GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 087 /2022-DPL-PGMA
Anápolis, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, que CRIA O
PROGRAMA ‘EMPREGA ANÁPOLIS’, QUE ESTABELECE INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, que cria no Município de
Anápolis o programa “Emprega Anápolis”, cujo objetivo profícuo é empreender mecanismos de incentivos
fiscais às empresas industriais que se instalarem no território do município das áreas do Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA), nos demais Distritos Tecnológicos, Industriais e/ou Agrícolas, assim
como nas Cidades Empresárias, pelo período de 10 (dez) anos, bem como buscar a geração de emprego
e renda neste ente federado.
De início, pontuo que a própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe
sobre formas de incentivos do Poder Público ao setor Privado, ao mencionar em seu artigo 70 a aplicação
de subvenções e renúncia de receitas; no art. 74, II, ao se referir à aplicação de recursos públicos por
entidades privadas; e no art. 174, o qual dispõe sobre incentivos do Estado ao setor Privado. Veja-se:
‘Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
(...)
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
GABINETE DO PREFEITO
2
nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
(...)
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá,
na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.’
Por seu turno, logo no início do texto da Magna Carta nacional, o artigo 3º elenca dentre
os objetivos da República Federativa do Brasil, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a
pobreza, fatores que reforçam a ideia de que o Estado deve utilizar-se de meios para gerar empregos e
riquezas, do que se deduz que o incentivo à instalação de empresas está ínsito neste esforço. Assim,
dúvidas não restam que os incentivos do setor público ao setor privado são admitidos pela Constituição
da República.
Na legislação infraconstitucional também observamos dispositivos nos quais se antevê
a possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos a entidades privadas de fins lucrativos,
como por exemplo a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), cujos
artigos 12 a 21 abrem amplas possibilidades nas quais o Poder Público poderá conceder incentivos
econômicos a empresas privadas de fins lucrativos; ainda, o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 autoriza o
Estado a doar bens públicos, enquanto o artigo 7º do Decreto-lei nº 271/67 prevê que para fins de
industrialização, mediante certas condições, pode o Estado conceder o uso de terrenos públicos para
particulares, gratuita ou de forma remunerada; o Código Tributário Nacional, em seus artigos 176 e 179,
dispõe ainda sobre a possibilidade da isenção de tributos.
Demais disso, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 154 que o
Município zelará pelo direito do desenvolvimento econômico de seus munícipes bem como assegurará
o bem-estar e a justiça social, valorizando atividades produtivas de livre iniciativa; o art. 158 estabelece
que o Município estimulará, tanto a atividade industrial como a comercial , além da agricultura, visando
oferecer à população, oportunidade de trabalho; o art. 159 determina que o Município desenvolverá o
estímulo à atividade empresarial, visando sua instalação em seu território, através da divulgação das
condições próprias e adequadas que possui para recebê-las e propiciar o seu desenvolvimento; e por
último o art. 160 dispõe que o Município poderá, através de lei, criar incentivos à industrialização,
comércio e agricultura.
Nesta sequência, frisa-se que o Código Tributário Municipal, é definido como um
documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo os contribuintes, responsáveis
pela execução tributária, pela base de cálculo, por alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a
pela administração tributária, estabelecendo como fatores específicos, as obrigações tributárias dos
contribuintes, os atos de fiscalização tributária, o lançamento, a cobrança de créditos tributários, o
processo administrativo tributário, dentre outros.
A Carta Magna dispõe, em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios
de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
GABINETE DO PREFEITO
3
Concomitantemente, e já especificamente em matéria tributária, a supramencionada
norma constitucional versa, em seu artigo 150, § 6º, sobre a instituição de isenção relativa a imposto por
parte dos entes federativos, como segue retro:
Art. 150. (...)
(...)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, ‘g’.
Para coroar a esta justificativa, friso que a Constituição Federal discorre quanto à
competência de iniciativa privativa do chefe do executivo, em especial sobre serviços públicos na alínea
“b”, do inciso II, do §1º, do art. 61, que assim prevê:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [..]
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; ”
Por fim, registro que a presente proposta visa o desenvolvimento social e econômico,
em atendimento aos valores constitucionais, que se apresenta como um plus que facilitará e fomentará
a atração de novas empresas e empreendimentos para o incremento das atividades econômicas no
Município de Anápolis. Importante ressaltar por último, que tal benefício não se aplicará às empresas e
empreendimentos já instalados no Município.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, EM REGIME DE URGÊNCIA, pelo que o
encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 12 DE JULLHO DE 2022
CRIA O PROGRAMA ‘EMPREGA ANÁPOLIS’ QUE
ESTABELECE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, COM ÊNFASE,
AINDA, NA EMPREGABILIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As empresas industriais e de desenvolvimento tecnológico que vierem a se instalar
no território deste Município nas áreas do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), e nos
demais Distritos Industriais e/ou Tecnológicos e nas Cidades Empresariais, receberão, pelo
período de 10 (dez) anos, incentivos fiscais nos termos definidos nesta lei complementar.
§ 1º. As localidades definidas como Distritos Industriais, Tecnológicos e Cidades
Empresariais são aquelas criadas, autorizadas ou regulamentadas por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
§ 2º. As disposições desta lei complementar têm, também, como pressuposto
fundamental, a geração de emprego e renda no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. Os incentivos fiscais de que tratam a presente Lei Complementar constituirse-ão na isenção, pelo prazo estabelecido no caput do artigo 1º, do pagamento dos seguintes
tributos:
I - Taxa de Expediente;
II - Taxa de Licença para Construção;
III - Taxa de Licença para Funcionamento, inclusive a sua renovação anual;
IV - Taxa de Certidão de Uso do Solo;
V - Taxa de Fiscalização Sanitária e sua renovação anual;
VI - Taxa de Ocupação de Área Pública;
VII - Taxa de Serviços Urbanos – TSU;
VIII - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
IX - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
X - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 1º. A isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI não exime as indústrias
beneficiadas pelos incentivos concedidos por meio da presente Lei Complementar da exigência
legal de obtenção, mediante requerimento e quando exigidos, dos respectivos alvarás de
licença, sujeitando-se, ainda, à fiscalização do Município no que concerne ao atendimento das
exigências porventura existentes na legislação municipal;
GABINETE DO PREFEITO
5
§ 2º. A isenção dos tributos mencionados nos incisos VII a X refere-se apenas aos
imóveis destinados às instalações das unidades industriais e/ou tecnológicas das empresas
beneficiárias, excluindo qualquer outro imóvel que venha por elas a ser adquirido com
destinação diversa da indicada nesta lei complementar;
§ 3º. A isenção do imposto mencionado no inciso IX abrange, inclusive, aquele
incidente sobre os serviços de construção civil das unidades fabris, conforme definidos para
incidência na Lei Complementar nº 136/2006, mesmo que tais obras sejam executadas por
terceiros, através de empreitada ou subempreitada;
§ 4º. Para fazer jus à isenção mencionada no parágrafo anterior, o responsável pelo
recolhimento deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra.
Art. 3º. A contagem do prazo para gozo dos incentivos aqui deferidos, estabelecido
pelo artigo 1º da presente Lei Complementar, iniciar-se-á, a critério da indústria interessada,
da ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - data de sua constituição;
II - data de expedição do alvará de licença para construção;
III - data de início de funcionamento.
§ 1º. Para qualquer que seja o termo inicial escolhido, dentro dos previstos nos incisos
I a III do presente artigo, o prazo da isenção dos tributos mencionados nos incisos I a X do artigo
2º da presente Lei Complementar será consecutivo e ininterrupto, uno e indivisível, não se
sujeitando a qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
§ 2º. Qualquer que seja o termo inicial escolhido pela indústria beneficiada para o
início da contagem do prazo da isenção estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar, o
requerimento respectivo deverá ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua
ocorrência, sob pena de indeferimento, salvo se houver justificativa sólida para o não
cumprimento do prazo.
Art. 4º. As indústrias que já se encontram instaladas no Município de Anápolis ou que
possuam qualquer um dos marcos definidos nos incisos I a III do artigo 3º da presente Lei
Complementar com data anterior à de sua vigência permanecerão regidas pela Lei nº 3.109 de
16 de dezembro de 2 0 0 4 .
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar não confere direito à restituição
ou compensação de valores relativos aos tributos discriminados nos incisos I a X do artigo 2º,
se já recolhidos.
Art. 5º. As indústrias interessadas na concessão dos incentivos aqui estabelecidos
deverão manifestar sua intenção formalmente e por escrito, por meio de requerimento
endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá ser apresentado no Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Anápolis, acompanhado de cópias:
I - do projeto detalhado do investimento; da previsão dos recursos a investir; do
cronograma físico-financeiro das obras civis; se for o caso, do cronograma de instalação e
operação dos equipamentos; e, da previsão de empregos diretos e indiretos gerados ou a serem
gerados;
GABINETE DO PREFEITO
6
II - do contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;
III - da certidão comprobatória da regularidade fiscal, federal, estadual e municipal, da
pessoa jurídica solicitante, bem como de seus sócios;
IV - da comprovação de regularidade, junto à Postura Municipal, quanto ao uso e
ocupação dos imóveis;
V - e da licença ambiental, quando exigida.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal concederá os benefícios aqui
estabelecidos à indústria interessada, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela
presente Lei Complementar e estando o respectivo requerimento devidamente instruído, por
meio de despacho fundamentado.
Art. 7º. O despacho concessivo da isenção mencionado no artigo 6º da presente Lei
Complementar poderá ser revogado de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, caso
a indústria beneficiada pelos incentivos aqui tratados deixar de preencher, a qualquer tempo,
as condições de seu enquadramento, ficando a indústria obrigada ao recolhimento normal dos
tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha
caracterizado a sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e
atualizações monetárias devidas.
Art. 8º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não são cumulativos com
quaisquer outros anteriormente concedidos ou previstos na legislação tributária do Município
de Anápolis.
Art. 9º. Normas suplementares de regulamentação da presente lei complementar poderão ser
editadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 de julho de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA