"Proíbe a cobrança de multa ou
aplicação de qualquer penalidade pela
perda ou extravio do comprovante
fornecido pelos estacionamentos de
veículos”.
Art. 1º Os estacionamentos situados no Município de Anápolis - GO ficam proibidos de
cobrar multa ou impor qualquer outra penalidade pela perda ou extravio do comprovante
de guarda do veículo entregue ao cliente.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio de comprovante, a retirada do veículo
fica condicionada à apresentação dos documentos de identificação pessoal e do
respectivo veículo.
Art. 2º Os estacionamentos deverão manter registros de entrada e saída dos veículos
para que, em caso de perda ou extravio do comprovante, seja possível apurar o tempo
de permanência do veículo, o qual servirá de base para a respectiva cobrança, se for o
caso.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta lei obrigados a afixar, em local
visível, cartaz ou placa com o seguinte conteúdo:
“Lei Municipal nº .... proibe a cobrança de multa ou
aplicação de qualquer penalidade pela perda ou
extravio do comprovante fornecido pelo
estacionamento”.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator
às penalidades previstas no Decreto Féderal'nº 2.181/97.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Anápolis, 13 de JUNHO de 2022.
4
” - PSC
Palácio de Santana,
Jome 50 LIA
Bairro d E] apolis-ek
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando nesta Casa Legislativa, o presente PL, para ser analisado
e votado pelos Nobres Edis do colendo Poder Legislativo municipal.
Esta matéria objetiva proibir a cobrança exorbitante e irregular, em caso de perda
ou extravio do ticket de estacionamento, já que não é justo uma pessoa ser cobrada por
algo que não recebeu ou não consumiu, já que usualmente os valores cobrados pelo
ticket ultrapassam muito o valor verdadeiramente consumido.
Tais valores são injustos e desproporcionais, ultrapassando o que realmente foi
consumido pelo cliente. É direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declara
que consumiu.
Apesar de não existir uma lei que condene a cobrança, os artigos 39 e 51 do
Código de Defesa do Consumidor não permitem a medida. Portanto, o estacionamento é
responsável por um controle eficiente da entrada e saída dos automóveis, não o cliente.
O Estado, nesse ato representado pelo Município é responsável pela proteção do
consumidor nesses casos e sendo assim, regulamentamos através deste PL, a cobrança
indevida pela perda do ticket de estacionamento.
Esperamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem este Projeto de
Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração. ve
/ N
la das sessões, 13 de JUNHO de 2022.
“João N - PSC
Vereador
Palácio de Santana,
anapolis.go.leg.br
PARECER JURÍDICO
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
ADVOGADO LUCAS AMORIM
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador JOÃO DA LUZ - PSC,
que proibe a cobrança de multa ou a imposição de qualquer penalidade decorrente
da perda ou extravio dos comprovantes fornecidos por estacionamentos.
De acordo com a propositura, na ausência do comprovante extraviado, a retirada
do veículo fica condicionada à apresentação dos documentos oficiais identificadores
do proprietário e do veículo.
Dispõe o projeto, ainda, que os estacionamentos comerciais em atividade no
município deverão manter registros atualizados de entrada e saída de veículos, de
maneira que o tempo de utilização possa ser mensurado, permitindo assim a
adequada cobrança do valor correspondente.
Por fim, estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do
conteúdo da lei, prevendo as respectivas penalidades em caso de descumprimento.
Nos termos da justificativa, não é razoável que o consumidor seja cobrado por
serviço que não utilizou, inclusive em valor extremamente elevado e fora de qualquer
razoabilidade, sendo a aprovação da propositura relevante para proteção dos
consumidores que utilizam estacionamentos.
Sob o aspecto jurídico, este Consultor sugere a COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que dê seguimento pela constitucionalidade do referido
projeto, sem vetos ou emendas, posto que apresentado no regular exercício da
competência legislativa desta Casa para editar normas sobre interesse local, direito
do consumidor e regras balizadoras do exercício do poder de polícia do Município.
Com efeito, compete ao Município legislar concorrentemente com a União,
Estados e Distrito Federal, para suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, v, combinado
com o art. 30, incisos I e II, da Constituição da República).
O projeto de lei em questão, ao instituir mecanismo que permita a aferição do
efetivo tempo de utilização do serviço de estacionamento, vedando a cobrança de
multa pelo mero extravio do comprovante de guarda do veículo, estabelece norma
mais protetiva para o consumidor, indo ao encontro da jurisprudência pátria, conforme
o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
“Não há usurpação de competência da união
para legislar sobre direito comercial e
comércio interestadual porque (o) ato
normativo impugnado buscou, tão somente,
assegurar a proteção ao consumidor.
Precedente deste Tribunal (ADI. 1.980, Rel.
Min. Sydney Sanches) no sentido de que não
invade esfera de competência da União, para
legislar sobre normas gerais, lei
paranaense que assegura ao consumidor o
direito de obter informações sobre produtos
combustíveis." (ADI 2.832-4/ Paraná, Rel. Min.
Palácio de Santana
1510-330
CE
anapolis.go.leg.br
Ricardo Lewandowski)
Corrobora esta posição o Código de Defesa do Consumidor, que versa em seu art.
55, 8 1º, sobre a possibilidade do Município de legislar sobre matéria de consumo
quando adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na proposta em tela,
senão vejamos:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito
Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas
à produção, industrialização, distribuição
e consumo de produtos e serviços.
Ss 1º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e
serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde,
da segurança, da informação e do bem-estar
do consumidor, baixando as normas que se
fizerem necessárias."
Sobre o assunto Zelmo Denari ensina que:
"O S 1º, por sua vez, atribui aos três entes
políticos = incluindo, portanto, os
Municípios - competência para fiscalizar e
controlar o fornecimento de bens ou
serviços, no interesse da preservação da
vida, saúde, segurança, informação e bem-
estar do consumidor, baixando as normas que
se fizerem necessárias.
Nesta passagem, o dispositivo tanto faz
alusão às normas ordinárias de consumo
quanto às normas de bens ou serviços,
expressivas do poder de polícia
administrativa, que podem ser editadas por
quaisquer entes políticos, nas respectivas
áreas de atuação administrativa.” (in:
Código de Defesa do Consumidor: comentado
pelos autores do anteprojeto. 5º ed. Rio
do Janeiro: Forense Universitária, 1998.
p.468).
Imperativo lembrar que o projeto encontra fundamento também no poder de
polícia, cuja definição legal consta do art. 78 do Código Tributário Nacional:
Palácio de Santana,
amei Cecila, 5
lis
anapolis.go.leg.br
C
MUNICIPAL Art. 78. Considera-se poder de polícia
outs atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, E
disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou
ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, poder de polícia é a atividade da
Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar,
com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a
propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora
repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ("non
facere") a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais
consagrados no sistema normativo. (In, Curso de Direito Administrativo. 25º Ed. São
Paulo: Malheiros, 2007, p. 809.)
Entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a princípio,
medidas legislativas limitadoras que servirão de base para uma futura atuação
concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a
polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma
competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho:
O chamado poder de polícia se traduz, em
princípio, em uma competência legislativa.
[...] Até se poderia aludir a um poder de
polícia legislativo para indicar essa
manifestação da atuação dos órgãos
integrantes do Poder Legislativo, em que a
característica fundamental consiste na
instituição de restrições à autonomia
privada na fruição da liberdade e da
propriedade, caracterizando-se pela
imposição de deveres e obrigações de
abstenção e de ação. Usualmente, a lei
dispõe sobre a estrutura essencial das
medidas de poder de polícia e atribui à
Administração Pública competência para
promover a sua concretização. (grifamos)
(In, Curso de Direito Administrativo. 3º
Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 469.)
São oportunas, também, as ponderações de Hely Lopes Meirelles, dando a
medida para a atuação do Estado na questão:
As liberdades admitem limitações e os
Palácio
ne
CER 75N0-330
anapolis.go.leg.br
direitos pedem condicionamento ao bem-
estar social. Essas restrições ficam a
cargo da polícia administrativa. Mas sob a
invocação do poder de polícia não pode a
autoridade anular as liberdades públicas
ou aniquilar os direitos fundamentais do
indivíduo (...) (In, Direito Municipal
Brasileiro. 16º Ed. São Paulo: Malheiros,
2008, p. 483.)
Pelo exposto, conclui-se pela legalidade do presente projeto de lei.
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis, 13 de junho de 2022.
LUCAS AMORIM
CONSULTOR JURÍDICO
ADVOGADO OAB/GO 51836