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MUNICIPAL JEANTCARI CARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
fornecedores de produtos ou serviços, informar
ao consumidor a respeito da inexistência de
assistência técnica no município de Anápolis e
dá outra providências.
Art. 1º. Os fornecedores de produtos ou serviços ficam obrigados a
informar ao consumidor no momento da compra ou contrato, quando for o caso, a
inexistência de assistência técnica especializada para fins de cobertura de garantia no
município de Anápolis.
$ 1º. A informação de que trata o caput deverá constar de documento
fiscal ou contrato relativo ao produto ou serviço fornecido.
$ 2º. Deverá também o fornecedor de produtos e serviços, além da
determinação do parágrafo anterior, informar ao consumidor de forma ostensiva e
adequada, através de informação visual e/ou sonora, no interior do estabelecimento, a
respeito da inexistência de assistência técnica dos produtos ou serviços ofertados.
Art. 2º. A inexistência de assistência técnica no município não exime o
fornecedor do produto ou serviço da responsabilidade em relação à garantia contratual e
legal.
Art. 3º. Os estabelecimentos infratores desta Lei ficam sujeitos às
sanções e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078,
de 11 de setembro de 1990 pelo respectivo Procon municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da publicação.
Anápolis, 21 de junho de 2022. Vá
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N Pupo plo. a ——————
So Carlos
[ União
Palácio de Santana,
anapolis. go.leg.br
JEANTÉARLOS
EREADOR SER
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo trazer ao conhecimento da
população do município de Anápolis, de forma transparente e com base nos princípio de
informação inserida nas normas que balizam o Direito do Consumidor, a informação a
respeito da existência ou não de assistência técnica local em relação ao produto ou
serviço adquirido.
Muitas das vezes o consumidor se vê refém de situações que lhe
trazem grandes prejuízos e transtornos ao ter que enviar produtos que apresentam
defeitos dentro do prazo de garantia para assistências técnicas credenciadas em outras
cidades à sua própria custa.
No Art. 6º., o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção
de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços que em conjunto com o Art.
18, garantem que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios de
qualidade que tornem impróprio para consumo o produto ou serviço adquirido.
Ademais, tramita perante o Senado Federal, o projeto de lei nº.
536/2009 que visa alterar o Art. 18 do CDC para inserir a determinação de que o
“fabricante deverá credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada
para toda a linha de produtos ofertados, nos municípios de sua área de atuação com
população superior a cem mil habitantes”.
Anápolis, 21 de junho de 2022.
dor Jean Carlos
— União
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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