GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 088/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, até o valor de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho
de 2017.
O objetivo da contratação acima especificada é a aplicação dos recursos dela
resultantes: na reforma e ampliação de prédios públicos, com a retomada da antiga obra da Câmara
Municipal, que será o novo Centro Administrativo do Município; na construção de 12 escolas públicas
municipais; na construção de 01 hospital municipal; e em obras de pavimentação, recapeamento e
drenagem de águas pluviais nos logradouros públicos, incluindo obras de arte correntes e especiais,
bem como obras de urbanização de erosão e prevenção de enchentes, construção de áreas de esporte
e lazer, aquisição de iluminação e aquisição de equipamento e material permanente incluindo
tecnologia da informação.
Isto posto, considerando que as receitas atuais não são suficientes para a realização
dos investimentos necessários e que o Município tem capacidade de pagamento, tem-se que a
utilização de recursos externos se demonstra como alternativa viável para o atendimento das principais
demandas públicas e o cumprimento da missão da Administração.
O presente Projeto de Lei Complementar tem amparo constitucional pelo disposto no
art. 20, IV, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que estabelece a atribuição deliberativa da
Câmara Municipal, com sanção do Chefe do Poder Executivo, acerca do tema em tela, conforme retro
descrito:
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 20. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência
do Município e especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;
O texto normativo supracitado preconiza o Princípio da Simetria, considerando os
termos do inciso II do art. 48 da Carta Magna.
Quanto à legalidade, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a saber, Lei de
Responsabilidade Fiscal, normatiza, em seu art. 32, § 1º, I, a obrigatoriedade de autorização legislativa
para contratação de operação de crédito por parte da Administração, seja em texto de lei orçamentária,
seja em lei específica.
Cabe, ainda, tratar da prescindibilidade de realização de licitação para a contratação
ora analisada. Nesse mister, a Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 24, VIII,. e 14.133/2021, em seu
art. 75, IX, estabelecem o seguinte:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a
Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
O art. 2º do Decreto-Lei nº 759/1969, documento normativo de autorização da
constituição da Caixa Econômica Federal, estabelece, como uma das finalidades da instituição
financeira, a concessão de empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, em cooperação
com entidades de direito público e privado na solução de problemas sociais e econômico. Destarte,
nota-se que a contratação pretendida pela autorização objeto deste PLC se adequa à hipótese de
dispensa de licitação expressamente mencionadas em ambas as leis federais que regulamentam
licitações e contratos da Administração Pública.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que a realização da operação de
crédito tratada neste Projeto de Lei Complementar contribuirá significativamente para o
desenvolvimento de infraestrutura pública no Município, foco do incluso projeto de lei, com
melhorias nas vias públicas, na mobilidade e nas condições de instalação e trabalho dos servidores da
Administração Pública, inclusive com compartilhamento de recursos tecnológicos com as instituições
de segurança pública, interligação entre órgãos e instituições públicas do Município, e ampliação dos
serviços ofertados aos cidadãos através dos meios digitais.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 12 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a
contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, até o valor de R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e
posteriores alterações, destinados à Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000;
§ 2º. Em razão de anterior contrato de concessão de serviço público celebrado entre o
Município de Anápolis e a Saneamento Goiás S/A, os recursos do programa serão utilizados
unicamente em obras de infraestrutura e seus acessórios, inclusa a tecnologia da informação.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei
Complementar, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos
termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham
a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável.
Parágrafo Único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
Complementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL