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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26884

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.212/22, de 20/07/2022.
2022-07-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 051/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relatora Cleide Hilário, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:21:40.017798-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-07-18T11:20:11.473895-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 084 /2022-DPL-PGMA
Anápolis, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 009/2022, que “AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E 
CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja 
finalidade é autorizar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar parques 
municipais e corredores ecológicos, por meio de Decreto.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a competência 
do Município para legislar sobre assunto de interesse local. In verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Depreende-se do corpo do ora analisado Projeto de Lei que seu objeto, além 
de constituir matéria de interesse local, corresponde à disposição e utilização de áreas 
públicas do Município, ou seja, bens públicos municipais, por meio de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo. Nesse mister, a Lei Orgânica do Município de Anápolis 
estabelece a seguinte competência a este ente federativo:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições:
(...)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens 
públicos;
GABINETE DO PREFEITO
2
A mesma Lei Orgânica, ainda, especifica a atribuição do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para a administração dos bens públicos municipais, nos termos 
de artigo retrocitado:
Art. 120. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus 
serviços
Destarte, nota-se que a criação de parques e corredores ecológicos, além de 
integrar a esfera de competências do Município, integra a administração de bens 
públicos municipais, o que, por sua vez, é atribuição exclusiva do Prefeito. Dessa 
forma, a proposição legislativa apresenta-se pertinente quanto aos aspectos de 
constitucionalidade e legalidade.
Ademais, os benefícios da implantação de parques e corredores ecológicos 
para a cidade e sua população são múltiplos, dentre os quais se destacam: o aumento 
de áreas verdes na cidade; a formação de corredores ecológicos, como mencionado 
no dispositivo normativo acima elencado; a conservação da biodiversidade e dos 
recursos naturais; redução das chamadas “ilhas de calor”, fenômeno climático de 
elevação da temperatura que ocorre em cidades com elevado grau de urbanização; 
auxílio na drenagem da água pluvial e, consequentemente, redução do risco de 
enchentes na região; incentivo a práticas esportivas e de lazer ao ar livre; auxílio na 
mobilidade urbana da região; e valorização dos imóveis localizados no entorno do 
parque.
Portanto, é possível entender que a implantação de parques e corredores 
ecológicos no Município contribui para garantir e assegurar o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, o que, conforme o art. 225 da Carta Magna e art. 200 da 
Lei Orgânica do Município de Anápolis, é obrigação do Poder Público.
Consigo, por último, que a urbanização das cidades provoca reflexos 
negativos na qualidade de vida dos moradores, o que faz com que as áreas verdes 
urbanas se tornem importantes para a população, quando esta busca por qualidade 
de vida. Desta forma, as áreas verdes urbanas visam o equilíbrio entre os processos 
de urbanização e a preservação do meio ambiente.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que 
o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E 
CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE 
DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio 
de decretos específicos, parques e corredores ecológicos no âmbito do Município de 
Anápolis.
Art. 2º. A criação de parques e corredores ecológicos observará, no que lhe 
for aplicável, o disposto na Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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