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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26881

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 500/22, de 20/07/2022.
2022-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 049/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relatora Andreia Rezende, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:15:15.500565-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-07-18T11:14:24.476699-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 086/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, que “ALTERA 
OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo 
alterar os artigos 11, 151 e 155 e o Anexo II da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, 
conhecida como “Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”, para 
colocar os cargos de Professor Nível I em extinção, à medida em que forem vagando.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 39 
que:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua 
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração 
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse sentido, e em obediência ao comando constitucional acima elencado, a Lei 
Orgânica do Município de Anápolis reserva a matéria em questão à lei complementar, e estabelece, em 
atenção ao Princípio da Simetria, conforme o que dispõe o art. 84, XXV, da Carta Magna, a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para provimento e extinção dos cargos 
públicos municipais. Vide:
Art. 49. (...)
Parágrafo Único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(...)
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais 
atos referentes à situação funcional dos servidores;
Ante o exposto, é possível concluir que este Projeto de Lei Complementar é 
formalmente constitucional, porquanto o ato normativo primário pretendido é adequado para tratar do 
tema, e não há vício de iniciativa.
GABINETE DO PREFEITO
2
Conforme já visto, o objetivo do PLC em questão é a alteração da Lei Complementar nº 
211/2009 para colocar em extinção os cargos de Professor Nível I, à medida em que forem vagando. 
Nos termos atuais do Estatuto do Magistério Público Municipal, o cargo de Professor Nível I, símbolo P￾I, tem, como requisito de investidura, formação em nível médio. Ressalta-se que os arts. 11 e 151 da 
referida Lei Complementar estabelecem a extinção dos cargos de Professor Nível II, símbolo P-II, cujo 
requisito de investidura é habilitação específica em nível superior na modalidade Licenciatura Curta.
Em que pese a louvável competência que possuem os ocupantes do cargo de P-I no 
Município, afinal foram nomeados para esse mui honroso cargo certamente em virtude de seu 
conhecimento e capacidade para o exercício de tão mister ofício, a finalidade do incluso Projeto de Lei 
Complementar é o constante aperfeiçoamento e capacitação do magistério público municipal. Com a 
extinção dos cargos de P-I e P-II, o cargo inicial na carreira do magistério público do Município de 
Anápolis será o de Professor Nível III, símbolo P-III, que exige, como requisito de investidura, 
habilitação específica em nível superior na modalidade Licenciatura Plena, e, portanto, um nível de 
conhecimento técnico maior.
Para mais, a alteração do Anexo II da Lei Complementar n° 211/2009 estabelecida na 
proposição ora colacionada aumenta o quantitativo de vagas nos níveis IV e V do cargo de Professor, 
cujos requisitos são, respectivamente, graduação na modalidade Licenciatura Plena mais 
especialização lato sensu e mestrado em curso de pós-graduação strictu sensu. Tal alteração servirá 
para estimular o aperfeiçoamento técnico dos ocupantes dos cargos em níveis inferiores para a 
obtenção da promoção aos níveis IV e V, com consequente melhoria no ensino das áreas do 
conhecimento humano aos alunos da rede pública municipal.
O incluso Projeto de Lei Complementar estabelece, ainda, a equivalência dos 
vencimentos dos ocupantes de cargo de P-I, há mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, com o 
vencimento da referência A do cargo de P-III. Insta salientar que tal medida não se consubstancia em 
promoção do servidor de um cargo para o outro, e sim de valorização do profissional educador 
ocupante de cargo de Professor Nível I há mais de 10 anos, em razão de sua importância e dedicação 
por tempo considerável ao ensino público municipal.
Em verdade, trata-se de concretização do princípio da valorização dos profissionais da 
educação escolar, que, conforme redação do inciso V do art. 206 da Carta Magna, é um dos princípios 
que regem a ministração do ensino, e, portanto, está intrinsecamente relacionado ao direito 
fundamental à educação:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de 
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes 
públicas;
Destarte, nota-se, no presente PLC, a observância do dever do Estado de garantir e 
promover o direito à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 237 da Lei 
Orgânica do Município de Anápolis, por meio da valorização dos profissionais da educação escolar e 
do incentivo ao seu aperfeiçoamento técnico e científico.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 12 DE JULHO DE 2022
“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, 155 E O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, 
QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterados o inciso I e o § 6° do art. 11 da Lei Complementar n° 211, de 22 de 
dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. (...)
I - Professor Nível I – símbolo P-I – formação em nível médio, na modalidade 
normal, nos termos da legislação vigente, cargos que serão extintos quando 
vagarem;
(...)
§ 6°. Os cargos previstos nos incisos I, II e VII serão considerados extintos 
com sua vacância, vedado os provimentos de quaisquer deles, ressalvados 
apenas os casos de reintegração, recondução e readaptação.”
Art. 2°. Fica alterado o inciso I do art. 151 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 
2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 151. (...)
I - Professor de Nível I, símbolo P-I, com habilitação específica em nível 
médio, na modalidade normal, extinto quando da sua vacância;”
Art. 3°. Fica alterado o Art. 155 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que 
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 155. Os professores do Quadro Permanente do Magistério serão 
automaticamente classificados nos quadros descritos nesta Lei 
Complementar, de acordo com as especificações a seguir:
CARGO E NÍVEL ATUAL CARGO E NÍVEL A VIGER
PROFESSOR P-I P-I – em extinção
PROFESSOR P-II P-II – em extinção
PROFESSOR P-III P-III
PROFESSOR P-VI P-IV
PROFESSOR P-VII P-V
PROFESSOR P-VIII P-VI
PROFESSOR PEE PEE – em extinção
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único. Os cargos dos Professores Nível I, símbolo PI, de 
formação em nível médio na modalidade normal, dos professores Nível II, 
símbolo PII, de formação em nível superior Licenciatura Curta, e Professor 
Especialista – PEE, serão extintos quando das suas vacâncias, vedados os 
provimentos de quaisquer deles, ressalvados apenas os casos de 
reintegração, recondução e readaptação.”
Art. 4°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, 
que passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEIS
CARGO NÍVEIS QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR I * 12
PROFESSOR III 1060
PROFESSOR IV 1815
PROFESSOR V 56
PROFESSOR VI 10
TOTAL DE VAGAS 2953
 * cargos em extinção – serão extintos paulatinamente conforme as vacâncias legais.
Art. 5°. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis 
que ocupar cargo de Nível I e detiver diploma de graduação na respectiva área de atuação, terá o 
direito de pleitear a respectiva progressão aos Níveis subsequentes constantes dos Anexos da Lei 
Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, desde que preenchidos os demais requisitos.
§ 1º. O direito à primeira progressão decorrente do disposto no caput deste artigo deverá ser 
exercido até o dia 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis 
que estiver há mais de 10 (dez) anos no Nível I será remunerado pelo vencimento da referência A do 
Nível III, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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