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materia nº 109/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id26877

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 502/22, de 20/07/2022.
2022-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 045/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Delcimar Fortunato, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:03:09.225275-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 3 0
2022-07-18T11:02:25.041903-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 3 0

Documents (1)

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 081/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que 
“ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS 
HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo 
incluir os cemitérios e serviços funerários no Município de Anápolis nas hipóteses de outorga de 
concessão e permissão, por parte do Poder Executivo Municipal.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 175 que:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter 
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, 
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
A Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de 
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, 
e dá outras providências, estabelece o seguinte:
Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de 
serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta 
Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. 
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a 
revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, 
buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. 
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
GABINETE DO PREFEITO
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I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja 
competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra 
pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou 
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua 
conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, 
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o 
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração 
do serviço ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da 
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica 
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente 
responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 
Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, 
será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das 
normas pertinentes e do edital de licitação. 
Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando 
a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área 
e prazo.
A adequação constitucional e legal do presente Projeto de Lei Complementar esteia-se 
nos termos do inciso XXIX do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que explicita a 
competência deste ente federativo para dispor sobre serviço funerário e cemitérios, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XXIX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem 
públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades religiosas e aqueles explorados pela 
iniciativa privada.
Depreende-se do dispositivo acima elencado que a própria Lei Orgânica Municipal prevê 
a hipótese de exploração de áreas cemiteriais e serviços funerários do Município por parte da iniciativa 
privada, o que comprova a constitucionalidade e legalidade deste PLC.
Ademais, em virtude do princípio da legalidade ao qual a Administração Pública está 
submetida, impede de estipular prazo para concessão, logo, não é possível por impedimento legal (Art. 
5º, da Lei 8987/1995), firmar contrato de concessão, mesmo que resultante de processo licitatório, sem 
que seja definido pelo poder concedente, o período da exploração.
Noutro vértice, o objetivo de tal inclusão é possibilitar, por meio do instituto da 
concessão, a manutenção ativa, funcional e salubre dos cemitérios localizados no município, com boa 
paisagem e segurança, além de possibilitar a execução com qualidade dos serviços fúnebres. 
É cediço que os cemitérios podem e devem se constituir em espaços terapêuticos para 
entes que sofrem com a dor da perda, desde que elaborado de forma adequada. Os cemitérios são locais 
considerados sagrados, nos quais as pessoas enterram seus entes queridos e guardam lembranças 
daqueles que já partiram. Trata-se de um espaço de relevância significativa em uma sociedade, como 
parte fundamental de sua cultura e de sua história.
GABINETE DO PREFEITO
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O mesmo se aplica aos ritos funerários. Portanto, mantê-los ativos, funcionais, salubres, 
com boa paisagem e seguros é imperioso à Administração Pública, que, conforme entendimento da Lei 
Orgânica do Município de Anápolis, pode ser realizado pela iniciativa privada, com fiscalização por parte 
da Administração Pública.
Nesse tocante, o instituto da concessão se mostra adequado. Cuida-se, segundo a Lei 
Federal nº 8.987/1995, de delegação da prestação do serviço público, feita pelo Poder Público, mediante 
licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre 
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Preconiza um contrato 
mais extenso, e, portanto, é ato administrativo bilateral, não-precário, e plenamente adequado à 
prestação de serviços funerários e cemiteriais.
Insta salientar que não há, com a concessão, a perda da titularidade do serviço público 
por parte da Administração. Há tão somente a transferência da execução do serviço, por período fixado 
contratualmente, e com fiscalização por parte do Poder concedente. Ao final do período, os bens afetados 
à execução do serviço são revertidos à Administração Pública, que poderá proceder à nova licitação ou 
passar a executar diretamente o serviço público.
A respeito da necessidade do procedimento licitatório para a execução de serviços 
públicos, são os termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Como se nota, o procedimento licitatório é exemplo concreto de obediência ao princípio 
constitucional da impessoalidade, além de possibilitar a igualdade entre os participantes. Dessa forma, 
faz-se necessário observar o comando constitucional no que diz respeito às concessões dos serviços 
públicos municipais.
Por último, no tocante à disposição dos serviços funerários e de cemitérios, como ao 
Município compete dispor tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
população, menciona-se que o funcionamento do serviço funerário municipal, inclusive com a estipulação 
de penalidades em caso de descumprimento pelas concessionárias, será regulamentado por decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação, solicitando REGIME DE URGÊNCIA na tramitação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 12 DE JULHO DE 2022
“ACRESCENTA O INCISO III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 
4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE 
JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS 
MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES 
DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o artigo 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, acrescido do 
inciso III e dos §§ 1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
“Art. 9º. (...)
(...)
III - cemitérios e serviços funerários.
§ 1º. As concessões dos serviços públicos elencados nos incisos deste artigo 
serão outorgadas necessariamente por meio de procedimento licitatório;
§ 2º. As empresas que exploram atualmente, sem realização de licitação, 
outorga da execução de algum dos serviços públicos elencados nos incisos 
deste artigo deverão, para continuidade da prestação do serviço, submeter-se 
a procedimento licitatório, a partir da vigência desta Lei Complementar e da 
deflagração dos respectivos certames;
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o alvará de execução do serviço público 
expedido sem licitação terá caráter precário e validade até o findar do 
procedimento licitatório;
§ 4º. Os prazos máximos e condições de concessão de serviços funerários e 
cemiteriais serão definidos em edital, de acordo com os Estudos de Viabilidade 
Técnica, Operacional e Financeira.
Art. 2º. Fica estabelecido que o funcionamento do serviço funerário municipal, inclusive com a 
estipulação de penalidades em caso de descumprimento pelas concessionárias, será regulamentado por 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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