GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 084 /2022-DPL-PGMA
Anápolis, 12 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 009/2022, que “AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E
CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja
finalidade é autorizar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar parques
municipais e corredores ecológicos, por meio de Decreto.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a competência
do Município para legislar sobre assunto de interesse local. In verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Depreende-se do corpo do ora analisado Projeto de Lei que seu objeto, além
de constituir matéria de interesse local, corresponde à disposição e utilização de áreas
públicas do Município, ou seja, bens públicos municipais, por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo. Nesse mister, a Lei Orgânica do Município de Anápolis
estabelece a seguinte competência a este ente federativo:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;
GABINETE DO PREFEITO
2
A mesma Lei Orgânica, ainda, especifica a atribuição do Chefe do Poder
Executivo Municipal para a administração dos bens públicos municipais, nos termos
de artigo retrocitado:
Art. 120. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus
serviços
Destarte, nota-se que a criação de parques e corredores ecológicos, além de
integrar a esfera de competências do Município, integra a administração de bens
públicos municipais, o que, por sua vez, é atribuição exclusiva do Prefeito. Dessa
forma, a proposição legislativa apresenta-se pertinente quanto aos aspectos de
constitucionalidade e legalidade.
Ademais, os benefícios da implantação de parques e corredores ecológicos
para a cidade e sua população são múltiplos, dentre os quais se destacam: o aumento
de áreas verdes na cidade; a formação de corredores ecológicos, como mencionado
no dispositivo normativo acima elencado; a conservação da biodiversidade e dos
recursos naturais; redução das chamadas “ilhas de calor”, fenômeno climático de
elevação da temperatura que ocorre em cidades com elevado grau de urbanização;
auxílio na drenagem da água pluvial e, consequentemente, redução do risco de
enchentes na região; incentivo a práticas esportivas e de lazer ao ar livre; auxílio na
mobilidade urbana da região; e valorização dos imóveis localizados no entorno do
parque.
Portanto, é possível entender que a implantação de parques e corredores
ecológicos no Município contribui para garantir e assegurar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o que, conforme o art. 225 da Carta Magna e art. 200 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, é obrigação do Poder Público.
Consigo, por último, que a urbanização das cidades provoca reflexos
negativos na qualidade de vida dos moradores, o que faz com que as áreas verdes
urbanas se tornem importantes para a população, quando esta busca por qualidade
de vida. Desta forma, as áreas verdes urbanas visam o equilíbrio entre os processos
de urbanização e a preservação do meio ambiente.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que
o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E
CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE
DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio
de decretos específicos, parques e corredores ecológicos no âmbito do Município de
Anápolis.
Art. 2º. A criação de parques e corredores ecológicos observará, no que lhe
for aplicável, o disposto na Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 12 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL