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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 498/22, de 18/07/2022.
2022-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 048/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relatora Thais Souza, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:12:37.289401-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-07-18T11:11:33.397979-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 085/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que “ALTERA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de, em complemento à proposta anterior, encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso 
Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 493, de 19 de 
maio de 2022, que versa sobre afetação, desafetação e autorização de imóveis públicos municipais 
para financiamento do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha História”.
Tal premissa de necessidade exsurgiu a partir de debates internos, mesmo já aprovada 
a lei acima referida, e que, em verdade, visa aumentar a permeabilidade e o alcance do Programa Meu 
Lote Minha História, assim como de reuniões com o Ministério Público Estadual, por meio da i. 11ª 
Promotoria de Justiça desta Comarca de Anápolis, conforme cópia de Ata anexa.
Inicialmente, sobre a base constitucional e legal que sustenta a hipótese, a Carta 
Magna, versa em seu artigo 6º, sobre os direitos sociais da população, dentre eles, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Analisemos:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Concomitantemente, a Constituição da República Federativa do Brasil versa em seu 
artigo 23, inciso IX, sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios em promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, vejamos:
GABINETE DO PREFEITO
2
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;” (g.n.o).
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu artigo 
185, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, sobre a execução da política habitacional, que está 
condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à 
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, 
comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e 
cultural. Eis o dispositivo:
“Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções 
sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à 
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, 
iluminação pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a 
preservação do patrimônio ambiental e cultural. Parágrafo único. Para os fins previstos 
neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário, a adoção de medidas que 
visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos; 
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
c) justa valorização da propriedade; 
d) subordinação do direito de construir às normas urbanísticas.”
(grifos não originais)
As alterações pretendidas pelo Projeto de Lei Complementar ora colacionado se dão em 
virtude da necessidade da melhoria das normas que dispõem sobre afetação, desafetação e autorização 
de imóveis públicos municipais para financiamento do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha 
História”, conforme estipulado em ata de reunião realizada entre o Município de Anápolis e o Ministério 
Público do Estado de Goiás.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares para 
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA, e conforme normatização do Regimento Interno dessa E. Casa 
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 , DE 12 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 5º e acrescentado os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, 
ao artigo 1º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passam a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. (...)
§ 1º. A venda direta das áreas constantes do Anexo I deverá ser precedida 
de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma 
da legislação vigente, sendo que os lances deverão ser ofertados 
publicamente a partir da avaliação oficial, na qual serão adotadas, como 
parâmetro oficial, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), e com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais 
inteiros;
(...)
§ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no 
Anexo I desta Lei Complementar serão depositados na conta única do Fundo 
Municipal de Habitação- Agência 2511, Conta Corrente 71113-9 Caixa 
Econômica Federal - e serão aplicados nos gastos do financiamento de 
moradias populares, em especial do Programa Meu Lote Minha História;
§ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no 
Anexo I desta Lei Complementar poderão, ainda, ser objeto de ajuda de 
custo para construção de moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em 
programa denominado CHEQUE HABITACIONAL;
§ 6º. Os valores e critérios do ‘CHEQUE HABITACIONAL’ serão fixados por 
meio de Decreto do Poder Executivo, com ciência ao Poder Legislativo e 
ampla publicidade legal;
§ 7º. O CHEQUE HABITACIONAL será utilizado exclusivamente para 
aquisição de materiais de construção na rede atacadista e/ou varejista 
sediada neste ente federado;
§ 8º. As pessoas jurídicas da atacadista ou varejista sediadas no Município 
de Anápolis que optarem por alienar materiais de construção por meio do 
programa CHEQUE HABITACIONAL, deverão realizar seu credenciamento 
em cadastro de preço prévio, cuja regulamentação dar-se-á por Decreto do 
Poder Executivo, com vistas a promover a defesa dos interesses do 
consumidor e não permitir a majoração de preços aleatória por meio do 
referido sistema de aquisição.”
§ 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio do 
fundo especificado no § 4º deste artigo, empresas de assessoria técnica, com 
especialização em topografia, engenharia e arquitetura para realizar a 
GABINETE DO PREFEITO
4
orientação e consultoria técnica aos beneficiários do Programa Meu Lote 
Minha História, observadas as normas federais, estaduais e municipais 
aplicáveis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, dá nova redação aos incisos II a VIII, e acrescenta
o inciso IX, ao parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que 
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
§ 3º. (...)
I - A transferência das áreas destinadas ao Programa de Habitação Popular 
‘Meu Lote Minha História’ para particulares beneficiários, dar-se-á por meio 
de Escritura Pública, com cláusula de inalienabilidade pelo período de 15 
(quinze) anos, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, 
após a conclusão do processo de seleção mencionado no § 1º do art. 3º;
II - Excetua-se a vedação de alienação descrita no inciso I para os casos de 
financiamento imobiliário para edificação na respectiva unidade, que tenha 
como parte contratante exclusivamente o beneficiário, seu cônjuge ou 
companheiro, e/ou descendentes;
III - Fica o Município de Anápolis, por meio do Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a aderir à alienação do imóvel junto às instituições financeiras 
para o fim descrito no inciso II deste artigo, vedada a oferta de qualquer outra 
garantia pelo ente municipal além da própria unidade imobiliária;
IV - Poderá o Prefeito Municipal delegar a atribuição descrita no inciso III ao 
Procurador-Geral, na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município de 
Anápolis e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 144, de 17 de 
abril de 2007;
V - O prazo para início das edificações será de 12 (doze) meses, contados da 
efetivação do ato de transferência do domínio, e de 60 (sessenta) meses 
para conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção no 
Diário Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico 
de no mínimo 50 m² e máximo 80 m², conforme padrões constantes do 
Anexo IV desta lei, vedada(s) alteração(ões) no referido projeto sem 
aprovação prévia do órgão municipal competente;
VI - Constatada divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o que está 
em execução, o (a) beneficiário (a) será notificado (a), pelo servidor 
previamente designado, para promover a adequação do mesmo, no prazo de 
até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revogação do benefício e retorno do 
domínio e propriedade do bem ao Município de Anápolis, sem indenização na 
via administrativa;
VII - As áreas retornarão ao patrimônio do Município de Anápolis caso não 
seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado no inciso V deste 
artigo, volvendo de plano a posse e o domínio ao ente municipal, vedado 
qualquer ressarcimento na via administrativa ao beneficiário; 
VIII - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será 
realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração 
GABINETE DO PREFEITO
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Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por 
portaria específica, após a publicação da Autorização de Construção Precária 
no Diário Oficial do Município de Anápolis;
IX - A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão 
no prazo e regras fixadas nesta Lei Complementar, bem como atos 
suplementares porventura necessários, serão realizados por servidor 
integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e 
Planejamento Urbano ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria 
específica, quando então poderá ser conferido o ‘habite-se’;
Art. 3º. Fica acrescentado o § 7º ao art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 
2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
§ 7º. As hipóteses de retomada de imóvel descritas nesta Lei Complementar 
poderão ser adotadas por meio da desconstituição dos atos administrativos 
que lhes deram origem e independem de decisão judicial.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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