GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 086/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, que “ALTERA
OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo
alterar os artigos 11, 151 e 155 e o Anexo II da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009,
conhecida como “Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”, para
colocar os cargos de Professor Nível I em extinção, à medida em que forem vagando.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 39
que:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse sentido, e em obediência ao comando constitucional acima elencado, a Lei
Orgânica do Município de Anápolis reserva a matéria em questão à lei complementar, e estabelece, em
atenção ao Princípio da Simetria, conforme o que dispõe o art. 84, XXV, da Carta Magna, a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para provimento e extinção dos cargos
públicos municipais. Vide:
Art. 49. (...)
Parágrafo Único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(...)
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais
atos referentes à situação funcional dos servidores;
Ante o exposto, é possível concluir que este Projeto de Lei Complementar é
formalmente constitucional, porquanto o ato normativo primário pretendido é adequado para tratar do
tema, e não há vício de iniciativa.
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Conforme já visto, o objetivo do PLC em questão é a alteração da Lei Complementar nº
211/2009 para colocar em extinção os cargos de Professor Nível I, à medida em que forem vagando.
Nos termos atuais do Estatuto do Magistério Público Municipal, o cargo de Professor Nível I, símbolo PI, tem, como requisito de investidura, formação em nível médio. Ressalta-se que os arts. 11 e 151 da
referida Lei Complementar estabelecem a extinção dos cargos de Professor Nível II, símbolo P-II, cujo
requisito de investidura é habilitação específica em nível superior na modalidade Licenciatura Curta.
Em que pese a louvável competência que possuem os ocupantes do cargo de P-I no
Município, afinal foram nomeados para esse mui honroso cargo certamente em virtude de seu
conhecimento e capacidade para o exercício de tão mister ofício, a finalidade do incluso Projeto de Lei
Complementar é o constante aperfeiçoamento e capacitação do magistério público municipal. Com a
extinção dos cargos de P-I e P-II, o cargo inicial na carreira do magistério público do Município de
Anápolis será o de Professor Nível III, símbolo P-III, que exige, como requisito de investidura,
habilitação específica em nível superior na modalidade Licenciatura Plena, e, portanto, um nível de
conhecimento técnico maior.
Para mais, a alteração do Anexo II da Lei Complementar n° 211/2009 estabelecida na
proposição ora colacionada aumenta o quantitativo de vagas nos níveis IV e V do cargo de Professor,
cujos requisitos são, respectivamente, graduação na modalidade Licenciatura Plena mais
especialização lato sensu e mestrado em curso de pós-graduação strictu sensu. Tal alteração servirá
para estimular o aperfeiçoamento técnico dos ocupantes dos cargos em níveis inferiores para a
obtenção da promoção aos níveis IV e V, com consequente melhoria no ensino das áreas do
conhecimento humano aos alunos da rede pública municipal.
O incluso Projeto de Lei Complementar estabelece, ainda, a equivalência dos
vencimentos dos ocupantes de cargo de P-I, há mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, com o
vencimento da referência A do cargo de P-III. Insta salientar que tal medida não se consubstancia em
promoção do servidor de um cargo para o outro, e sim de valorização do profissional educador
ocupante de cargo de Professor Nível I há mais de 10 anos, em razão de sua importância e dedicação
por tempo considerável ao ensino público municipal.
Em verdade, trata-se de concretização do princípio da valorização dos profissionais da
educação escolar, que, conforme redação do inciso V do art. 206 da Carta Magna, é um dos princípios
que regem a ministração do ensino, e, portanto, está intrinsecamente relacionado ao direito
fundamental à educação:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas;
Destarte, nota-se, no presente PLC, a observância do dever do Estado de garantir e
promover o direito à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 237 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, por meio da valorização dos profissionais da educação escolar e
do incentivo ao seu aperfeiçoamento técnico e científico.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 12 DE JULHO DE 2022
“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, 155 E O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterados o inciso I e o § 6° do art. 11 da Lei Complementar n° 211, de 22 de
dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. (...)
I - Professor Nível I – símbolo P-I – formação em nível médio, na modalidade
normal, nos termos da legislação vigente, cargos que serão extintos quando
vagarem;
(...)
§ 6°. Os cargos previstos nos incisos I, II e VII serão considerados extintos
com sua vacância, vedado os provimentos de quaisquer deles, ressalvados
apenas os casos de reintegração, recondução e readaptação.”
Art. 2°. Fica alterado o inciso I do art. 151 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de
2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 151. (...)
I - Professor de Nível I, símbolo P-I, com habilitação específica em nível
médio, na modalidade normal, extinto quando da sua vacância;”
Art. 3°. Fica alterado o Art. 155 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 155. Os professores do Quadro Permanente do Magistério serão
automaticamente classificados nos quadros descritos nesta Lei
Complementar, de acordo com as especificações a seguir:
CARGO E NÍVEL ATUAL CARGO E NÍVEL A VIGER
PROFESSOR P-I P-I – em extinção
PROFESSOR P-II P-II – em extinção
PROFESSOR P-III P-III
PROFESSOR P-VI P-IV
PROFESSOR P-VII P-V
PROFESSOR P-VIII P-VI
PROFESSOR PEE PEE – em extinção
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Parágrafo único. Os cargos dos Professores Nível I, símbolo PI, de
formação em nível médio na modalidade normal, dos professores Nível II,
símbolo PII, de formação em nível superior Licenciatura Curta, e Professor
Especialista – PEE, serão extintos quando das suas vacâncias, vedados os
provimentos de quaisquer deles, ressalvados apenas os casos de
reintegração, recondução e readaptação.”
Art. 4°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009,
que passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEIS
CARGO NÍVEIS QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR I * 12
PROFESSOR III 1060
PROFESSOR IV 1815
PROFESSOR V 56
PROFESSOR VI 10
TOTAL DE VAGAS 2953
* cargos em extinção – serão extintos paulatinamente conforme as vacâncias legais.
Art. 5°. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis
que ocupar cargo de Nível I e detiver diploma de graduação na respectiva área de atuação, terá o
direito de pleitear a respectiva progressão aos Níveis subsequentes constantes dos Anexos da Lei
Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, desde que preenchidos os demais requisitos.
§ 1º. O direito à primeira progressão decorrente do disposto no caput deste artigo deverá ser
exercido até o dia 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis
que estiver há mais de 10 (dez) anos no Nível I será remunerado pelo vencimento da referência A do
Nível III, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL