texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Concede Título de Utilidade Pública a Associação Assistencial Vida
Plena”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública a Associação
Assistencial Vida Plena.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
1 - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do artigo 2º da
Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 2020;
III - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à concessão de Outorga de Título de Utilidade
Pública, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Associação Assistencial
Vida Plena, entidade sem fins econômicos de prestação de serviços de assistência social, no
âmbito do município de Anápolis e região.
Logo, considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos nobres pares para a concessão da Outorga de
Título de Utilidade Pública à Associação Assistencial Vida Plena.
Anápolis, 30 de junho de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
open original →