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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaConcede Título de Utilidade Pública à Associação Assistencial Vida Plena.
native_id26813

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.220/22, de 23/08/2022.
2022-08-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 063/22, de 15/08/22.
2022-08-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-08-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-08-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-06-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T12:04:20.560598-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 3
2022-08-10T10:46:34.988845-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2022
“Concede Título de Utilidade Pública a Associação Assistencial Vida
Plena”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública a Associação
Assistencial Vida Plena.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
1 - Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do artigo 2º da
Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 2020;
III - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à concessão de Outorga de Título de Utilidade
Pública, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Associação Assistencial
Vida Plena, entidade sem fins econômicos de prestação de serviços de assistência social, no
âmbito do município de Anápolis e região.
Logo, considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos nobres pares para a concessão da Outorga de
Título de Utilidade Pública à Associação Assistencial Vida Plena.
Anápolis, 30 de junho de 2022.
Palácio de Santana,
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