GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 089/2022-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, que “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é a
alteração da Lei Complementar nº 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município de
Anápolis, com vistas a atender as regras tributárias e procedimentais internas do serviço público, na
intenção de garantir o melhor tratamento possível ao cidadão e ao erário.
Destarte, cabe especificar os benefícios que este Projeto de Lei Complementar, caso
aprovado, proporcionará, conforme o disposto em cada um de seus artigos.
A alteração proposta pelo artigo 1º deste Projeto de Lei Complementar visa dirimir ou
evitar eventuais dúvidas no cumprimento de concessão do benefício isencional para os contribuintes
que percebam aposentadoria, pensão ou outro benefício assistencial, vez que, ao se caracterizar este
outro benefício assistencial como “equivalente e não emergencial”, o remete às condições de
aposentadoria/pensão, de maneira que simples benefícios transitórios como Auxílio Brasil, AuxílioDesemprego, Auxilio-Doença e outros similares não possam ser interpretados erroneamente como
abrangidos pela norma.
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No que diz respeito ao art. 2º da proposição legislativa em tela, a revogação do inc. IX
e § único do art. 68 se justificam quanto ao primeiro, por não ser admissível a exigência de certidão
negativa do contribuinte, quando se tratarem de dados de seu interesse pessoal, já o § único faz
menção aos incisos V, VII e VIII já revogados desde o ano de 2011, ou seja, se trata de mera correção
de erro material da norma.
As inclusões previstas nos artigos 3º e 4º do presente PLC tem por escopo a
adaptação explícita à Lei Federal, nº 13.874/2019, a saber, Lei Federal de Liberdade Econômica,
especificamente em seu artigo 3º, inciso I, pois, apesar de já o ser praticado no âmbito do Código de
Vigilância Sanitária e pela Divisão de Posturas, ainda não há essa menção expressa no Código
Tributário Municipal.
Por sua vez, a alteração delineada no artigo 5º do Projeto de Lei Complementar abaixo
colacionado, reveste-se da intenção de impactar no número de ajuizamento de ações de execução,
determinando um limite mínimo maior para se atingir o valor global. Ou seja, o resultado será ajuizar
uma única ação em desfavor de certo contribuinte a partir de R$ 1.500,00 de débitos acumulados.
Já as alterações dos artigos 6º e 7º tratam de adequações dos termos idiomáticos para
nomeação de eventuais auxiliares, bem como melhorar a redação das regras de publicação e análise
dos processos em 1ª Instância Administrava, de maneira a evitar possível arguição junto aos órgãos de
controle externo, como também garantir melhor incentivo ao profissional responsável pela área.
Por fim, a alteração do artigo 8º do PLC em comento se dá por respeito à isonomia
entre conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes e o servidor responsável por secretariar
todos os trabalhos do mencionado Colegiado.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o
encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 12 DE JULHO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 3º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 25. (…)
(...)
§ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deve
possuir um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica de
valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja até
R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), perceber até 01 (um) saláriomínimo a título de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial
equivalente e não-emergencial. ”
Art. 2º. Fica revogado o inciso IX e Parágrafo Único do artigo 68 da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006.
Art. 3º. Fica incluído o § 4º ao artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que
assim passa a viger:
Art. 194. (…)
(...)
“§ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que
se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou
penalidades decorrentes. ”
Art. 4º. Fica incluído o § 4º ao artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que
assim passa a viger:
Art. 250. (…)
(...)
“§ 4º. As atividades econômicas consideradas legalmente de baixo risco que
se valham exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, não se submetem à incidência estabelecida no caput ou
penalidades decorrentes.”
Art. 4º. Fica incluído o parágrafo único no artigo 268 da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
Art. 268. (…)
(…)
Parágrafo único. A valoração do Preço Público e Renda Industrial descritos
nos inciso I e II deste artigo o Município adotará critérios mercadológicos
praticados na circunscrição deste ente federado, levando-se em
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consideração as características físicas do bem, as circunstâncias de atuação
filantrópica ou com fins lucrativos das pessoas naturais e/ou jurídicas que da
sua finalidade pretendam se servir, além de outros correlatos ao fim que se
pretenda obter.
Art. 5º. Fica alterada a redação do § 5º do artigo 415 da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 415. (...)
(...)
§ 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não efetuar o
ajuizamento de ação de execução fiscal, cujo valor atualizado pelos encargos
definidos na legislação municipal, na data da geração dos respectivos
arquivos, apresentem valor igual ou inferior a R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos reais).”
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 456, bem como dos seus §§ 3º, 5º e 6º da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa viger:
“Art. 456. A Diretoria da Receita poderá designar, sob ratificação do
Secretário Municipal da Economia e por meio de portaria, servidor(es) para
auxiliar(em) administrativamente a autoridade julgadora de 1ª Instância.”
(...)
§ 3º. A Autoridade Julgadora em 1ª Instância Administrativa perceberá jeton
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por grupo de cada 3 (três) processos
julgados.
(...)
§ 5º. As decisões em primeira Instância Administrativa serão fundamentadas
sob risco de anulação e publicadas, em forma de extrato, no Diário Oficial do
Município de Anápolis.
§ 6º. A análise dos processos para julgamento obedecerá, preferencialmente,
a ordem cronológica, observados os critérios de conveniência, oportunidade
e garantia dos direitos do Erário e/ou do Contribuinte.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 464 a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que
assim passa a viger:
“Art. 464. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário de livre
nomeação do Prefeito escolhido preferencialmente dentre servidores
efetivos, com dedicação exclusiva, sendo-lhe atribuída gratificação
correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo
comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias ou extraordinárias,
valor que será reajustado automaticamente em janeiro de cada ano pelo
mesmo índice utilizado para correção monetária dos tributos”
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL