203.648,02 12.203.648,02 -
010, vol. 7 PRECATÓRIO 31.443.339,89 31.443.339,89 -
011, vol. 7 AGEHAB 5.824.713,70 5.824.713,70 -
012, vol. 7 ENEL
(1.583.310,61+40.032,03+11.345.068,28) 12.968.410,92 11.345.068,28 -
013 a 023, vol. 7 PASEP 15.112.271,82 15.112.271,82 -
025, vol. 7 CAIXA 10.110.004,01 10.110.004,01 -
025, vol. 7 CAIXA 68.495.328,18 68.495.328,18 -
025, vol. 7 CAIXA 5.027.339,52 5.027.339,52 -
026, vol. 7 PASEP 2.462.772,41 2.462.772,41 -
027, vol. 7 FURNAS 84.465,41 84.465,41 -
030, vol. 7 ISSA 19.524.705,90 19.524.705,90 -
030, vol. 7 ISSA 5.883.017,88 5.883.017,88 -
032 a 036, vol. 7 PASEP PAVIANA 254.591,74 254.591,74 -
034 a 041, vol. 7 CONSORCIO GC AMBIENTAL 9.000.000,00 9.000.000,00 -
117 a 120, vol. 3 PASEP - EXTRATO DE ENCERRAMENTO 0,00 371.627,62 -
TOTAIS 198.394.609,40 197.142.894,38 197.142.894,38
Por outro lado, deve-se levar em consideração a característica declaratória das informações contidas
no anexo 16 em análise, cujo conteúdo é levado ao conhecimento deste TCM/GO via prestação de
contas de responsabilidade do Chefe de Governo, que, em tese, as presta com base naquilo que seu
serviço de contabilidade escriturou com apoio em documentação própria. Documentação que aqui é
acolhida, no pressuposta da veracidade presumida, como representativa da totalidade da dívida.
Nesse contexto, a documentação de suporte permitiu a identificação dos itens e valores que compõe
a dívida fundada do Município de Anápolis. Com base nessa documentação, notou-se que o
montante final registrado no anexo 16 do SICOM reflete com proximidade o montante obtido da soma
das obrigações registradas na documentação de suporte, apenas com a ressalva da necessidade de
alguns ajustes a seguir detalhados, o que, em última análise, não causou prejuízos no processo de
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conhecimento do passivo de longo prazo do Município de Anápolis, de forma que não prejudicou o
cálculo de apuração do limite de endividamento. Pelo exposto, o item pode objeto de ressalva com
apoio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O saldo da obrigação “ENEL” informada no Demonstrativo da Dívida Fundada – Anexo 16 (fls. 272 –
vol. 18), no valor de R$11.345.068,28, diverge da respectiva documentação comprobatória
apresentada às fls. 012 - vol. 7, no valor de R$ 12.968.410,92.
O saldo da obrigação “pasep - extrato de encerramento” informada no Demonstrativo da Dívida
Fundada – Anexo 16 (fls. 272 – vol. 18), no valor de R$371.627,62, diverge da respectiva
documentação comprobatória apresentada às fls. 117/120 - vol. 3, no valor de 0,00.
Todavia, a referida falha será ressalvada na presente prestação de contas, uma vez que a diferença
constatada será considerada para fins de apuração do limite da dívida consolidada líquida (tabela 20
do item 7.5) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento do art. 3º, II, da Resolução do Senado
Federal nº 40/2001.
11.7. Operação de Crédito, contraída pelo município e informada por meio do
processo nº 11431/19, que trata de contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o
município de Anápolis (Contrato de Financiamento n° 519.264-DV°85), com recursos liberados para
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, no valor total de
R$20.000.000,00 (fls. 109/132), não registrado na receita de capital do município, conforme
demonstração das variações patrimoniais – anexo 15 (fls. 105, vol. 1).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou que juntou cópia
do contrato de financiamento n° 519.264-DV85 para sanar as dúvidas relacionadas à contabilização.
Afirmou que os valores são creditados em conta após solicitação ao banco, que o faz para
pagamento de determinado fornecedor ou prestador de serviço.
Manifestação do Chefe de Governo (despacho nº 213/2021, fls. 296 a 340, vol. 18): Em resumo, o
Chefe de Governo informa que segue em anexo aos autos o contrato nº 519.264-DV:85, firmado em
23/07/2019 – FINISA, no valor de R$20.000.000,00, bem como extrato bancário da conta nº 71172-4
CEF de agosto a dezembro de 2019, com o fim de se comprovar a liberação de apenas
R$5.000.000,00. Informa ainda que há um valor de R$5.285.458,63, referente ao contrato nº
0412.521-19/13, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Anápolis, em
24/10/2014.
Análise do Mérito: Analisando as alegações do Chefe de Governo, temos que:
Conforme texto do despacho de abertura de vista, o TCMGO tomou conhecimento do contrato de
financiamento em processo específico, contudo, a princípio, o registro contábil evidenciado no anexo
15 do exercício de 2019 não contemplou a totalidade do valor contratado. Sendo o recebimento de
valores na forma declarada pelo Chefe de Governo, necessário comprovar os valores recebidos e o
respectivo registro contábil, além da indispensável individualização e comprovação de eventuais
recebimentos decorrentes de outras operações caso registradas no anexo 15.
Para a comprovação dos valores recebidos, bem como o respectivo registro contábil referente ao
contrato nº 519.264-DV:85, firmado em 23/07/2019 – FINISA, no valor de R$20.000.000,00, foi
juntado aos autos o referido contrato, extratos bancários da conta corrente vinculada a este e, ainda o
Comparativo da Receita Prevista com a Realizada (fls. 304 a 354, vol. 23). Assim é possível verificar
que até a data de 31/12/2019, fora repassado ao município o valor de R$5.000.000,00, conforme
cronograma de desembolso do contrato (anexo II) e respectivo extrato da conta corrente vinculada ao
contrato.
Em relação a composição do montante de R$10.285.458,63 registrados como operações de crédito
no Anexo 15 de 2019, foi anexo aos autos em mídia digital, cópia do contrato nº 0412.521-19/13,
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celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Anápolis, em 24/10/2014, Comparativo
da Receita Prevista com a Realizada com posição em dezembro de 2019. Esta documentação
evidencia um recebimento do valor de R$5.285.468,63, referente ao contrato nº 0412.521-19/13 no
ano de 2019, esclarecendo a composição dos R$10.285.458,63 registrados como operações de
crédito no Anexo 15 de 2019.
Desta forma fica evidenciado o registrado contábil apresentados no Anexo 15 de 2019, bem como a
movimentação de valores decorrentes do Contrato de Financiamento n° 519.264-DV°85 e, ainda a
composição do montante de R$10.285.458,63 registrados como operações de crédito no mesmo
Anexo 15. Sendo R$5.000.000,00, referente ao contrato nº 519.264-DV:85, firmado em 23/07/2019 –
FINISA e R$5.285.468,63, referente ao contrato nº 0412.521-19/13, celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e o Município de Anápolis, em 24/10/2014, atendendo assim previsão expressa
contida no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64, onde diz que, os serviços de contabilidade serão
organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento
da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos
balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, o disposto no artigo no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 foi cumprido. Falha sanada.
11.8. Contrato de prestação de serviço de coleta de lixo e limpeza urbana,
contraído pelo município e informado por meio do processo nº 06418/19, em favor do CONSÓRCIO
GC AMBIENTAL no valor total de 24.632.044,86 (fls. 106/108, vol. 1), não registrado como obrigação
na dívida fundada interna do município, conforme demonstrado no anexo 16 (fls. 105).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, alegou
que o saldo a pagar foi inscrito em janeiro de 2019 a favor do Consorcio GC Ambiental.
Análise do Mérito: A contabilização em janeiro/2019 não consta na
documentação comprobatória a qual o Chefe de Governo fez referência nas alegações (fls. 176/220 –
vol. 3). No entanto, conforme análise da falha do item 11.6, a dívida com o Consórcio GC Ambiental
consta no saldo final da dívida fundada em 31/12/2019. Com apoio na fundamentação de ressalva da
falha do item 11.6 e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o item pode ser ressalvado.
11.9. O Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida (R$36.006.430,25)
após a inscrição de restos a pagar não processados (R$50.929.596,37), em desacordo com o
princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 69.700.472,60
1.1. Disponibilidade de Caixa 69.700.472,60
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.537.288,01
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 26.069.023,04
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 4.073.922,33
5. Demais Obrigações Financeiras 14.097.073,10
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 14.923.166,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 50.929.596,37
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (36.006.430,25)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
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Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou
que a indisponibilidade de caixa se deu pelo número de convênios e operações de créditos firmados,
empenhados, mas sem o crédito dos valores em conta.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou termos de convênios e
diversos contratos (222/301 – vol. 3 e 001/330 – vol. 4), mas não apresentou informações pertinentes
ao recebimento de valores e os contratos e empenhos vinculados aos instrumentos juntados.
O Chefe de Governo não apresentou documentação hábil a sua sustentação, no intuito de comprovar
que a insuficiência de disponibilidade de caixa após a inscrição de restos a pagar processados
(R$36.006.430,25) é decorrente de despesas (empenhadas pela totalidade dos contratos) vinculadas
à execução de convênios, com recursos pendentes de repasse.
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte desde
que haja suficiente disponibilidade de caixa líquida. A LRF estabelece que a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser
observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas,
nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora
não configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de vista
fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa. Falha não
sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada considerando os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11.10. Apresentar os documentos relacionados no art. 15 da IN 008/15, alterada
pela IN 001/20.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, afirmou
que juntou a documentação solicitada.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo juntou documentação que permite a
análise da prestação de contas (002/294 – vol. 5, 001/301 – vol. 6, 001/047 – vol. 7 e 001/304 – vol.
8). O item foi sanado.
11.11. Apresentar o relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário
anual dos bens patrimoniais contendo: a) as imobilizações, as incorporações, as baixas e as
alienações do exercício; b) o estado de conservação dos bens inventariados; - c) as informações
analíticas de bens levantados por detentor de carga patrimonial (Unidade Administrativa/Servidor); f)
o resumo do fechamento contábil dos valores.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou
que juntou o relatório do inventário anual dos bens patrimoniais.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou às fls. 048/300 – vol. 7,
002/304, 001/300 – vol. 9, 002/470 – vol. 10, 002/227 – vol. 11. o relatório conclusivo da comissão
especial designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais contendo as informações
estabelecidas pela IN 008/2015 no artigo 15-B, XIV. O item foi sanado.
11.12. Apresentar o relatório exarado pelo Controle Interno, contendo: a) avaliação do cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos
do Município; b) avaliação da gestão dos administradores públicos municipais; c) aferição da
consistência e da adequação do controle exercido sobre as operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município e d) manifestação acerca do cumprimento das normas
da LC nº 101/2000 – LRF, conforme previsto no art. 15, § 3º, XXIII, d, da IN TCM nº 008/15.
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Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo, em resumo, informou
que juntou o relatório do controle interno.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou o relatório do controle interno
às fls. 229/314 – vol. 11 e 003/017 – vol. 12, atendendo o disposto na IN TCM nº 008/2015 no art. 15-
B, XV. O item foi sanado.
12 CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 11.1, 11.2, 11.4,
11.7, 11.10, 11.11 e 11.12 foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9 foram
ressalvados.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas
dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2019, de responsabilidade de
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em decorrência da
falha mencionada nos itens 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno
com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas
nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da
Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da
administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos
termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei
Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais sobre a
obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para pessoas
com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e da IN TCMGO nº 1/2016,
enfatizando que configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da
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administração pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11, inciso IX.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias específicas e
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena execução do Plano
Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE),
Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de
2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de
quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em creches para
atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal,
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no mínimo
90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos
créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por inexatidão/falhas
de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar prescrição, práticas que
poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e
legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente certificado não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e
denúncias.
Tornam-se nulos e sem efeitos os termos do Certificado n.º 306/2021 (fls. 361
a 381, vol. 23).
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, 26 de janeiro de 2022.
III - DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, através do Parecer
nº250/2022 concorda plenamente com o entendimento exarado pela Unidade
Técnica, manifestando-se, nos seguintes termos:
PARECER Nº 250/2022
Cuida-se das Contas de Governo referentes ao ano do exercício financeiro de 2019 do
município em epígrafe.
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Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade técnica
do TCM/GO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e recomendações, das presentes contas,
como revela a leitura do Certificado nº 019/2022.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior efetividade
no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas das presentes contas, com as recomendações
indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas recomende ao gestor municipal que:
- observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei Federal nº
12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado
de Goiás (SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para
funcionamento do aterro sanitário;
- observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 2016
deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças
de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil
em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o
final da vigência do PNE (2024);
- observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse assegurado,
até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206
da Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que
estipula que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50%
dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
- promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
- promova as medidas necessárias para aprimorar a transparência municipal, buscando
se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar
periodicamente as informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da
IN TCM nº 005/2012;
- disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o Município ficar
impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo 48, § 1º, inciso II,
c/c os artigos 48-A e 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000;
- promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados
e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
- na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros
sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
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por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014;
- promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos créditos de
Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente. (APR)
Ministério Público de Contas, Goiânia, 08 de fevereiro de 2022.
IV- DA FUNDAMENTAÇÃO
A Secretaria de Contas de Governo e o Ministério Público de Contas
procederam às análises do mérito dos autos, apontando como sugestão o Parecer
Prévio pela Aprovação com Ressalvas das Contas Prestadas, opinião, com a qual
coadunamos.
Inicialmente, é preciso dizer que a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás – Lei 15.958/2007 - prescreve no art. 1º,
que “ Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da
Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei:
I – apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo municipal;”.
As Contas de Governo apresentadas, tempestivamente, em
12/5/2020, dentro do prazo estipulado no art. 77, inciso X, da Constituição Estadual
e no art. 15, da IN TCM nº 008/2015.
Ademais, a Secretaria de Contas de Governo, emitiu o Certificado
nº019/2022, sugerindo a Aprovação com Ressalvas das contas apresentadas pelo
gestor.
Recebido os autos no Ministério Público de Contas foi emitido
Parecer de nº 250/2022 concordando plenamente com a Unidade Técnica.
Analisando a documentação e as justificativas apresentadas,
verificamos que foram detectadas falhas 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9 ressalvadas,
nas contas apresentadas, por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, em plena
consonância com o que evidenciou a Unidade Técnica, corroborada pelo Ministério
Público de Contas.
É o Relatório, passo ao Voto.
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V - VOTO DO RELATOR
Após análise dos autos, este Relator verifica ser necessário
concordar com entendimento apresentado pela Secretaria de Contas de Governo e
pelo Ministério Público de Contas.
Assim sendo, ante o exposto, essa Relatoria apresenta seu VOTO,
concordando com o posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério Público
de Contas:
Parecer Prévio
I-MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio
pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2019, de
responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do
Município de ANÁPOLIS, em decorrência da falha mencionada nos itens 11.3, 11.5,
11.6, 11.8 e 11.9.
II-ENVIAR, após o trânsito em julgado, o processo contendo o
parecer prévio à Câmara Municipal de ANAPOLIS para providências e julgamento,
por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016.
III-SOLICITAR à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal
de Contas dos Municípios o resultado do julgamento das Contas de Governo em
questão, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de
julgamento.
Acórdão
I-Declarar que na análise das contas prestadas por ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA, Prefeito do Município de ANAPOLIS, no exercício de 2019,
nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF foram constatadas e ressalvadas as falhas nos itens
11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9.
II-RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as
falhas apontadas nos itens 11.3, 11.5, 11.6, 11.8 e 11.9 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
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(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados
e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade
da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de
cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros
sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor
do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei Federal nº
12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e
que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás
(SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para pessoas com
deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e da IN TCMGO nº
1/2016, enfatizando que configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os
princípios da administração pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11,
inciso IX.
III-ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos respectivos
orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias específicas e
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena execução do
Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de
Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 2016
deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de
quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em
creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da
vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse assegurado, até
o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação
básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano
de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
__________________________________________________________________________________
RUA 68 – Nº 727 – CENTRO – FONE: 3216-6160 – FAX: 3225-0525 – CEP 74055-100 – GOIÂNIA-GO.
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d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos créditos de
Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por inexatidão/falhas
de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar prescrição, práticas
que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os regramentos do art. 14 da
LRF e legislação pertinente.
É o VOTO.
Gabinete do Conselheiro Daniel Goulart, 15 de março de 2022.
DANIEL GOULART
CONSELHEIRO