GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 083/2022-DPL-PGMA
Anápolis, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 008 /2022, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA
DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir o Programa de
Benefícios Fiscais – REFIS/2022 no âmbito do Município de Anápolis, que oportunizará o pagamento
dos débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, com descontos de juros e multa.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a competência do Município para
instituir e arrecadar tributos de sua atribuição. In verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis segue a inteligência da Carta Magna (Princípio da
Simetria):
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
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IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
Nesse mister, a competência legiferante do aludido ente federativo, no que concerne à
instituição e arrecadação de seus tributos, compreende também a instauração de benefícios e incentivos
fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto de Lei em tela.
A instituição do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2022 possibilitará aos contribuintes a
regularização de seus débitos com a Fazenda Pública Municipal de forma menos onerosa, pois o
pagamento poderá ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa moratória.
Proporcionará, ainda, benefícios ao Município de Anápolis com o incremento de arrecadação
extraordinária, com efeitos locais diretamente sobre a necessidade de gastos muito maiores em diversas
frentes. No mais, consequentemente impactará na diminuição do número de demandas judiciais e
processamento da dívida ativa perante a Secretaria Municipal de Economia.
O impacto orçamentário será positivo para o Município, que receberá créditos não somente no
orçamento municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), fato que ampliará na boa prestação de serviços públicos em
benefício da população, principalmente aos mais vulneráveis socialmente, cuja prioridade é
incontestável.
Insta ressaltar que, conforme o Projeto de Lei colacionado, a vigência do programa ora tratado
se dará no período compreendido entre 01/08/2022 a 01/10/2022, com possibilidade de prorrogação, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que o último prazo não ultrapasse a data de 31/12/2022.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 12 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2022, segundo o qual os
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários
e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, na
forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto
no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;
§ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
III - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta)
parcelas;
§ 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos
tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham
seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
§ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os
créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução,
mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso
administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
§ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2021, não serão
concedidos os abatimentos previstos no § 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas
com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente
para pagamento à vista.
§ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior (redução de 50% pagamento à vista) as
multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e
Obras;
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Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2022
de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - No caso de pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado
for inferior a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e, no de pessoa jurídica,
se inferior R$ 727,20 (setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) não poderá ocorrer o seu
parcelamento;
II - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte
centavos) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 363,60 (trezentos e
sessenta e três reais e sessenta centavos);
III - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois
pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes
sobre o valor da respectiva parcela;
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela
por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com
a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à
totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios
relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira
parcela ou, se for o caso, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da
primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência
arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei
Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de
concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas processuais
e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2022 efetuada conforme
estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso VII, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o
direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
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Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não
tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer
às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras
dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 01/08/2022 a 01/10/2022,
podendo ser prorrogada a vigência do benefício desde que o último prazo não ultrapasse a data de
31/12/2022, por meio de Decreto Municipal.
§ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada
com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto
de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n. º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006
- Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
§ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com
os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias
após sua emissão.
§ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de
Benefícios Fiscais REFIS 2022, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial
ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto,
estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA