GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 081/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que
“ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS
HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo
incluir os cemitérios e serviços funerários no Município de Anápolis nas hipóteses de outorga de
concessão e permissão, por parte do Poder Executivo Municipal.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 175 que:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
A Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
e dá outras providências, estabelece o seguinte:
Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de
serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta
Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a
revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei,
buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra
pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração
do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública,
será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das
normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando
a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área
e prazo.
A adequação constitucional e legal do presente Projeto de Lei Complementar esteia-se
nos termos do inciso XXIX do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que explicita a
competência deste ente federativo para dispor sobre serviço funerário e cemitérios, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XXIX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem
públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades religiosas e aqueles explorados pela
iniciativa privada.
Depreende-se do dispositivo acima elencado que a própria Lei Orgânica Municipal prevê
a hipótese de exploração de áreas cemiteriais e serviços funerários do Município por parte da iniciativa
privada, o que comprova a constitucionalidade e legalidade deste PLC.
Ademais, em virtude do princípio da legalidade ao qual a Administração Pública está
submetida, impede de estipular prazo para concessão, logo, não é possível por impedimento legal (Art.
5º, da Lei 8987/1995), firmar contrato de concessão, mesmo que resultante de processo licitatório, sem
que seja definido pelo poder concedente, o período da exploração.
Noutro vértice, o objetivo de tal inclusão é possibilitar, por meio do instituto da
concessão, a manutenção ativa, funcional e salubre dos cemitérios localizados no município, com boa
paisagem e segurança, além de possibilitar a execução com qualidade dos serviços fúnebres.
É cediço que os cemitérios podem e devem se constituir em espaços terapêuticos para
entes que sofrem com a dor da perda, desde que elaborado de forma adequada. Os cemitérios são locais
considerados sagrados, nos quais as pessoas enterram seus entes queridos e guardam lembranças
daqueles que já partiram. Trata-se de um espaço de relevância significativa em uma sociedade, como
parte fundamental de sua cultura e de sua história.
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O mesmo se aplica aos ritos funerários. Portanto, mantê-los ativos, funcionais, salubres,
com boa paisagem e seguros é imperioso à Administração Pública, que, conforme entendimento da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, pode ser realizado pela iniciativa privada, com fiscalização por parte
da Administração Pública.
Nesse tocante, o instituto da concessão se mostra adequado. Cuida-se, segundo a Lei
Federal nº 8.987/1995, de delegação da prestação do serviço público, feita pelo Poder Público, mediante
licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Preconiza um contrato
mais extenso, e, portanto, é ato administrativo bilateral, não-precário, e plenamente adequado à
prestação de serviços funerários e cemiteriais.
Insta salientar que não há, com a concessão, a perda da titularidade do serviço público
por parte da Administração. Há tão somente a transferência da execução do serviço, por período fixado
contratualmente, e com fiscalização por parte do Poder concedente. Ao final do período, os bens afetados
à execução do serviço são revertidos à Administração Pública, que poderá proceder à nova licitação ou
passar a executar diretamente o serviço público.
A respeito da necessidade do procedimento licitatório para a execução de serviços
públicos, são os termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Como se nota, o procedimento licitatório é exemplo concreto de obediência ao princípio
constitucional da impessoalidade, além de possibilitar a igualdade entre os participantes. Dessa forma,
faz-se necessário observar o comando constitucional no que diz respeito às concessões dos serviços
públicos municipais.
Por último, no tocante à disposição dos serviços funerários e de cemitérios, como ao
Município compete dispor tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, menciona-se que o funcionamento do serviço funerário municipal, inclusive com a estipulação
de penalidades em caso de descumprimento pelas concessionárias, será regulamentado por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação, solicitando REGIME DE URGÊNCIA na tramitação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 12 DE JULHO DE 2022
“ACRESCENTA O INCISO III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E
4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE
JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES
DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o artigo 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, acrescido do
inciso III e dos §§ 1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
“Art. 9º. (...)
(...)
III - cemitérios e serviços funerários.
§ 1º. As concessões dos serviços públicos elencados nos incisos deste artigo
serão outorgadas necessariamente por meio de procedimento licitatório;
§ 2º. As empresas que exploram atualmente, sem realização de licitação,
outorga da execução de algum dos serviços públicos elencados nos incisos
deste artigo deverão, para continuidade da prestação do serviço, submeter-se
a procedimento licitatório, a partir da vigência desta Lei Complementar e da
deflagração dos respectivos certames;
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o alvará de execução do serviço público
expedido sem licitação terá caráter precário e validade até o findar do
procedimento licitatório;
§ 4º. Os prazos máximos e condições de concessão de serviços funerários e
cemiteriais serão definidos em edital, de acordo com os Estudos de Viabilidade
Técnica, Operacional e Financeira.
Art. 2º. Fica estabelecido que o funcionamento do serviço funerário municipal, inclusive com a
estipulação de penalidades em caso de descumprimento pelas concessionárias, será regulamentado por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL