GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 085/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de, em complemento à proposta anterior, encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 493, de 19 de
maio de 2022, que versa sobre afetação, desafetação e autorização de imóveis públicos municipais
para financiamento do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha História”.
Tal premissa de necessidade exsurgiu a partir de debates internos, mesmo já aprovada
a lei acima referida, e que, em verdade, visa aumentar a permeabilidade e o alcance do Programa Meu
Lote Minha História, assim como de reuniões com o Ministério Público Estadual, por meio da i. 11ª
Promotoria de Justiça desta Comarca de Anápolis, conforme cópia de Ata anexa.
Inicialmente, sobre a base constitucional e legal que sustenta a hipótese, a Carta
Magna, versa em seu artigo 6º, sobre os direitos sociais da população, dentre eles, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Analisemos:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Concomitantemente, a Constituição da República Federativa do Brasil versa em seu
artigo 23, inciso IX, sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios em promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, vejamos:
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;” (g.n.o).
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu artigo
185, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, sobre a execução da política habitacional, que está
condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública,
comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e
cultural. Eis o dispositivo:
“Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções
sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento,
iluminação pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a
preservação do patrimônio ambiental e cultural. Parágrafo único. Para os fins previstos
neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário, a adoção de medidas que
visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
c) justa valorização da propriedade;
d) subordinação do direito de construir às normas urbanísticas.”
(grifos não originais)
As alterações pretendidas pelo Projeto de Lei Complementar ora colacionado se dão em
virtude da necessidade da melhoria das normas que dispõem sobre afetação, desafetação e autorização
de imóveis públicos municipais para financiamento do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha
História”, conforme estipulado em ata de reunião realizada entre o Município de Anápolis e o Ministério
Público do Estado de Goiás.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares para
deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA, e conforme normatização do Regimento Interno dessa E. Casa
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 , DE 12 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 5º e acrescentado os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º,
ao artigo 1º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º. (...)
§ 1º. A venda direta das áreas constantes do Anexo I deverá ser precedida
de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma
da legislação vigente, sendo que os lances deverão ser ofertados
publicamente a partir da avaliação oficial, na qual serão adotadas, como
parâmetro oficial, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), e com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais
inteiros;
(...)
§ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
Anexo I desta Lei Complementar serão depositados na conta única do Fundo
Municipal de Habitação- Agência 2511, Conta Corrente 71113-9 Caixa
Econômica Federal - e serão aplicados nos gastos do financiamento de
moradias populares, em especial do Programa Meu Lote Minha História;
§ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
Anexo I desta Lei Complementar poderão, ainda, ser objeto de ajuda de
custo para construção de moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em
programa denominado CHEQUE HABITACIONAL;
§ 6º. Os valores e critérios do ‘CHEQUE HABITACIONAL’ serão fixados por
meio de Decreto do Poder Executivo, com ciência ao Poder Legislativo e
ampla publicidade legal;
§ 7º. O CHEQUE HABITACIONAL será utilizado exclusivamente para
aquisição de materiais de construção na rede atacadista e/ou varejista
sediada neste ente federado;
§ 8º. As pessoas jurídicas da atacadista ou varejista sediadas no Município
de Anápolis que optarem por alienar materiais de construção por meio do
programa CHEQUE HABITACIONAL, deverão realizar seu credenciamento
em cadastro de preço prévio, cuja regulamentação dar-se-á por Decreto do
Poder Executivo, com vistas a promover a defesa dos interesses do
consumidor e não permitir a majoração de preços aleatória por meio do
referido sistema de aquisição.”
§ 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio do
fundo especificado no § 4º deste artigo, empresas de assessoria técnica, com
especialização em topografia, engenharia e arquitetura para realizar a
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orientação e consultoria técnica aos beneficiários do Programa Meu Lote
Minha História, observadas as normas federais, estaduais e municipais
aplicáveis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, dá nova redação aos incisos II a VIII, e acrescenta
o inciso IX, ao parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
§ 3º. (...)
I - A transferência das áreas destinadas ao Programa de Habitação Popular
‘Meu Lote Minha História’ para particulares beneficiários, dar-se-á por meio
de Escritura Pública, com cláusula de inalienabilidade pelo período de 15
(quinze) anos, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo,
após a conclusão do processo de seleção mencionado no § 1º do art. 3º;
II - Excetua-se a vedação de alienação descrita no inciso I para os casos de
financiamento imobiliário para edificação na respectiva unidade, que tenha
como parte contratante exclusivamente o beneficiário, seu cônjuge ou
companheiro, e/ou descendentes;
III - Fica o Município de Anápolis, por meio do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a aderir à alienação do imóvel junto às instituições financeiras
para o fim descrito no inciso II deste artigo, vedada a oferta de qualquer outra
garantia pelo ente municipal além da própria unidade imobiliária;
IV - Poderá o Prefeito Municipal delegar a atribuição descrita no inciso III ao
Procurador-Geral, na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 144, de 17 de
abril de 2007;
V - O prazo para início das edificações será de 12 (doze) meses, contados da
efetivação do ato de transferência do domínio, e de 60 (sessenta) meses
para conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção no
Diário Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico
de no mínimo 50 m² e máximo 80 m², conforme padrões constantes do
Anexo IV desta lei, vedada(s) alteração(ões) no referido projeto sem
aprovação prévia do órgão municipal competente;
VI - Constatada divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o que está
em execução, o (a) beneficiário (a) será notificado (a), pelo servidor
previamente designado, para promover a adequação do mesmo, no prazo de
até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revogação do benefício e retorno do
domínio e propriedade do bem ao Município de Anápolis, sem indenização na
via administrativa;
VII - As áreas retornarão ao patrimônio do Município de Anápolis caso não
seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado no inciso V deste
artigo, volvendo de plano a posse e o domínio ao ente municipal, vedado
qualquer ressarcimento na via administrativa ao beneficiário;
VIII - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será
realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração
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Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por
portaria específica, após a publicação da Autorização de Construção Precária
no Diário Oficial do Município de Anápolis;
IX - A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão
no prazo e regras fixadas nesta Lei Complementar, bem como atos
suplementares porventura necessários, serão realizados por servidor
integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria
específica, quando então poderá ser conferido o ‘habite-se’;
Art. 3º. Fica acrescentado o § 7º ao art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de
2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
§ 7º. As hipóteses de retomada de imóvel descritas nesta Lei Complementar
poderão ser adotadas por meio da desconstituição dos atos administrativos
que lhes deram origem e independem de decisão judicial.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL