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L Requerimento Nº. de 2022
s do vereador 'JOÃO LUZ
Requer ao Diretor do PROCON — ANÁPOLIS-
GO, Wilson Velasco que fiscalize sobre a
obrigatoriedade de exibição, nos postos de
combustíveis, de informativos aos
consumidores sobre a diferença do preço da
Gasolina e do Etanol.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis, o vereador abaixo-assinado a V. Ex.?, ouvida a
casa que
Nos termos do artigo 132, inciso |, do
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Diretor do PROCON —
ANÁPOLIS-GO, Wilson Velasco que convocado para fiscalizar sobre a
obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de
informativos aos consumidores sobre a diferença do preço da Gasolina
e do Etanol.
Conforme preconiza a Lei nº 18.966 de
22/07/2015 sobre essa obrigação de exibir aos consumidores a
diferença entre os preços da gasolina e do etanol, sob pena de multa
prevista no inciso | do art. 56 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao infrator que
descumprir o disposto nesta Lei nº 18.966.
Certo de que a solicitação será atendida que reitera-se votos
de estima e consideração.
la das sessões. 22 de junho de 2022.
Palácio de Sai
CEP: 7510-330.
anapolis.go.leg.br
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